TJPA - 0030260-98.2016.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2023 15:33
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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21/10/2023 15:33
Baixa Definitiva
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21/04/2022 10:11
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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21/04/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
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15/02/2022 10:18
Juntada de Petição de certidão
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14/02/2022 13:52
Juntada de Petição de petição
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08/02/2022 00:19
Decorrido prazo de JUSTIÇA PÚBLICA em 07/02/2022 23:59.
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02/02/2022 00:11
Publicado Decisão em 02/02/2022.
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02/02/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/02/2022 00:00
Intimação
PROCESSO Nº. 00302609820168140401 QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO PENAL – COMARCA DE BELÉM 2ª TURMA DE DIREITO PENAL REQUERENTE: DANILO DE OLIVEIRA VIEIRA (DEFENSOR PÚBLICO: ALEXANDRE MARTINS BASTOS) REQUERIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES.
LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Visto.
Cuida-se de Questão de Ordem suscitada pelo réu DANILO DE OLIVEIRA VIEIRA, apontando a ocorrência da prescrição com relação ao delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao v.
Acórdão de nº 219.015, da 3ª Turma de Direito Penal deste e.
Tribunal de Justiça.
Aduz o Requerente que foi condenado a 1 (um) ano de reclusão pelo crime previsto no art. 244-B do ECA, e que, de acordo com o que dispõe o art. 109, V, do CP, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, bem como que o art. 115, do CP, estabelece que o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos.
Informa, ainda, que a sentença condenatória foi proferida no dia 18 de julho de 2018 e o v.
Acórdão publicado em 07 de outubro de 2021, passados mais de dois anos entre as referidas datas.
Requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 107, IV, c/c 110, § 1º, c/c 109, V, c/c 115, todos do CP.
Verifico que a publicação do v.
Acórdão de nº 219.015 ocorreu em 07 de outubro de 2021 - ID 7634784, não cabendo, portanto, a análise da presente Questão de Ordem nesta instância, eis que tornou-se res judicata, sendo esgotada a prestação jurisdicional neste segundo grau de jurisdição.
Assim, com urgência, determino a baixa dos autos ao MM.
Juízo de primeiro grau a fim de analisar a alegada extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição. À Secretaria para as providências necessárias.
Belém, 31 de janeiro de 2022 Des.
Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator -
31/01/2022 19:53
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2022 19:53
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2022 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/01/2022 11:31
Conclusos ao relator
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21/12/2021 10:30
Juntada de Certidão
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20/12/2021 14:40
Processo migrado do sistema Libra
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20/12/2021 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/12/2021 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/11/2021 12:51
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, JUSTIFICATIVA: Redistribuição para ajustar a Emenda 05/2016.
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11/11/2021 10:05
REMESSA INTERNA
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10/11/2021 13:05
Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020. Fase atual: Petição com pedido Questão de Ordem, MP não foi
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10/11/2021 13:04
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
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10/11/2021 12:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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10/11/2021 12:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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09/11/2021 14:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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04/11/2021 10:21
PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
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04/11/2021 10:09
A SECRETARIA DE ORIGEM - À SECRETARIA PARA JUNTADA AO PROCESSO N° 0030260-98.2016.8.14.0401
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04/11/2021 10:09
A SECRETARIA DE ORIGEM - À SECRETARIA PARA JUNTADA AO PROCESSO N° 0030260-98.2016.8.14.0401
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03/11/2021 09:54
Remessa - Para apreciação da petição (DP aduz questão de ordem)
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28/10/2021 14:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9144-15
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28/10/2021 14:02
Remessa
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28/10/2021 14:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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28/10/2021 14:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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15/10/2021 08:38
Remessa
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15/10/2021 08:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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15/10/2021 08:24
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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15/10/2021 08:24
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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10/10/2021 17:11
OUTROS
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08/10/2021 08:37
A SECRETARIA DE ORIGEM - ACÓRDÃO: DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO...( 01 VOL + 01 AP )
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07/10/2021 08:09
PUBLICACAO - PUBLICACAO
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07/10/2021 08:09
Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
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06/10/2021 08:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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06/10/2021 08:47
Provimento em Parte - Provimento em Parte
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06/10/2021 08:47
AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
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04/10/2021 18:01
Julgado - Deliberado em Sess�o - Julgado
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22/09/2021 11:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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22/09/2021 11:09
CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
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20/09/2021 14:30
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Para Julgamento na 29ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual agendada para o período de 27.09.2021 à 04.10.2021. Anúncio publicado no DJe de 17.10.2021. Partes intimadas.
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16/09/2021 17:02
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
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14/09/2021 12:27
A SECRETARIA DE ORIGEM
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14/09/2021 10:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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14/09/2021 10:22
Mero expediente - Mero expediente
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13/09/2021 15:55
CONCLUSOS AO REVISOR - Para revisão ( 01 vol. e 01 apenso)
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13/09/2021 15:41
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte DANILO DE OLIVEIRA VIEIRA no processo 00302609820168140401.
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13/09/2021 15:41
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALAN FERREIRA DAMASCENO (8116165), que representa a parte DANILO DE OLIVEIRA VIEIRA (24972962) no processo 00302609820168140401.
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08/09/2021 09:10
A SECRETARIA DE ORIGEM
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21/07/2021 11:46
AGUARDANDO PREPARO
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19/07/2021 12:37
AGUARDANDO PREPARO
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11/10/2019 14:17
ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
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12/09/2019 14:21
AGUARDANDO PREPARO
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08/07/2019 14:49
AGUARDANDO PREPARO
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08/07/2019 09:02
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Cumprida a diligência, faz-se conclusão.
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01/07/2019 12:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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01/07/2019 12:46
CERTIDAO - CERTIDAO
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05/06/2019 09:22
A SECRETARIA DE ORIGEM - DESP: ... RENUMEREM-SE.
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23/05/2019 12:14
Mero expediente - Mero expediente
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23/05/2019 12:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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11/12/2018 09:35
AGUARDANDO PREPARO
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10/12/2018 11:32
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS COM PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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13/11/2018 09:51
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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12/11/2018 12:06
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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12/11/2018 08:38
A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao M.P. para exame e parecer...( 01 vl + 01 ap )
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12/11/2018 08:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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12/11/2018 08:38
Mero expediente - Mero expediente
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09/11/2018 11:03
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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08/11/2018 09:26
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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08/11/2018 09:26
A SECRETARIA - 1 vol com 153 fls e 1 apenso
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07/11/2018 09:26
Remessa - 1 vol e 1 apenso.
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07/11/2018 09:26
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GOND
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2018
Ultima Atualização
21/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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