06/05/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:22

Transitado em Julgado em 16/11/2023
22/04/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 09:35

Conclusos para despacho
17/11/2023 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:28

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por JOSE MARIA ALVES DE LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

O juízo indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou que o Autor recolhesse as devidas custas iniciais, não tendo o Autor cumprido com o determinado conforme Certidão de ID 95292389.

Relatado.

Decido.

Considerando que até a presente data não foram pagas as custas processuais inerentes ao feito, conforme certificado nos autos é que respaldado no que preceitua o art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição.

Transitada esta em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos.

P.R.I.C Belém, 5 de outubro de 2023.

ALVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital.
18/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2023 12:20

Conclusos para julgamento
04/10/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
08/07/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE LIMA em 13/04/2023 23:59.
21/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:00

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de cobrança de valores relativos ao PASEP, movida em desfavor do Banco do Brasil.

Cumpre-nos mencionar que aA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.895.936 e 1.895.941, nos quais se discute se o Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias decorrentes de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

O colegiado também decidirá sobre o prazo prescricional aplicável nessas hipóteses e sobre o momento em que ele começa a ser contado.

Cadastrada como Tema 1.150, a controvérsia ainda não foi dirimida, o que leva à necessidade de suspensão do feito.

No caso dos autos o autor foi intimado a pagar as custas processuais e pugnou pela suspensão.

Com efeito, o pagamento das custas deve se dar quando do ingresso da ação e o seu não pagamento é causa de cancelamento da distribuição, na forma do art.290 do CPC.

Assim é que renovo o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Pagas as custas, acautelem-se os autos em secretaria (em arquivo provisório) o julgamento definitivo do Terma afetado e após, conclusos.

Caso não sejam pagas as custas, volte-me conclusos.

Int.

Belém/PA, 16 de março de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
31/03/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 18:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08572327120228140301
07/03/2023 15:54

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 05:29

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE LIMA em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 23:03

Publicado Decisão em 06/02/2023.
09/02/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário.

Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita.

Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060/50, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso os mesmos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como distinguishing.

Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, como regra geral, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos mediante simples alegação pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris tantum, a qual pode ser afastada se o juiz no caso concreto encontrar fundamentos justificáveis para tanto.

Trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado do STJ: AgRg no AREsp 33758 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0184283-3 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2012 Ementa PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 07/STJ.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para sua obtenção pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

II - Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Tal circunstância não pode ser revista na seara do recurso especial ante o óbice da Sumula 07/STJ.

Precedentes: AgRg no REsp nº 1.122.012/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe de 18/11/2009; AgRg no AREsp nº 1.822/RS, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/11/2011; AgRg no Ag nº 1.307.450/ES, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/09/2011.

III - Agravo Regimental improvido.

Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício.

Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que o Autor não demonstrou de forma incontroversa sua condição de miserabilidade e além do mais, observa-se que está sendo patrocinado por advogado particular, surgindo o questionamento de que se o Autor possui condições financeiras para custear as despesas com a verba honorária, também tem plenas condições para arcar com as despesas processuais.

Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Intime-se o Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias recolha as custas processuais inerentes ao feito, que inclusive podem ser parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Belém, 30 de janeiro de 2023 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital
02/02/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 10:42

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 20:01

Conclusos para decisão
20/07/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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