TJPA - 0804025-60.2022.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDEMIR VILHENA SARMENTO

CPF *54.***.*63-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 08:04

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 02/10/2023 08:03

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2023 00:14

    Decorrido prazo de VALDEMIR VILHENA SARMENTO em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 00:14

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:09

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804025-60.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA.

    APELANTE: VALDEMIR VILHENA SARMENTO ADVOGADO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB/SP 300.114) APELADO(A): BANCO HONDA S/A ADVOGADO: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11.513) RELATOR: DES.

    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

    EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR.

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

    VALIDADE.

    PREVISÃO LEGAL EXISTENTE.

    TEMAS 246 E 247 DO STJ.

    CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO.

    INOCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE PARCELA DE SEGURO.

    TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS.

    VALIDADE.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA.

    TEMA 958 DO STJ.

    APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDEMIR VILHENA SARMENTO, em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito, que julgou improcedente os pedidos da ação (Id. 10729926), proposta em desfavor de BANCO HONDA S/A.

    Nas razões recursais (Id. 10729927), o apelante alega, em suma, a abusividade da capitalização mensal de juros posto ausente a cláusula expressa no contrato, conforme precedente obrigatório do STJ.

    Sustenta ser indevida a cobrança compulsória decorrente de contrato de seguro, bem como indevida a tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, pois não houve demonstração do serviço realizado por terceiros.

    Em contrarrazões (Id. 10729932) pugna-se o desprovimento do apelo. É o sucinto relatório.

    Decido monocraticamente.

    Conheço do recurso, já que atendidos os requisitos de admissibilidade.

    Não procedem as razões do apelo. É legítima a capitalização mensal de juros, a qual está prevista no tanto quadro 2: Condições de Financiamento, quanto no item IV da da CCB (Id. 10729890), havendo previsão clara de taxa de juros efetiva que supera o duodécuplo do índice mensal da taxa juros remuneratórios, observando inteiramente precedente qualificado do STJ fixado nos Temas 246 e 247, com a seguinte tese vinculante: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

    A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Em relação à contratação do seguro prestamista, não houve comprovação de que tal parcela tenha sido cobrada do consumidor, vez que no quadro 3 da CCB não há indicação de qualquer valor incluído a título de pagamento de seguro, sendo que tal parcela era facultativa como previu o item 2.1 do contrato.

    Ademais, está caracterizada a validade a cobrança de taxa pela prestação de serviços de terceiros, conforme documentos de Ids. 10729906 e 10729907, que demonstram a prestação do serviço de despachante, tendo tal valor sido repassado ao contrato de financiamento no item valores acessórios, de modo que foi observado o precedente do Tema 958 do STJ.

    ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter integralmente os termos da sentença.

    Em razão do desprovimento do apelo, majoro a condenação do autor/apelante de pagamento de honorários sucumbenciais para o importe de 15% sobre o valor atualizado da causa.

    P.R.I.

    Oficie-se no que couber.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.

    Belém/PA, 04 de SETEMBRO de 2023.

    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

  • 04/09/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 15:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2023 14:13

    Conhecido o recurso de VALDEMIR VILHENA SARMENTO - CPF: *54.***.*63-49 (APELANTE) e não-provido

  • 24/03/2023 14:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2023 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2022 09:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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