30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0803154-04.2022.8.14.0051 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALITA CELMA CORREA PEREIRA e outros (4) IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 0, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO O processo não é de competência deste Juízo e sim da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, razão pela qual, certifique a UPJ o motivo da distribuição.

No entanto, ante o princípio da duração razoável do processo, redistribua- se os autos para o 2º grau de jurisdição conforme constante na decisão de ID 55244417.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
29/03/2022 14:10

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
29/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:04

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:53

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:53

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO A autora indicou como autoridade coatora a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD/PA, na pessoa de HANNA GHASSAN TUMA.

Ocorre que a Constituição do Estado do Pará é clara ao dispor acerca da competência para processar e julgar os Mandados de Segurança impetrados em face de atos de Secretários de Estado, senão vejamos: “Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado”.

Desta forma, a competência, neste caso, pertence ao Egrégio TJ/PA, ante à indicação da Secretária de Saúde do Estado do Pará como autoridade coatora.

Ora, é cediço que, em se tratando de competência absoluta, cabe ao Magistrado declará-la mesmo sem provocação das partes.

Desta forma, a competência no mandado de segurança é indiscutivelmente determinada pela autoridade coatora, por sua qualificação, qualidade, graduação e lugar da sede funcional, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.

Diante do exposto, por medida de economia processual, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para que ali seja processado e julgado o presente processo.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, 28 de março de 2022.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito
28/03/2022 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2022 10:36

Conclusos para decisão
24/03/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 09:37

Conclusos para decisão
22/03/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
22/03/2022 07:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/03/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 08:28

Conclusos para decisão
20/03/2022 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800834-19.2022.8.14.0006

Jean Rafael Coelho da Fonseca

Seccional da Cidade Nova

Advogado: Sergio Tiburcio dos Santos Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/08/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800834-19.2022.8.14.0006

Seccional da Cidade Nova

Jean Rafael Coelho da Fonseca

Advogado: Bruno Alex Silva de Aquino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2022 05:02

Exibir Processo

Processo nº 0802245-82.2019.8.14.0045

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Elcimar Barbosa dos Santos

Advogado: Lucas dos Santos Canassa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2019 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0803571-13.2022.8.14.0000

Gabriela Carvalho Andrade de Jesus

Estado do para

Advogado: Deise Maria Carvalho de Andrade

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0804016-08.2022.8.14.0040

Selia Maria Borges

Village da Serra

Advogado: Hadla Pereira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2022 11:11

Exibir Processo