20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 11:00

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 06/06/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0016952-72.2014.8.14.0301 REQUERENTE: TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém, 10 de julho de 2025 CAMILA PAES LEAL CRUZ SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))
10/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:08

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 16/06/2025 23:59.
09/07/2025 20:45

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0016952-72.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER Nome: TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER Endereço: RUA EUCLIDES DA CUNHA, 312, BAIRRO CASTANHEIRA, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-130 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, - de 2683/2684 a 4692/4693, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com as partes acima identificadas, na qual o advogado exequente pretende a fixação de honorários sucumbenciais ante a reforma parcial da sentença pelo E.

TJPA, que aplicou a modulação dos efeitos da ADI 0004529-08.2017.8.14.0000 e, com isso, esvaziou a base de cálculo dos honorários, que haviam sido fixados sobe o valor da condenação.

No id 86412733, apresentada CONTESTAÇÃO pelo IPAMB, aduzindo, em suma a inexistência de condenação. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de situação bastante peculiar, pois a sentença de primeiro grau fixou honorários de 20% sobre o valor da condenação, que, à época, seria calculada com base nas contribuições a serem devolvidas ao autor pagas indevidamente entre 2009 e 2015.

Não obstante, no segundo grau, em sede de reexame necessário, o E.

TJPA reformou parcialmente a sentença para aplicar a modulação dos efeitos da ADI nº 0004529-08.2017.8.14.0000 e determinar que a restituição se restringisse às contribuições que eventualmente tenham sido pagas pelo autor após novembro/2018.

Com isso, no caso concreto, o acórdão causou o esvaziamento do valor da condenação, pois não mais subsistiria nenhuma parcela da contribuição a ser devolvida ao autor.

O referido acórdão não tratou de alterar a base de cálculo dos honorários e nem tampouco as partes embargaram neste ponto, tendo transitado livremente em julgado.

Neste cenário, diante da desídia das partes, entendo que cabe a este Juízo da execução a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, a fim de suprir a falta do título exequendo.

Primeiramente, há que se rechaçar o argumento do ente impugnante de que a obrigação é inexequível em razão do esvaziamento da condenação que serviria de base de cálculo dos honorários.

O CPC é expresso em determinar que o vencido pagará honorários sucumbenciais ao advogado do vencedor, logo, in casu, tendo o autor logrado êxito em todas as instâncias e recursos, é inadmissível se cogitar que seus advogados não recebam os honorários respectivos, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar.

Ademais, frise-se, que a sentença condenou expressamente o ente público ao pagamento de honorários em favor dos advogados do autor, tendo sido confirmada pelo E.

TJPA, logo, não resta qualquer dúvida que subsiste a obrigação em favor da exequente, que não poderá ser afastada sob pena de enriquecimento ilícito do réu sucumbente, em grave ofensa ao direito dos causídicos que atuaram por mais de UMA DÉCADA no feito.

Por todo o exposto, não resta outra solução que não a fixação, nesta oportunidade, dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, o que faço com base na Tabela da OAB/PA (2025), no valor de R$ 3.211,80 (XII.1.1.), por ser o valor pertinente em causas de baixo valor em que o constituinte do causídico é vencedor, como no caso em exame.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de LIQUIDAÇÃO para fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor no valor de R$ 3.211,80.

Considerando que o valor foi fixado com vista a tabela da OAB/2025, entendo que está atualizado e, portanto, desnecessária a realização de cálculos pelas partes.

Assim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - RPV: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO, R$3.211,80 (Três Mil Duzentos e Onze e Oitenta Centavos) - crédito de honorários sucumbenciais.

Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019.

Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido.

Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação.

Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289).

Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E.

TJPA, com as homenagens de estilo.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

ASSINADO DIGITALMENTE Juiz de Direito HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
16/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 07:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:02

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 09:31

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/02/2024.
16/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Liquidação / Cumprimento / Execução] REQTE : TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER REQDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB DESPACHO Reclassificar para julgamento.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
09/02/2024 15:49

Conclusos para julgamento
09/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
09/02/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:15

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 16:06

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
19/02/2022 03:12

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 18/02/2022 23:59.
13/02/2022 00:50

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 01:45

Publicado Despacho em 27/01/2022.
27/01/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA /PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : DESCONTOS INDEVIDOS EXEQUENTE : SÍLVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO EXECUTADO : IPAMB DESPACHO Retorna o feito para apreciação da peça de ID 21082766, em que a patrona da Requerente pleiteia sejam fixados os honorários sucumbenciais de forma equitativa, observando-se os critérios previstos no §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, a despeito do entendimento da advogada de que considerando que a suspensão dos descontos no contracheque da autora ocorreu anteriormente ao período deferido no acórdão, não é possível proceder com a liquidação da sentença, ao que requer sua fixação por equidade, os honorários de sucumbência já restaram fixados em sentença de aclaratórios de ID 7209960 (“20% do valor da condenação que vier ser apurado em liquidação”), sendo mantidos via Acórdão em sede de Apelação/Remessa Necessária de ID 18658543, p. 12, com trânsito em julgado (certidão de ID 18658545), isto é, não havendo recurso de sua parte para esclarecer questão que lhe teria apresentado obscura ou contraditória (honorários arbitrados em percentual sobre base de cálculo que – de acordo com o seu entender - acabou se igualando a zero), não sendo permitido a este Juízo rediscutir, em sede de cumprimento, questão que já restou pacificada na fase de conhecimento do feito.

Assim, novamente, oportunizo à Requerente ou à sua patrona que, caso modifique seu entendimento, apresente memória do cálculo de liquidação para os fins do disposto no art. 534, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 25 de janeiro de 2022.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A5
25/01/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:18

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:18

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 12:22

Cancelada a movimentação processual
26/11/2020 00:31

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 25/11/2020 23:59.
11/11/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2020 13:24

Conclusos para despacho
24/10/2020 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 23/10/2020 23:59.
20/10/2020 13:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 00:47

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 15/10/2020 23:59.
06/10/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 12:11

Determinação de arquivamento
05/10/2020 16:13

Conclusos para despacho
05/10/2020 16:12

Expedição de Certidão.
05/10/2020 16:07

Expedição de Certidão.
03/10/2020 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 02/10/2020 23:59.
03/09/2020 00:40

Decorrido prazo de TAYNAH MAYARA MONTEIRO E SILVA RIKER em 01/09/2020 23:59.
10/08/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 17:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
07/06/2019 09:57

Juntada de Certidão
14/12/2018 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2018 13:28

Juntada de Certidão
06/11/2018 10:03

Processo migrado do Sistema Libra
21/09/2018 11:32

Remessa - PROCESSO DA 2ª VARA DE FAZENDA, VOLUME: 1, FOLHAS: 151
18/09/2018 09:56

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - Volume:01 Folhas: 151 Apensos:00
18/09/2018 09:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00169527220148140301: - O asssunto 6007 foi removido. - O asssunto 10497 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6007 para 10497.
18/09/2018 09:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00169527220148140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10296 foi removido. - O asssunto 6007 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10296 para 6007. - Ação Coletiva:
18/09/2018 07:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SILVIO PAULO BRABO RODRIGUES (539776), que representa a parte MPE PA (24859292) no processo 00169527220148140301.
18/09/2018 07:42

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MPE/PA (6796043) do processo 00169527220148140301.Motivo: Repetido
18/09/2018 07:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2018 07:28

CERTIDAO - CERTIDAO
17/09/2018 14:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (9565066), que representa a parte INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM IPAMB (7991660) no processo 00169527220148140301.
08/06/2018 11:30

AGUARDANDO PRAZO
28/02/2018 17:54

AGUARDANDO PRAZO
17/11/2017 10:11

AGUARDANDO PRAZO
09/11/2017 11:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2017 10:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/11/2017 08:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/11/2017 13:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/06/2017 12:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/06/2017 11:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/06/2017 11:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2017 11:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2017 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2017 11:15

AGUARDANDO PRAZO
02/12/2016 15:26

AGUARDANDO PRAZO
11/08/2016 09:19

AGUARDANDO PRAZO
10/08/2016 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2016 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/08/2016 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2016 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2016 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2016 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2016 14:16

Remessa
28/07/2016 11:10

AGUARDANDO PRAZO
21/07/2016 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/07/2016 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/07/2016 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/07/2016 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/07/2016 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/07/2016 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/07/2016 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2016 11:45

OUTROS
23/06/2016 19:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2016 19:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2016 19:08

Remessa
20/06/2016 08:59

OUTROS
09/06/2016 16:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/06/2016 16:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/06/2016 16:11

Remessa
17/05/2016 08:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/05/2016 13:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/05/2016 13:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/05/2016 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2016 13:06

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
10/03/2016 08:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2016 13:36

OUTROS
29/02/2016 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/02/2016 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/02/2016 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/02/2016 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/02/2016 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/02/2016 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2016 15:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/2016 15:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/02/2016 15:55

Remessa
19/02/2016 13:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2016 13:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2016 13:10

Remessa
05/02/2016 16:13

AGUARDANDO CONTRA-RAZOES
19/01/2016 14:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/12/2015 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2015 15:22

Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo
01/12/2015 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/11/2015 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2015 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2015 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/11/2015 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2015 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2015 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2015 16:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/11/2015 16:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2015 16:28

Remessa
03/11/2015 14:00

Remessa
03/11/2015 14:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2015 14:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2015 11:51

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/10/2015 08:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/10/2015 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2015 10:41

Procedência - Procedência
18/09/2015 09:43

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
17/09/2015 14:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2015 14:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2015 14:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/09/2015 14:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2015 14:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2015 14:41

Remessa
11/09/2015 09:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/05/2015 16:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2015 16:29

Remessa
05/05/2015 16:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/04/2015 14:01

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2015 10:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/04/2015 10:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/04/2015 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/12/2014 13:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2014 13:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2014 13:54

Remessa
18/11/2014 13:29

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/11/2014 11:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/11/2014 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2014 08:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/11/2014 13:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/11/2014 13:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2014 13:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2014 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/11/2014 13:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2014 13:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2014 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/11/2014 13:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2014 13:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2014 08:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/11/2014 08:31

Remessa - of.1583/2014
07/11/2014 08:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2014 11:14

OUTROS
11/09/2014 11:14

OUTROS
08/09/2014 15:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2014 15:54

Remessa
08/09/2014 15:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2014 17:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2014 17:12

Remessa
31/07/2014 17:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/07/2014 10:07

VISTA AO PROCURADOR - PROC. DRA. ARIANI AFONSO NOBRE (SEMAJ)
08/07/2014 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2014 10:28

CERTIDAO - CERTIDAO
27/06/2014 14:37

OUTROS
18/06/2014 09:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/06/2014 09:51

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/05/2014 09:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : CARLOS SCEME BEZERRA
26/05/2014 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/05/2014 11:43

AGUARDANDO MANDADO
23/05/2014 11:09

MANDADO(S) A CENTRAL
23/05/2014 11:05

MANDADO(S) A CENTRAL
13/05/2014 12:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/05/2014 12:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/05/2014 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2014 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2014 11:37

Citação CITACAO
09/05/2014 11:37

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
06/05/2014 10:40

OUTROS
06/05/2014 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/05/2014 13:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/04/2014 11:39

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/04/2014 11:39

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: FAZENDA PÚBLICA, da Vara: 10ª VARA CIVEL DE BELEM para Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA
25/04/2014 11:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/04/2014 11:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 10ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 10ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: LUCIO BARRETO GUERREIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2014

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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