24/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/06/2025 14:38

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:35

Decorrido prazo de JEAN GONCALVES DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2025 00:04

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 12 anos e 1 mês e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 58 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 70, todos do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a absolvição por insuficiência de provas; (ii) verificar se é possível a reforma da dosimetria da pena com fixação da pena base no mínimo legal; (iii) analisar a possibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo com a desconsideração da cumulação de majorantes na dosimetria; (iv) avaliar a adequação da via recursal para apreciação de pedido de prisão domiciliar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Por falta de amparo legal, não se conhece de pedido relacionado ao direito de locomoção em sede de apelação, máxime diante da jurisprudência do TJPA que proscreve a utilização do recurso como substitutivo de habeas corpus. 4.

A sentença condenatória está lastreada em provas robustas quanto à autoria e à materialidade do crime, com destaque para os depoimentos firmes e harmônicos das vítimas e das testemunhas, especialmente os policiais que efetuaram a prisão do acusado, apreendendo com ele parte dos objetos subtraídos no roubo. 5.

A majorante do uso de arma de fogo restou comprovada por múltiplas declarações testemunhais e relatos das vítimas, prescindindo da apreensão e perícia do armamento, conforme entendimento consolidado do STJ. 6.

A dosimetria da pena observou as diretrizes legais, com fundamentação idônea quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e consequências do crime, todas com base em elementos concretos dos autos. 7.

Não procede a alegação de cumulação indevida de causas de aumento, pois a sentença reconheceu apenas a majorante do uso de arma de fogo, com aplicação do aumento de 2/3, e posterior aumento pela incidência do concurso formal de crimes (CP, art. 70).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes patrimoniais, desde que harmônica com os demais elementos probatórios. 2.

O reconhecimento pessoal do réu em casos de prisão em flagrante, com a posse do objeto do crime, dispensa a observância estrita do procedimento do art. 226 do CPP. 3.

A majorante do uso de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia, quando comprovada por outros meios de prova. 4.

A prisão domiciliar não pode ser requerida por meio de apelação criminal, diante da inadequação da via. 5.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando devidamente motivada com base em circunstâncias judiciais concretas.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, I; 70; 157, §2º, II e §2º-A, I.

CPP, art. 386, VII, 226, 577, p. ú.

RITJPA, art. 30, I, “a”.

Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCrim n. 0001637-82.2020.8.14.0401, Rel.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes, j. 16/8/2022; STJ, AgRg no HC 704.235/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/8/2020; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1619050, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/4/2020; STJ, AgRg no HC n. 700.369/SC, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.330/RN, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 5/12/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.963.909/SP, Rel Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/9/2022; TJMG, ApCrim n. 00033662-26.2023.8.13.0390, Rel.

Des.

Bruno Terra Dias, 4ª Câmara Criminal, j. 6/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.2.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.013.092/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/3/2025; Súmula n. 23/TJPA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 19 a 26 de maio de 2025.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
02/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:33

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JEAN GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*15-40 (APELANTE) e não-provido ou denegada
26/05/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 18:16

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2025 11:37

Deliberado em Sessão - Adiado
24/04/2025 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2024 22:25

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:54

Recebidos os autos
21/11/2023 12:54

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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