TJPA - 0002069-53.2017.8.14.0063
1ª instância - Vara Unica de Vigia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 09:44
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 13:03
Transitado em Julgado em 10/05/2025
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11/05/2025 02:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIGIA em 09/05/2025 23:59.
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23/04/2025 17:01
Decorrido prazo de MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA em 03/04/2025 23:59.
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14/03/2025 02:51
Publicado Intimação em 13/03/2025.
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14/03/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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12/03/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa foi ajuizada em razão da não aprovação de contas e/ou irregularidades de despesas públicas.
Constatou-se uma série de irregularidades atinentes a prestação de contas, sugerindo, suposta má-utilização de verbas públicas.
Por conta desses fatos, foi ajuizada a presente ação de improbidade.
Com o advento da alteração da Lei de Improbidade Administrativa – LIA pela Lei 14.230/21 -, compreende-se que o feito deve ter seus fundamentos de tramitação – pressupostos processuais e condições de ação – novamente reanalisados.
Inicialmente, não vislumbro ser hipótese de se invocar a tese da prescrição intercorrente, consoante restou decido pelo STF no bojo do tema 1199, bem como no ARE 843989 ED.
Igualmente, não seria hipótese de improbidade, já que a mera reprovação das contas, por si só, não pode se traduzir como improbidade, embora possa ser classificada como ilegalidade passível de responsabilização.
Não se pode confundir ilegalidade com a improbidade, já que esta deve ser compreendida como sendo outra camada daquela disfuncionalidade.
Ambas se revelam como deformidades em relação ao sistema jurídico.
Todavia, têm distintas repercussões e respostas institucionais.
Os atos narrados na causa de pedir são sérios, desalinhados do sistema jurídico, e por isso mesmo atraem uma resposta institucional.
Não podemos nos esquecer que ao presente feito foi atribuída a estrutura de um Direito Administrativo Sancionador, o que interfere não só na condução sob um novo rito processual, como também introduz uma nova dogmática diretiva a todos os atores processuais.
Isso é de todo significativo, na medida em que alguns vetores devem nortear o recebimento e o processamento do presente feito, a saber: (a) A inicial deverá ser instruída com o lastro probatório mínimo, sendo inviável qualquer flerte com o fenômeno da fishing expedition e sua possível projeção à fase de dilação probatória. (b) Deverá, na individualização das condutas, haver não só uma tipicidade fechada e estrita, como uma subsunção perfeita entre a conduta e a norma. (c) O elemento subjetivo doloso (modalidade dolo específico) deverá ser ao menos passível de extração das narrativas, tendo-se ao fundo a justa causa/lastro probatório mínimo.
Com o advento da Lei 14.230/21, passou-se a entender que os princípios jurídicos não podem autorizar que toda e qualquer conduta considerada desconforme e lesiva ao Poder Público seja acomodada, à fórceps, como sendo uma figura tipificada pelo direito administrativo sancionatório.
Inaptidão gerencial e desídia, por si só, não podem ser considerados atos de improbidade, muito embora ilícitos.
Reconhece-se, em tese, que há casos com repercussão de ordem criminal, outros que justificariam a atuação do próprio Tribunal de Contas, dentro de seus eixos, dispostos no artigo 70 da CRFB/88; sem prejuízo de possível atração dos tipos descritos no Decreto-lei 201/67.
Todavia, tal situação exige prova robusta, e em outras searas processuais e jurídicas.
Sobre as irregularidades das contas prestadas, ou reprovadas, ou mesmos sobre sua não prestação, algumas notas devem ser feitas.
Embora a postura gerencial visualizada das condutas atribuídas ao réu tenha se mostrado altamente reprovável e desconforme, situação que seria idônea para revelar seu elemento subjetivo anímico,
por outro lado, não autoriza qualquer reflexo sancionatório baseado na AIA.
Inexiste figura típica com potencial para atrair, subsumir e judicializar esse comportamento deveras censurável; o que obsta desdobramentos em outras dimensões jurídicas.
Com a reformulação dos tipos político-administrativos em razão da Lei 14.230/21, a conduta imputada ao réu amoldar-se-ia, com certo esforço adaptativo, àquela descrita pela redação do inciso VI, artigo 11, senão vejamos: “VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”(g.n).
Sob esse ângulo, compreende-se que a mera falta de prestação de contas, por si só, não tem o condão de traduzir o ilícito qualificado por improbo pela LIA.
Mesmo que a nova redação da LIA tenha passado a exigir o dolo específico à configuração do tipo – com o fim de ocultar irregularidades -, devemos observar que essa recente posição do legislador tão só veio a conformar aquilo que já se entendia nos Tribunais Superiores. “ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
APRESENTAÇÃO TARDIA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. 1.
A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. 2.
A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade.
Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. 3.
Hipótese em que não foi demonstrada a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública.
Ausência de ato de improbidade administrativa.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1382436/RN, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013)” No aspecto no Direito Administrativo Sancionador, compreendo que o feito deve ser rejeitado na atual fase do processo, pelos seguintes motivos: (a) Não ficou comprovado o dolo específico (sequer foi contextualizado); (b) Não restou comprovada a elementar do tipo contida no inciso VI, artigo 11 da LIA, qual seja; “(...) vistas a ocultar irregularidades”(g.n).
O fato é que não se pode concluir, prima facie, que valores tenham sido desviados tão só porque houve erros informacionais.
As presunções hauridas na inicial devem ser robustas e precedidas de tomada de contas especial ou de qualquer procedimento similar, desde que se consiga uma exata e induvidosa análise técnica a subsidiar as conclusões feitas.
Deve haver temperamentos quando se está diante da figura da não prestação de contas ou reprovação das contas, sobretudo diante de questões que envolvem o direito sancionador.
A mera irregularidade na prestação de contas, deficiência gerencial ou o desencontro informacional, não ensejam, por si só, a existência de atos de improbidade.
Nem mesmo é possível fazer prospecção de provas, como requerido de forma obliqua.
De fato, dada a natureza do presente feito, muitos antes de se autorizar o fenômeno do fishing expedition, deve a parte autora trazer, já na inicial, o lastro probatório mínimo ao recebimento do feito.
Ou seja, que a não prestação de contas teria se dado para fins espúrios, como desvios.
Não se pode pressupor que essa seja a situação, por mais que o senso intuitivo assim nos leve a compreender.
De qualquer modo, afirmo: não se isenta de qualquer responsabilidade os réus, mas apenas que não se autoriza a consecução do feito, nos moldes como elaborado, sobretudo diante da nova redação da LIA.
Além do mais, na conjectura de possível dano, que é tão só intuito pelo leitor da inicial e que poderia dar ensejo a tipificação contida no caput do artigo 10 da LIA, não teria ficado comprovado, pelo menos na sua modalidade de dolo específico.
Repito.
Isso não quer dizer que o(s) réu(s) não tenha(m) que ser condenado(s) ao ressarcimento do erário, se for a hipótese. É que, mesmo não sendo hipótese de improbidade administrativa, a nova redação veiculada pela Lei 14.230/21 permite a conversão automática da LIA em ação civil pública.
O que na prática é senão fazer incidir o caráter indenizatória da LIA, mas que doravante deverá ser processado por outro rito, senão vejamos: “Art. 17 (...) § 16.
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública” De fato, nesta questão não se exige o dolo específico, mas apenas o genérico, nos termos do Tema 897 do STJ: "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".
Não obstante, diante das leituras realizadas no caso concreto, e após dedicar-me às provas colhidas e produzidas nos autos, compreendo que deve o pleito não pode prosperar, pelo menos no rito da LIA.
Pois, se dano houve, não se contextualizou como teria sido animado pelo dolo específico, ou se,
por outro lado, estaríamos diante de inaptidão gerencial.
De todo modo, friso; se a causa de pedir se fundou na inexistência da prestação de contas, ou em irregularidades de dados informacionais, deveria a inicial ter identificado e particularizado qual teria sido o propósito de tal omissão do gestor, circunstância que, em razão do princípio da tipicidade, não pode ser presumida.
Também se destaca que qualquer prejuízo ao erário, se patrocinando pelo dolo, não ficará prejudicado, conquanto imprescritível pelo texto constitucional; o que não afasta, todavia, a extinção do presente feito, em razão da falta das condições da ação diante da superveniente Lei 14.230/21.
A questão, como se observa, pode ser compreendida como até mesmo de hipotético dano massivo e metaindividual, com potencial de atrair até mesmo a responsabilização por dano moral coletivo.
Ainda que se esteja diante de condutas gerenciais lesivas, sob vários aspectos, à Administração Pública, não estaríamos autorizados a manutenir a tramitação da ação de improbidade que, com a dogmática ínsita ao Direito Administrativo Sancionador, passou a exigir não só o dolo específico, como também uma tipicidade estrita.
Inviável, sob essas premissas, que o curso da AIA seja mantido.
Ostentando como resposta um cardápio de sanções extremamente contundentes, permitir que princípios jurídicos, figuras deveras abertas, consigam prospectar e sancionar condutas administrativas irregulares, por certo que geraríamos uma insegurança sem precedentes àqueles que se colocam em exercer a capacidade eleitoral passiva.
Lembremo-nos que estamos diante do Direito Administrativo Sancionador, o que autoriza, por óbvio, a invocação do brocardo nulla poena sine lege.
Por mais abjetas que sejam as condutas atribuídas ao(s) réu(s), as quais devem ser apuradas em outras searas, inclusive podendo justificar a devolução dos valores integrantes ao erário, não podemos projetar, por licenças narrativas, o efeito sancionatório inaugurado em 2021 a uma conduta ilícita praticada períodos antes, segundo os princípios administrativos.
O exercício hermenêutico não pode operar, em dogmáticas sancionatórias, de forma criativa e expansiva, redescobrindo fatos passados.
Diante do exposto, com fundamento no inciso I, parágrafo 10-B, artigo 17 da LIA, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, remanescendo à parte autora, diante da alteração do rito/tipo de ação, prosseguir o feito sob outra dogmática.
Assim, após estabilizada a decisão; a) Intimem as partes para requererem o que de direito, já que o feito deverá seguir como ação de civil pública de ressarcimento, nos termos do parágrafo 5º, artigo 37 da CF c/c com o enunciado do tema 897 do STJ. b) Intime-se o município, já que possui interesse patrimonial a ser discutido no feito, diante da presente conversão de rito. c) O presente feito, por ser mera ação civil pública, segundo decisão retro, não se enquadra aos temas processados e julgados pelo Núcleo 04 do TJPA.
Logo, determino a exclusão do feito desse perfil de cooperação, devendo, de imediato, ser comunicada à Coordenadoria do Grupo, bem como ao juízo titular da unidade judicial, acerca da presente decisão judicial.
Parauapebas, data do sistema.
LAURO FONTES JUNIOR.
Juiz de Direito Integrante do Núcleo Meta 04 do TJPA PORTARIA N° 1639/2022-GP -
11/03/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2025 21:10
Julgado improcedente o pedido
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20/08/2022 12:30
Conclusos para julgamento
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20/08/2022 12:29
Cancelada a movimentação processual
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13/06/2022 18:46
Expedição de Certidão.
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18/03/2022 03:49
Decorrido prazo de MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA em 17/03/2022 23:59.
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13/03/2022 04:45
Decorrido prazo de MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA em 11/03/2022 23:59.
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13/03/2022 04:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIGIA em 11/03/2022 23:59.
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13/03/2022 02:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIGIA em 09/03/2022 23:59.
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23/02/2022 19:50
Juntada de Petição de diligência
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23/02/2022 19:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/02/2022 10:32
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/02/2022 00:15
Publicado Decisão em 15/02/2022.
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15/02/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
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14/02/2022 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GRUPO DE TRABALHO PARA JULGAMENTO DA META 4 CNJ PORTARIA N.1402/2021-GP - TJPA Processo(s) nº 0002069-53.2017.8.14.0063 DECISÃO Analisando os autos, verifico que foi expedido mandado de notificação equivocadamente à Comarca de Vigia/PA ao réu MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA sob Id. 30082656, conforme se constata na certidão do Oficial de Justiça sob Id. 30174979.
Deste modo, chamo o feito à ordem, e determino a expedição de novo mandado à Comarca de Belém/PA, para notificação do réu, nos termos da lei 8.429/2, no endereço informado, qual seja: Rua Rodolfo Chermont, Edifício Aruana, 236, Apartamento 405, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170.
Com o devido cumprimento, aguarde-se o prazo para apresentação de defesa prévia.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, remetam-se os autos à parte autora Prefeitura Municipal e ao Ministério Público para manifestação.
Após, voltem-me os autos conclusos para o recebimento ou não da ação.
Cumpra-se.
SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
De Canaã dos Carajás para Vigia/PA, 10 de fevereiro de 2022. _____________________ Daniel Gomes Coêlho Juiz de Direito Integrante do Grupo de Trabalho de Combate à Improbidade Administrativa Cumprimento da Meta 04 do CNJ -
11/02/2022 09:35
Expedição de Mandado.
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11/02/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2022 08:48
Decisão Interlocutória de Mérito
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26/10/2021 17:14
Conclusos para julgamento
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26/10/2021 17:14
Expedição de Certidão.
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24/09/2021 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2021 12:28
Conclusos para despacho
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06/08/2021 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIGIA em 05/08/2021 23:59.
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03/08/2021 17:53
Juntada de Petição de petição
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26/07/2021 09:52
Juntada de Petição de diligência
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26/07/2021 09:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/07/2021 08:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/07/2021 11:29
Expedição de Mandado.
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23/07/2021 11:29
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2021 10:52
Juntada de Certidão
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23/07/2021 07:29
Processo migrado do Sistema Libra
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20/07/2021 10:01
REMESSA INTERNA
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01/07/2021 09:19
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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24/05/2021 08:48
REMESSA INTERNA
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19/01/2021 10:37
REMESSA INTERNA
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11/01/2021 13:11
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
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11/01/2021 13:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
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11/01/2021 10:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
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11/01/2021 10:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
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11/01/2021 10:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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11/01/2021 10:15
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/01/2021 10:15
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
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11/01/2021 10:15
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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27/11/2020 14:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5285-42
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27/11/2020 14:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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27/11/2020 14:00
Remessa
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27/11/2020 14:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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27/11/2020 13:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5249-53
-
27/11/2020 13:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/11/2020 13:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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27/11/2020 13:58
Remessa
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20/04/2020 18:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/04/2020 18:51
CERTIDAO - CERTIDAO
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07/08/2019 09:36
A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS À PREFEITURA DE VIGIA.
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06/08/2019 11:06
A SECRETARIA DE ORIGEM - PROCESSO ENVIADO A SECRETARIA CIVEL
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24/07/2019 15:37
RESENHA
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23/07/2019 09:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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23/07/2019 09:36
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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02/07/2019 14:27
CONCLUSOS
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02/07/2019 08:41
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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18/06/2019 10:18
AGUARDANDO REMESSA
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18/06/2019 09:48
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
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18/06/2019 09:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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18/06/2019 09:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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18/06/2019 09:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/06/2019 09:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/06/2019 09:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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18/06/2019 09:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/06/2019 09:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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18/06/2019 09:40
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2177-02
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18/06/2019 09:40
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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18/06/2019 09:40
Remessa
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18/06/2019 09:40
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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18/06/2019 09:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2044-13
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18/06/2019 09:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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18/06/2019 09:38
Remessa
-
18/06/2019 09:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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16/05/2019 09:56
A PROCURADORIA DA FAZENDA
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29/03/2019 15:31
A SECRETARIA DE ORIGEM
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28/03/2019 16:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/03/2019 16:04
Mero expediente - Mero expediente
-
26/03/2019 11:02
CONCLUSOS
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26/03/2019 10:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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27/11/2017 08:39
AGUARDANDO PRAZO
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23/11/2017 12:34
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
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13/11/2017 11:05
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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13/11/2017 11:05
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
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13/11/2017 11:05
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
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13/11/2017 11:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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04/10/2017 14:50
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, do OFICIAL RESPONSÁVEL : MARCELO PAUXIS DE MORAES para : CELIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMOES
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04/10/2017 14:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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04/10/2017 10:12
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : MARCELO PAUXIS DE MORAES
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04/10/2017 10:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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03/10/2017 13:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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03/10/2017 13:40
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
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03/10/2017 13:40
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
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03/10/2017 13:40
NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
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03/10/2017 13:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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02/10/2017 09:35
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: mandado vai ser encaminhado via central de mandados de Belém.
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02/10/2017 09:35
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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27/09/2017 14:43
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VIGIA, : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL
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27/09/2017 14:09
AGUARDANDO PRAZO
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27/09/2017 14:02
Citação CITACAO
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27/09/2017 14:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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17/08/2017 17:00
OUTROS
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17/08/2017 08:29
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
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17/08/2017 08:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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19/04/2017 12:01
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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04/04/2017 09:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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04/04/2017 09:26
Mero expediente - Mero expediente
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04/04/2017 09:26
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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27/03/2017 12:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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27/03/2017 12:17
CERTIDAO - CERTIDAO
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17/03/2017 11:24
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSOS AO MAGISTRADO.
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17/03/2017 10:40
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSOS AO MAGISTRADO.
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17/03/2017 10:40
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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16/03/2017 13:05
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VIGIA, Vara: VARA UNICA DE VIGIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA, JUIZ TITULAR: MAGNO GUEDES CHAGAS
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16/03/2017 13:05
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2017
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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