11/08/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 14:54

Baixa Definitiva
11/08/2023 14:54

Transitado em Julgado em 08/08/2023
13/12/2022 13:41

Juntada de Ofício
12/12/2022 13:32

Juntada de Ofício
07/12/2022 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
07/12/2022 11:39

Juntada de Certidão
02/12/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:03

Publicado Acórdão em 21/11/2022.
19/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0813721-53.2022.8.14.0000 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DOS REIS OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO EMENTA HABEAS CORPUS.

PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

NÃO CONHECIMENTO.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

REINCIDENTE.

ANTECEDENTES CRIMINAIS.

CONDENAÇÕES ANTERIORES.

CONHECIDO EM PARTE.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sessão de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do presente writ e denegar a ordem na parte conhecida, nos termos no voto da relatora.

RELATÓRIO Tratam os autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal, impetrado pela Advogada VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO, em favor de PEDRO HENRIQUE DOS REIS OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel do Guamá.

Alega o impetrante que o paciente foi condenado à pena de a pena de 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 12 Lei 10.826/03.

Aduz que há ausência de fundamentação na sentença condenatória que decretou a custódia cautelar e negou o direito do Paciente de recorrer em liberdade, eis que não estão preenchidos os requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312, CPP.

Aponta que o Paciente estava com progressão de regime já deferida pelo juiz da Vara de Execução (anexa execução nº 0005949-48.2013.8.14.0013), quando ao solicitar informações da SEAP da demora em dar cumprimento na decisão, a Advogada do Paciente foi surpreendida com a informação que havia um mandado de prisão em aberto referente ao processo nº 0004692- 56.2013.814.0055, que tramita perante a autoridade coatora.

Aduz assim que não pode o Paciente ser privado de seus direitos no tocante a progressão de regime, tendo em vista que está preso sem decisão fundamentada, de decreto prisional ou condenação penal transitada em julgado decorrente dos autos 0004692-56.2013.814.0055, de modo que no referido, o Paciente responde o processo em liberdade, pelo que se extrai dos autos.

Ao final, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da Paciente ou substituída por outras medidas cautelares, com a expedição do imediato Alvará de Soltura.

E, no mérito, a concessão em definitivo do mandamus, para que o Paciente responda o processo em liberdade até o trânsito em julgado.

A liminar foi indeferida.

As informações prestadas.

E os autos encaminhados ao Custos Legis que opinou pleo conhecimento parcial e denegação da ordem. É o relatório.

VOTO Conheço e passo a analisa-lo.

Como muito bem ressaltou a Procuradoria de Justiça o presente writ deve ser conhecido parcialmente (ID 11426528).

Quanto à parte referente a progressão do regime de cumprimento da pena, deixo de conhecer.

O agravo em execução (art. 197 da LEP) é o recurso adequado para questionar decisões do Juiz da Execução, não cabendo a utilização do habeas corpus como sucedâneo, exceto quando evidente a coação indevida, decorrente de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia da decisão.

A via estreita do mandamus não é a adequada para apreciar o pleito em questão, pois não é a suposta urgência do caso que autoriza a substituição do procedimento próprio por outro que venha a ser mais célere.

O Habeas Corpus possui seus limites delineados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inc.

LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648), destinando-se, exclusivamente, à preservação do direito de liberdade do cidadão, seja quando já violado, ou para preservá-lo, em casos de ameaça concreta, atual ou iminente de ilegalidade ou abuso de poder.

Quanto à ausência de fundamentação na sentença condenatória que decretou a custódia cautelar e negou o direito do Paciente de recorrer em liberdade, eis que não estão preenchidos os requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312, CPP.

Na decisão em que se nega o direito do Paciente recorrer em liberdade o juízo sentenciante assim justificou (ID. 11166355 - Pág. 42): “O direito de recorrer em liberdade eu entendo que restou prejudicado, já que o réu está preso em outros processos, não havendo que se deliberar sobre este capítulo da sentença, porém eu recomendo, como ele está preso, com base no artigo quatro nove dois, inciso um a linha é do CPP, o réu onde se (une) [00:01:16] ao sistema penitenciário onde se encontra detido.” Como muito bem ressaltou a Procuradoria de Justiça (ID 11426528 – p. 5): “Paciente fora negado o direito de recorrer em liberdade, por ainda se encontrar bem delineados o periculum in mora e do fumus boni iuris, considerando a sua periculosidade concreta, tendo em vista que este responde a outros processos criminais, o que demonstra seu envolvimento no mundo do crime, não sendo recomendado sua liberdade provisória.” Aponta o juízo coator (ID 11273109) que em razão da reincidência do paciente foi determinado o cumprimento inicial da pena em regime fechado, além de que o direito de recorrer em liberdade foi negado em razão de estar preso pela prática do outro crime.

Por fim, verifico nas informações, que o paciente ostenta vários registros na certidão de antecedentes criminais positivos, exemplo, tentativa de latrocínio, tráfico de drogas e posse de arma.

Diante do exposto, conheço em parte o presente writ e denego a ordem, na parte conhecida, tudo em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça. É o voto.

Desa.

Maria Edwiges de Miranda Lobato - Relatora Belém, 09/11/2022
17/11/2022 13:24

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:47

Denegado o Habeas Corpus a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
07/11/2022 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2022 11:54

Juntada de Petição de certidão
28/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2022 08:46

Conclusos para julgamento
17/10/2022 22:49

Juntada de Petição de parecer
30/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:02

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 12:36

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:19

Juntada de Ofício
28/09/2022 09:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:43

Conclusos para decisão
27/09/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 08:45

Conclusos para decisão
23/09/2022 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/09/2022 07:49

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 07:49

Juntada de Informações
22/09/2022 18:44

Distribuído por sorteio
22/09/2022 18:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2022 18:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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