22/01/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:38

Baixa Definitiva
19/01/2024 18:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/01/2024 18:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
19/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
30/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
27/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
25/10/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/10/2022.
22/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:35

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:30

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 20:25

Recurso Extraordinário não admitido
09/08/2022 20:25

Recurso Especial não admitido
23/07/2022 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/06/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:15

Decorrido prazo de EDMAR SILVA DE SOUSA em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:07

Publicado Ementa em 10/05/2022.
10/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO SISTEMA CARCERÁRIO DE SANTARÉM/PA.

RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH).

INAPLICABILIDADE AO CASO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINOLÓGICA NA CASA PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 1.

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, assim como a decisão do STJ que a aplicou (AgRg no RHC n. 136.961/RJ), possuem parâmetros específicos, e não podem ser ampliados indiscriminadamente a situações que refogem às premissas da Resolução e do leading case em voga. 2.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e cinco dias do mês de abril e finalizada ao segundo dia do mês de maio de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 25 de abril de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
06/05/2022 15:17

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:44

Conhecido o recurso de EDMAR SILVA DE SOUSA - CPF: *13.***.*64-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e SERGIO TIBUR
02/05/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 21:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2022 16:41

Conclusos para julgamento
18/02/2022 13:50

Juntada de Petição de parecer
15/02/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:55

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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