TJPA - 0053614-40.2011.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

BRENDA QUEIROZ JATENE

CPF *10.***.*52-00

Polo Passivo

Partes

JOSE BRITO

CPF *21.***.*60-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 02:15

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/01/2023 23:59.

  • 29/11/2022 04:46

    Decorrido prazo de JOSE BRITO em 28/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 09:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/11/2022 01:15

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    Processo: 0053614-40.2011.8.14.0301 DECISÃO

    VISTOS. 1.

    O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2.

    Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3.

    A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4.

    Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5.

    Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6.

    Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório.

    Int., dil. e cumpra-se.

    Belém/PA, 25 de agosto de 2022.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 28/10/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 11:34

    Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 3

  • 11/08/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 10:52

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/08/2021 16:38

    REMESSA INTERNA

  • 06/08/2021 09:15

    Remessa

  • 04/02/2021 13:28

    CONCLUSOS

  • 01/02/2021 09:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 01/02/2021 09:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 01/02/2021 09:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/12/2020 09:32

    CONCLUSOS

  • 10/12/2020 15:29

    Remessa

  • 10/12/2020 15:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/12/2020 15:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/11/2020 10:35

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 04/09/2018 11:38

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 11:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/08/2018 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/08/2018 11:13

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/08/2018 11:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/08/2018 10:08

    CONCLUSOS

  • 06/08/2018 12:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/08/2018 12:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/08/2018 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/05/2018 13:56

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/05/2018 16:49

    Remessa

  • 03/05/2018 16:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/05/2018 16:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/04/2018 08:25

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 20/02/2018 11:58

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 07/02/2018 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2018 09:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/02/2018 09:08

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/01/2018 13:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/01/2018 10:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/01/2018 10:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/01/2018 10:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/07/2017 10:06

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/07/2017 15:56

    Remessa

  • 10/07/2017 15:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2017 15:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/06/2017 08:30

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 21/11/2016 09:50

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 12:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/10/2016 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2016 12:55

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/10/2016 08:50

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/09/2016 09:18

    CONCLUSOS

  • 27/09/2016 14:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/09/2016 14:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/09/2016 14:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/09/2016 14:36

    Remessa

  • 12/09/2016 14:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/09/2016 14:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/12/2015 20:00

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

  • 11/11/2015 10:00

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 11/11/2015 09:57

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 11/11/2015 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2015 09:26

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 06/11/2015 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2015 09:22

    PETICAO INICIAL - PETICAO INICIAL

  • 03/11/2015 09:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/11/2015 09:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/11/2015 09:45

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/10/2015 11:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/06/2014 14:00

    CONCLUSOS

  • 05/06/2014 13:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/06/2014 13:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/06/2014 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/02/2014 12:25

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/01/2014 15:38

    Remessa

  • 10/01/2014 15:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/01/2014 15:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/12/2013 12:31

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 29/08/2013 13:45

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 28/08/2013 13:34

    RETORNO DO GABINETE

  • 28/08/2013 08:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/08/2013 08:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/08/2013 08:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/08/2013 11:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/11/2012 13:51

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 06/11/2012 13:51

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 24/01/2012 12:33

    AGUARDANDO MANDADO

  • 24/01/2012 12:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/01/2012 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2012 15:50

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/12/2011 12:24

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 07/12/2011 12:24

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/12/2011 07:27

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2011

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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