28/04/2024 02:27

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 02:27

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 07:50

Decorrido prazo de JOVITA ARANHA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2024 23:59.
20/04/2024 04:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
10/04/2024 09:08

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0801566-03.2022.8.14.0005, Valor da Causa 17.573,75 Reclamante: Nome: JOVITA ARANHA DA SILVA Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, 1893, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-041 Reclamado Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SBS Quadra 1, 32, BLOCO C ED SEDE III 7 ANDAR, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 SENTENÇA R.H.

Relatório dispensado DECIDO A controvérsia vertida nos autos cinge-se à análise da existência ou não de direito da parta autora a receber diferença do valor do PASEP, sob a gestão do Banco do Brasil, referente a correção e juros não aplicados nos depósitos realizados antes de 1988.

A parte requerida, em sua contestação, informou que há controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais saques indevidos; qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial.

O exame da legalidade ou abusividade em relação ao não pagamento dessa diferença pela ré pressupõe a identificação dos índices e correções e juros adequado para incidir no caso concreto.

Diante do que consta dos autos, entendo que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, posto que, neste caso, se faz necessária a prova pericial contábil para se averiguar a existência dos direitos requeridos, uma vez que a simples análise de planilha de cálculo não se mostra suficiente para se aferir a validade dos cálculos apresentados pela partes autora.

Ressalta-se que sem o cálculo técnico contábil não há base para julgamento seguro a respeito dos valores devidos ao consumidor, o que impossibilita a análise da violação do direito pretendido.

Outrossim, considerando-se que a realização de perícia técnica não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, revelando-se a causa de alta complexidade, deve ser declarada a incompetência deste Juízo, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95.

Confira-se a jurisprudência.

TJPR - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DE PIS /PASEP.

SENTENÇA EXTINTIVA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA A DECISÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PERÍCIA INFORMAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO DOS AUTOS.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011044-65.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - RI: 00110446520228160182 Curitiba 0011044-65.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) “ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0164491-11.2020.8.05.0001 RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE LEITE MENDES RICCIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEPÓSITO DE QUANTIA INDEVIDA E INFERIOR NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA PIS /PASEP.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA JULGAMENTO DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de recursos inominados interpostos em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Do exposto, diante da complexidade do feito, decorrente da necessidade de prova pericial técnica e específica, de âmbito amplo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º c/c 51, II da Lei 9.099/95Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01644911120208050001, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/01/2022)” Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI.

Altamira, datado conforme assinatura eletrônica.

José Antônio Ribeiro de Pontes Júnior Juiz de Direito
08/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/01/2024 15:30

Conclusos para julgamento
18/01/2024 15:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
18/01/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:16

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:00

Decorrido prazo de JOVITA ARANHA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 12:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/04/2023 23:59.
23/05/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 01:45

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:06

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
10/04/2023 09:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
03/04/2023 14:41

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 13:20

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 13:12

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 13:00 Juizado Especial Cível de Altamira.
17/06/2022 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2022 23:59.
17/06/2022 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 04:18

Decorrido prazo de JOVITA ARANHA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
13/06/2022 04:18

Decorrido prazo de JOVITA ARANHA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
28/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:01

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 13:00 Juizado Especial Cível de Altamira.
26/05/2022 11:00

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 10:40 Juizado Especial Cível de Altamira.
24/05/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 09:58

Decorrido prazo de JOVITA ARANHA DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
07/05/2022 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 03:24

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 03:24

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0801566-03.2022.8.14.0005, Valor da Causa 17.573,75 REQUERENTE: JOVITA ARANHA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Despacho Vistos, etc. 1 - O feito seguirá o rito da Lei n. 9.099/95, o qual concede a gratuidade no primeiro grau de jurisdição; 2 - Não há pedido de tutela de urgência a ser analisado; 3 - Designo audiência de conciliação para o dia 26/05/2022 às 10:40hs, a qual será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso é: https://bityli.com/Ysvec 4 - Advirto a parte autora que os danos materiais devem ser comprovados; 5 - CITE-SE a ré e intime-se a parte autora, advertindo-os de que a ausência da segunda ao ato processual acima designado implicará em arquivamento do feito e a do réu em confissão e revelia; 6 - Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Altamira/PA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022, às 08:57:53hs DANILO BRITO MARQUES Juiz (a) de Direito
04/04/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:27

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 10:40 Juizado Especial Cível de Altamira.
04/04/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 08:52

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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