14/07/2025 13:09

Juntada de Certidão de custas
14/07/2023 13:04

Apensado ao processo 0804652-22.2023.8.14.0045
14/07/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
21/05/2023 16:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:21

Decorrido prazo de LUCIANO REIS CARNEIRO em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MELO CARNEIRO em 18/04/2023 23:59.
14/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/04/2023 10:35

Juntada de Certidão
05/04/2023 22:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/03/2023 08:23

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:03

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/07/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:01

Decorrido prazo de LUCIANO REIS CARNEIRO em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MELO CARNEIRO em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 03:23

Publicado Sentença em 28/04/2022.
28/04/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000366-06.2001.8.14.0045 AUTOR: PAULO ROBERTO MELO CARNEIRO e LUCIANO REIS CARNEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ajuizada por LUCIANO REIS CARNEIRO e PAULO ROBERTO MELO CARNEIRO em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Requer a exclusão do nome dos requerentes do cadastro nacional de inadimplentes – CADIN, SERASA e SPC.

Aduzem que contraíram financiamento, mediante a emissão de cédula de crédito rural pignoratícia, e que estão sofrendo danos de toda sorte dada às taxas de juros e que pretendem discutir em ação autônoma, não podendo permanecer com seus nomes restrito em cadastros de caráter público.

Com a inicial juntou documentos ao ID 24218712.

Foi concedida liminar postulada ao ID 24218716.

A parte requerida apresentou contestação ao ID 24218723.

As partes intimadas não manifestaram acerca da digitalização e necessário impulsionamento do feito, ID 38039082. É o Relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A priori, registra-se que a parte autora postula a sustação de restrição sob o argumento de que houve juros abusivos, o que motivaria, em tese, a revisão contratual.

Todavia, verifica-se que a parte autora não formulou, no prazo legal, a ação principal.

Ocorre que, o processo cautelar, conforme proposto, em função da instrumentalidade que lhe é característica, visa apenas assegurar o resultado útil do processo principal de conhecimento ou executório, não sendo apropriado para a declaração de direito da parte nem tampouco para modificar uma situação jurídica já consolidada.

Assim sendo, uma vez consumada, a restrição creditícia só poderá ser cancelada por meio de ação própria de conhecimento, em que se discutirá a legalidade ou não das cláusulas contratuais com ampla dilação probatória.

Logo, ausente a ação principal, mostra-se inadequada para esse fim a cautelar proposta.

No caso dos autos, o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REVOGO a liminar concedida ao ID 24218716, por conseguinte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I c/c artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

Junte-se cópia desta Sentença nos Autos do Processo de nº 0000274-04.1996.8.14.0045.

Transita em julgado, arquivem-se ambos os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção-PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
26/04/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:30

Indeferida a petição inicial
26/04/2022 17:29

Conclusos para julgamento
26/04/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 09:21

Expedição de Certidão.
21/05/2021 06:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/05/2021 23:59.
21/05/2021 06:09

Decorrido prazo de LUCIANO REIS CARNEIRO em 17/05/2021 23:59.
21/05/2021 06:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MELO CARNEIRO em 17/05/2021 23:59.
10/05/2021 10:08

Apensado ao processo 0000274-04.1996.8.14.0045
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE REDENÇÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO 1.

De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº. 001/2018-GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, e da Portaria nº. 1833/2020-GP, que estabelece o sistema de digitalização e virtualização de processos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários e a prioridade de conferir agilidade e eficiência à prestação jurisdicional do Estado, os presentes autos foram digitalizados e migrados para o Sistema Pje, tendo mantido sua numeração original. 2.

Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para, então, ter continuidade a sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico Pje. 3.

Assim, nos termos do art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento nº. 006/2006-CJRMB, intimem-se as partes para manifestarem quantos aos documentos juntados aos autos eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-as da necessidade de acompanhamento do feito através do sistema Pje. 4.

Após, arquivem-se os autos físicos com as cautelas de estilo. Redenção-PA, 7 de maio de 2021. VANESSA MARIANO ROCHA Analista Judiciário Matrícula 171328
07/05/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:46

Processo migrado do Sistema Libra
10/03/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00003663520018140045: - Classe Antiga: 175, Classe Nova: 7. Munic¿pio atualizado: 6138 - Justificativa: Proc. Anterior nº 613/2001 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atu
09/03/2021 10:01

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
09/03/2021 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 10:29

OUTROS
20/11/2020 11:29

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
18/06/2020 09:56

OUTROS
07/02/2020 09:21

OUTROS
16/10/2019 09:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/10/2019 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2019 09:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2019 12:56

CONCLUSOS
29/05/2019 12:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/04/2019 11:59

AGUARDANDO JUNTADA
12/12/2018 12:03

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/12/2018 11:19

OUTROS
30/11/2018 15:20

OUTROS
28/11/2018 09:24

REMESSA INTERNA
27/11/2018 13:12

OUTROS
24/09/2018 08:42

AGUARDANDO PUBLICACAO
21/09/2018 10:33

AGUARDANDO PUBLICACAO
21/09/2018 10:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND (26380688), que representa a parte BANCO DO BRASIL SA (26391789) no processo 00003663520018140045.
30/08/2018 12:02

OUTROS
07/05/2018 13:59

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/05/2018 09:07

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
07/05/2018 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2018 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2018 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2018 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2018 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2018 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/03/2018 15:17

A SECRETARIA
26/03/2018 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/03/2018 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2017 12:11

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
16/01/2017 09:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6933-18
16/01/2017 09:20

Remessa
16/01/2017 09:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/01/2017 09:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/12/2016 11:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0420-27
29/12/2016 11:50

Remessa
29/12/2016 11:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/12/2016 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/11/2016 11:43

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
30/08/2016 15:50

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
18/04/2016 16:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/04/2016 16:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2016 16:45

Remessa
14/04/2016 12:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/10/2015 11:06

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
07/10/2014 09:17

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
02/07/2012 12:15

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
02/07/2012 12:15

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
02/07/2012 12:14

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
25/05/2012 08:29

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
25/05/2012 08:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
16/09/2011 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2011 10:13

Mero expediente - Mero expediente
02/09/2010 10:40

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: POR NAO SER DA VARA A QUAL FOI PROTOCOLADO.
17/08/2010 17:41

A SECRETARIA
17/08/2010 17:32

A SECRETARIA
17/08/2010 10:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/08/2010 10:28

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração do AssuntoPrincipal: : NÃO INFORMADO para Assunto Principal: Cédula de Produto Rural, da Vara: 3ª VARA CIVEL DE REDENÇÃO para Vara: 1ª VARA CIVEL DE REDENÇÃO, da Secretari
17/08/2010 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/08/2010 10:12

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
12/08/2010 09:26

À DISTRIBUIÇÃO
27/07/2010 09:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/07/2010 08:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/07/2010 12:24

Incompetência - Incompetência
26/07/2010 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2010 10:14

RECEBIMENTO DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2010 09:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/05/2010 10:02

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
12/05/2010 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/05/2010 12:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAIMUNDA AMORIM FERREIRA - SEC. DA 3ª VARA CIVEL.
11/08/2009 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/08/2009 08:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Processos Relacionado a meta dois do CNJ. Recebido por: MARINALVA SOUZA SANTA ROSA - GAB. DA 3ª VARA CIVEL.
11/12/2008 09:49

AGUARDANDO CONCLUSAO
28/02/2008 12:02

AGUARDANDO CONCLUSAO
28/02/2008 11:56

AGUARDANDO CONCLUSAO
27/02/2008 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/02/2008 12:55

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: ROMILSON DE OLIVEIRA BRITO - SEC. DA 3ª VARA CIVEL.
22/02/2008 13:05

APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Processo apenso número 200110004518
22/02/2008 13:01

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 184734152- Alteração do Nome Parte do Processo CodPessoa: 34663 - Nome Antigo : PAULO ROBVERTO MELO CARNEIRO Novo Nome: PAULO ROBERTO MELO CARNEIRO
22/02/2008 13:01

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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