01/07/2024 11:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/07/2024 11:50

Baixa Definitiva
29/06/2024 00:12

Decorrido prazo de TEODO GENTIL CARDOSO em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:17

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL.

ARTIGO 157, § 2º, II, EM CONCURSO FORMAL, DO CPB, E ARTIGO 244-B DO ECA.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

INCABIMENTO.

DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A alegação de insuficiência de provas da prática do crime de roubo qualificado, pelo qual foi o apelante condenado, se afasta, sobremaneira, do contexto probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente o édito repressivo e elide todos os argumentos expendidos pelo recorrente. 2.

Analisando as considerações feitas pelo Magistrado de 1º grau, verifico que inexiste qualquer irregularidade com as razões aventadas, pois a análise das circunstâncias judiciais, assim como as demais considerações feitas pelo juízo a quo estão em consonância com os mandamentos do art. 59 do Código Penal, de modo que não há que se falar em diminuição de pena no caso em análise, já que a quantidade de sanção fixada pelo juízo sentenciante deve ser necessária e suficiente para reprimir a reiteração da prática delituosa.

Ressalte-se ser lícito ao magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, estabelecer de modo conciso os parâmetros determinados pela Lei Adjetiva Penal, pois, a análise das circunstâncias judiciais permite uma margem de discricionariedade e envolve questões de cunho subjetivo, ficando seu reconhecimento a cargo do prudente arbítrio do juiz, movimentando-se a pena-base nos limites mínimo e máximo de acordo com a consciência do julgador. 3.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito de Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala de Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 06 de maio e término em 13 de maio de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 06 de maio de 2024.

DESA.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA.

Relatora
15/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:49

Conhecido o recurso de TEODO GENTIL CARDOSO - CPF: *49.***.*23-86 (APELANTE) e não-provido
13/05/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:45

Conclusos para julgamento
15/12/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:48

Juntada de Petição de parecer
06/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 13:02

Conclusos ao relator
03/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.
11/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
05/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.
21/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 20:26

Recebidos os autos
16/03/2023 20:26

Conclusos para decisão
16/03/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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