20/01/2023 23:40

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 23:40

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 23:39

Transitado em Julgado em 20/03/2023
09/12/2022 05:22

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO COSTA BERNARDES em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 05:22

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 03:51

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO COSTA BERNARDES em 02/12/2022 23:59.
09/12/2022 03:51

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO COSTA BERNARDES em 02/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:52

Publicado Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

Proc.

Nº: 0800022-40.2022.8.14.0082 Autos de: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Autor: BANCO GMAC S.A.

Patrono: DRIELLE CASTRO PEREIRA OAB/PA 16.354 Ré(u): RONALDO ANTONIO COSTA BERNARDES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GMAC S.A., através de patrono devidamente constituída, em face de RONALDO ANTONIO COSTA BERNARDES, todos qualificados na petição inicial, onde, em suma, requereu a ordem de cumprimento de decisão exarada pela 1ª vara cível da Comarca de Paragominas, com a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, informando que o bem foi localizado na cidade de Colares.

Recebida a petição inicial, foi determina a expedição do mandado de busca e apreensão, antes, foi determinada a emissão das custas pela UNAJ (id nº 51864043).

Custas emitidas conforme certificado pela UNAJ (id nº 53306591).

Foi informado o pagamento das custas pelo BANCO GMAC S.A. (id n º 54012658), sendo devidamente certificado pela UNAJ (71369656).

Já no evento de id nº 82266853, foi apresentado acordo extrajudicial devidamente assinado pelos procuradores das partes, requerendo a homologação por este juízo.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes no id nº 82266853, e que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem custas remanescentes a teor do art. 90, §3º do NCPC.

Honorário conforme constante em acordo.

Determino o levantamento das eventuais restrições junto ao DETRAN, bem como do mandado de busca e apreensão, em caso de não cumprimento.

A presente sentença transitará em julgado na data de sua publicação, ante a expressa revogação aos prazos recursais.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Cumpra-se.

Colares – PA, data da assinatura eletrônica.

Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares– PA
27/11/2022 22:29

Juntada de Petição de certidão
27/11/2022 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 22:28

Juntada de Petição de certidão
27/11/2022 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:23

Homologada a Transação
23/11/2022 14:06

Conclusos para julgamento
23/11/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 09:26

Conclusos para decisão
23/11/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 12:17

Expedição de Mandado.
10/11/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 10:07

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/07/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 07:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2022 09:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/03/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 11:38

Conclusos para decisão
22/02/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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