04/10/2024 21:31

Decorrido prazo de SAMUEL PAIXAO DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
04/10/2024 21:31

Decorrido prazo de JEAN LOPES CORREA em 25/09/2024 23:59.
30/09/2024 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
15/09/2024 20:49

Baixa Definitiva
15/09/2024 20:49

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:51

Publicado Sentença em 13/09/2024.
14/09/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0811660-83.2022.8.14.0401 Autores do Fato: SAMUEL PAIXAO DE SOUZA e JEAN LOPES CORREA Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: art. 42, III, da LCP SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de comunicação de arquivamento do presente procedimento, promovido pelo Ministério Público, em face dos fundamentos especificados na manifestação constante no doc. id.124416653.

Diante das razões sustentadas pelo Órgão Ministerial, proceda-se o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

Após as necessárias anotações, arquivem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
11/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:57

Arquivamento
28/08/2024 09:06

Conclusos para julgamento
27/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 15:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.
07/07/2024 03:52

Decorrido prazo de SAMUEL PAIXAO DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
07/07/2024 01:09

Decorrido prazo de JEAN LOPES CORREA em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:05

Expedição de Informações.
25/06/2024 00:25

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0811660-83.2022.8.14.0401 DESPACHO Conforme requerido pelo Órgão Ministerial no Id 116259917, determino que seja oficiado à VEPMA - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Belém, a fim de que esta informe acerca do cumprimento da transação penal quanto ao autor do fato Samuel Paixão de Souza.

Após, retornem os autos à manifestação do Parquet.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular ou Auxiliar[1][1] da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1][1] Portaria nº 2662/2024-GP (publicada no TJPA – DJ Edição n° 7852/2024 de 12/06/2024)
20/06/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 01:33

Decorrido prazo de JEAN LOPES CORREA em 12/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:33

Decorrido prazo de SAMUEL PAIXAO DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:08

Decorrido prazo de SAMUEL PAIXAO DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:08

Decorrido prazo de JEAN LOPES CORREA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0811660-83.2022.8.14.0401 DESPACHO Considerando o teor da decisão constante na pág. 83 do ID 113927048, determino o desarquivamento dos presentes autos, devendo ainda serem encaminhados à manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
14/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:08

Processo Reativado
14/05/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:03

Início do Cumprimento da Transação Penal
13/03/2023 19:14

Início do Cumprimento da Transação Penal
01/03/2023 11:34

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:57

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 10:29

Transitado em Julgado em 10/02/2023
09/02/2023 09:50

Publicado Sentença em 03/02/2023.
09/02/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0811660-83.2022.8.14.0401 Autores do Fato: JEAN LOPES CORREA e SAMUEL PAIXÃO DE SOUZA Vítima: O ESTADO Infração Penal: art. 42, III, da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 31 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às 09 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presentes os autores do fato, tendo sido nomeado o Dr.

PERICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO (OAB/PA 20362) para atuar na defesa dos autores do fato na presente audiência.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “o órgão ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade aos autores do fato, uma vez que foi imputado aos mesmos o delito previsto no art. 42, III, da LCP, consistindo a presente em prestação pecuniária para cada um dos autores do fato, no valor de meio salário mínimo (atualmente R$ 651,00) parcelado de duas vezes.

Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelos autores do fato e seu Advogado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[i] (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1.

A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2.

Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3.

Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade dos autores do fato.

Em consequência, aplico aos autores do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária para cada um dos autores do fato, no valor de meio salário mínimo (atualmente R$ 651,00) parcelado de duas vezes, conforme especificado na proposta.

Os autores do fato ficam cientes de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que os mesmos possam novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA).

Os autores do fato ficam intimados neste ato que deverão apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: AUTOR DO FATO: AUTOR DO FATO: [i] Enunciado nº 79 do FONAJE: É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado.

O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
01/02/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:30

Homologada a Transação Penal
31/01/2023 12:12

Audiência Preliminar realizada para 31/01/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/01/2023 12:11

Expedição de Certidão.
21/10/2022 06:05

Decorrido prazo de JEAN LOPES CORREA em 03/10/2022 23:59.
21/10/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
21/10/2022 06:05

Decorrido prazo de SAMUEL PAIXAO DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.
21/10/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
10/10/2022 01:58

Decorrido prazo de SAMUEL PAIXAO DE SOUZA em 05/10/2022 23:59.
10/10/2022 01:58

Decorrido prazo de JEAN LOPES CORREA em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 04:39

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 28/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 13:31

Audiência Preliminar designada para 31/01/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/09/2022 00:31

Publicado Despacho em 13/09/2022.
14/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 22:43

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de JEAN LOPES CORREA em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de SAMUEL PAIXAO DE SOUZA em 01/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:59

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 05:42

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos n. 0811660-83.2022.8.14.0401 DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém (PA), 10 de agosto de 2022.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
15/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:55

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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