27/03/2025 19:57

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 28/02/2025.
03/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 12:29

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:43

Extinto o processo por desistência
14/11/2024 21:22

Conclusos para julgamento
14/11/2024 21:22

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/11/2024 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:19

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/05/2024 08:09

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
30/04/2024 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/03/2024 06:10

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:34

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 13:11

Expedição de Certidão.
30/03/2021 01:15

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 29/03/2021 23:59.
24/03/2021 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 23/03/2021 23:59.
21/02/2021 07:22

Juntada de Petição de identificação de ar
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0857231-57.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 TUTELA DE URGÊNCIA Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a preservação da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a tutela de urgência consiste em "determinar que a Requerida se abstenha de proceder com qualquer reajuste em virtude da mudança de faixa etária, devendo manter o valor da mensalidade no importe de R$592,11 (quinhentos e noventa e dois reais e onze centavos); SUBSIDIARIAMENTE, caso este Juízo entenda não ser possível a abstenção do reajuste em sua integralidade, requer-se que determine a redução do percentual de reajuste a ser aplicado ao patamar de 20% (vinte por cento), ou, que determine a redução do reajuste ao percentual que entender mais adequado, de modo a garantir a mais lídima justiça". Ocorre que o pedido de tutela de urgência carece do fumus boni iuris necessário para a concessão da medida pleiteada, uma vez que, em sentido contrário ao alegado pela autora, a Requerida juntou documentação que atesta que o percentual de reajuste não se mostra abusivo ou desarrazoado, mas atende aos ditames previstos na RN nº 63/2003 da ANS, a qual prescreve que o reajuste por faixa etária deve observar as seguintes condições: a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.

Bem assim, já há precedente firmado no Superior Tribunal de Justiça acerca do tema sob discussão, reconhecendo a legalidade do reajuste que obedecer a tais parâmetros, entendimento esse ao qual o E.

Tribunal de Justiça vem se alinhando, conforme as várias decisões juntadas aos autos.

Ante o exposto, ainda em fase de cognição não-exauriente, ausente, por ora, o fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido antecipatório pleiteado.

Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de quinze dias.

Int. Belém-PA, 8 de fevereiro de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
09/02/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2021 10:15

Conclusos para decisão
08/02/2021 10:15

Cancelada a movimentação processual
11/01/2021 17:24

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 27/11/2020 23:59.
24/11/2020 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2020 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 20/11/2020 23:59.
13/11/2020 08:57

Juntada de Carta
27/10/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2020 09:27

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
19/10/2020 09:21

Conclusos para decisão
14/10/2020 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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