07/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 18:55

Baixa Definitiva
16/02/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:25

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806117-41.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA.

DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU EM MORTE DE TERCEIRO.

ARGUIÇÃO QUE O LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA SE DEU COM BASE EM FATOS QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NO PROCESSO CRIMINAL.

A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, DECRETADA COM BASE NO ART. 386, INCISOS II E V DO CPP NÃO EXERCE INFLUÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA NO QUE TANGE À APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DA INDISCIPLINA IMPUTADA.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

LIMINAR NEGADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados, em plenário virtual, os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

Belém, Assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Agravo de instrumento em mandado de segurança contra decisão ID56414763, que indeferiu a liminar requerida, que pretendia a reintegração do agravante à PMPA.

Em estreita síntese o agravante enquanto no exercício da atividade policial militar (2016) respondeu a PADS e processo criminal em razão da morte de YOHANA TATHAILA DE ALMEIDA SOUZA.

O agravante afirma que o referido PADS concluiu que o agravante foi o autor do disparo de arma de fogo que culminou com o baleamento e óbito da vítima, e depois de ter exercido o amplo contraditório e interpostos os recursos cabíveis, acabou sendo licenciado a bem da disciplina (2018).

Em 2021 o Tribunal do Juri proferiu sentença absolvendo o agravante quanto à acusação de prática dos crimes de homicídio qualificado, feminicídio e posse irregular de arma de fogo.

Diante da sentença criminal, impetrou o presente MS reintegração às fileiras da Polícia Militar do Estado.

Afirmou possuir direito líquido e certo ao retorno a função policial militar alegando estar caracterizada a probabilidade do direito pela absolvição no processo criminal e o risco de demora dada a natureza alimentar dos vencimentos.

Indeferido o pedido liminar recorre alegando essencialmente que diversamente do fundamento adotado pelo juízo recorrido a sentença penal absolutória, elencada no inciso IV, do artigo 386, do Código de Processo Penal, proferida em favor do autor, repercute e influencia na esfera administrativa, ou melhor, no procedimento que ocasionou a exclusão a bem da disciplina do requerente.

Pede a tutela recursal antecipada e a reforma da decisão agravada.

Neguei a tutela recursal ID 9448499.

Contrarrazões em ID 9460445.

A procuradoria de justiça se manifestou pelo não provimento ID10233400. É o relatório.

VOTO Vou conhecer e negar provimento ao recurso pelos mesmos fundamentos apresentados no juízo de admissibilidade.

O agravante constrói narrativa que teria sido excluído porque o processo administrativo concluiu que ele teria sido o autor do disparo de arma de fogo que culminou com o baleamento e óbito da vítima, contudo, é necessário observar que na verdade o PADS apenas reporta sobre indícios.

Colha-se: Há na verdade um conjunto de fatos que culminaram com o licenciamento, como por exemplo a transgressão da disciplina capitulada no art. 37, CXLVIII do Código de Ética da PMPA, a saber: CXLVIII - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade.

Ademais, o agravante está enganado, como bem pontuou o Parquet de 1º grau quando expos que repercutem na esfera administrativa as decisões baseadas nos incisos I e V, do art. 386, do Código de Processo Penal (à semelhança do art. 439, letra ‘a, 1ª parte e alínea ‘d’, do Código de Processo Penal Militar) e a despeito de ter havido a absolvição do agravante pelo Tribunal do Juri, convém deixar claro que a absolvição criminal, decretada com base no art. 386, incisos II e V do CPP não exerce influência sobre a esfera administrativa no que tange à apuração da transgressão da indisciplina imputada.

Noutra senda, como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, o histórico funcional do agravante aponta que ele foi pronunciado por três crimes diferentes e a absolvição destes ocorreu por motivos diferentes, que não foi exatamente por negativa de autoria em todos, assim, não comprovado que a absolvição criminal do Recorrente ocorreu por negativa de autoria em todos os delitos que lhe foram imputados, não deve ser acolhido, liminarmente, o pleito de repercussão da absolvição criminal sobre a esfera administrativa.

O que se colhe, com segurança, no momento é que a sentença penal absolutória não gera necessariamente o direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que, não obstante a conduta praticada não constituir infração penal, isso não impede a responsabilização dessa conduta na instância administrativa, na medida em ela também se caracteriza como transgressão disciplinar que, inclusive, foi objeto de processo administrativo disciplinar próprio.

Ante o exposto, ausentes o requisito fumus boni iuris inviável a liminar reclamada, pelo que NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o voto.

Belém, assinado na data e hora registrados no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 18/12/2023
19/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:07

Conhecido o recurso de ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA - CPF: *26.***.*53-34 (AGRAVANTE), ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e NELSON PEREIRA MEDRADO - CPF: *03.***.*51-00 (PROCURADOR) e não-provido
18/12/2023 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2022 10:56

Conclusos para julgamento
13/07/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 08:51

Juntada de Petição de parecer
11/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806117-41.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento em mandado de segurança contra decisão ID56414763, que indeferiu a liminar requerida, que pretendia a reintegração do agravante à PMPA.

Em estreita síntese o agravante enquanto no exercício da atividade policial militar (2016) respondeu a PADS e processo criminal em razão da morte de YOHANA TATHAILA DE ALMEIDA SOUZA.

O agravante afirma que o referido PADS concluiu que o agravante foi o autor do disparo de arma de fogo que culminou com o baleamento e óbito da vítima, e depois de ter exercido o amplo contraditório e interpostos os recursos cabíveis, acabou sendo licenciado a bem da disciplina (2018).

Em 2021 o Tribunal do Juri proferiu sentença absolvendo o agravante quanto à acusação de prática dos crimes de homicídio qualificado, feminicídio e posse irregular de arma de fogo.

Diante da sentença criminal, impetrou o presente MS reintegração às fileiras da Polícia Militar do Estado.

Afirmou possuir direito líquido e certo ao retorno a função policial militar alegando estar caracterizada a probabilidade do direito pela absolvição no processo criminal e o risco de demora dada a natureza alimentar dos vencimentos.

Indeferido o pedido liminar recorre alegando essencialmente que diversamente do fundamento adotado pelo juízo recorrido a sentença penal absolutória, elencada no inciso IV, do artigo 386, do Código de Processo Penal, proferida em favor do autor, repercute e influencia na esfera administrativa, ou melhor, no procedimento que ocasionou a exclusão a bem da disciplina do requerente.

Pede a tutela recursal antecipada e a reforma da decisão agravada. É o essencial a relatar.

Decido.

Não comporta a tutela recursal.

O agravante constrói narrativa que teria sido excluído porque o processo administrativo concluiu que ele teria sido o autor do disparo de arma de fogo que culminou com o baleamento e óbito da vítima, contudo, é necessário observar que na verdade o PADS apenas reporta sobre indícios.

Colha-se: Há na verdade um conjunto de fatos que culminaram com o licenciamento, como por exemplo a transgressão da disciplina capitulada no art. 37, CXLVIII do Código de Ética da PMPA, a saber: CXLVIII - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade.

Ademais, o agravante está enganado, como bem pontuou o Parquet de 1º grau quando expos que repercutem na esfera administrativa as decisões baseadas nos incisos I e V, do art. 386, do Código de Processo Penal (à semelhança do art. 439, letra ‘a, 1ª parte e alínea ‘d’, do Código de Processo Penal Militar) e a despeito de ter havido a absolvição do agravante pelo Tribunal do Juri, convém deixar claro que a absolvição criminal, decretada com base no art. 386, incisos II e V do CPP não exerce influência sobre a esfera administrativa no que tange à apuração da transgressão da indisciplina imputada.

Ante o exposto, NEGO A TUTELA RECURSAL.

Oficie-se ao juízo a quo para ciência desta.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Retornem conclusos para julgamento.

P.R.I.C.

Belém, assinado na data e hora registrados no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
18/05/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 09:39

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:35

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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