TJPA - 0814917-19.2022.8.14.0401

1ª instância - Vara de Combate ao Crime Organizado de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENILDA VIEIRA SOUSA

CPF *15.***.*83-70

Advogados

FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO

OAB: 14948/PA

CPF *10.***.*54-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS (COMUNICACAO SISTEMAS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 14:24

    Juntada de despacho

  • 04/09/2023 08:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

  • 01/09/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 23:10

    Juntada de despacho

  • 05/07/2023 10:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/07/2023 10:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

  • 05/07/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 09:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/06/2023 11:04

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/06/2023 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 01:15

    Publicado Sentença em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/05/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 12:37

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 19/05/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 11:34

    Julgado procedente o pedido

  • 16/05/2023 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2023 02:15

    Publicado Intimação em 05/05/2023.

  • 06/05/2023 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0814917-19.2022.8.14.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: Nome: SECCIONAL DE SÃO BRAS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-105 RÉU: Nome: RENILDA VIEIRA SOUSA Endereço: Acesso do Tucunduba, SN, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-665 FINALIDADE: Vistas à Defesa para memoriais finais.

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081923183996300000071566549 Intimação Intimação 22081923202836500000071566551 Intimação Intimação 22081923202896500000071566552 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais 22081923265388500000071566376 CAC - RENILDA VIEIRA SOUSA Certidão de antecedentes criminais 22081923265403800000071566377 Termo de Ciência Termo de Ciência 22082010470790600000071573898 Manifestação e Requerimentos Petição 22082011472673100000071579320 Documentos Documento de Comprovação 22082011472715700000071579321 Despacho Despacho 22082015274195200000071584874 Intimação Intimação 22082015274195200000071584874 Petição Petição 22082111044414300000071610451 Termo de Ciência Termo de Ciência 22082111225320500000071614606 Certidão Certidão 22082121230189300000071630390 RENILDA VIEIRA SOUSA - Custódia (1) Mídia de audiência 22082121230204800000071630391 RENILDA VIEIRA SOUSA - Custódia (2) Mídia de audiência 22082121230554300000071630392 RENILDA VIEIRA SOUSA - Custódia (3) Mídia de audiência 22082121230930900000071630393 RENILDA VIEIRA SOUSA - Custódia (4) Mídia de audiência 22082121231254200000071630394 Decisão Decisão 22082121565171900000071630409 Intimação Intimação 22082121565171900000071630409 Intimação Intimação 22082121565171900000071630409 Intimação Intimação 22082121565171900000071630409 Citação Citação 22082121565171900000071630409 Inquérito policial Inquérito policial 22082322582559900000071874448 IPL TRAFICO RENILDA08-24-2022-002655 Inquérito policial 22082322582578300000071874449 Termo de Ciência Termo de Ciência 22082509322422600000072024627 Decisão Decisão 22082510441396200000072036826 Intimação Intimação 22082609583743200000072142380 Petição Petição 22082912155640000000071648625 Intimação Intimação 22083008460312800000072408602 DENÚNCIA e LAUDO DEFINITIVO Petição 22090114192988600000072620972 0814917-19.2022.8.14.0401 - DENÚNCIA Petição 22090114193007900000072620973 LAUDO - RENILDA Documento de Comprovação 22090114193035400000072620976 Decisão Decisão 22091311003217500000073495192 MANDADO MANDADO 22091509290788500000073684474 Intimação Intimação 22091509290788500000073684474 Defesa Preliminar Petição 22091517560329200000073756120 Procuracao - Renilda Procuração 22091517560388300000073756122 Substituição de Prisão - Domiciliar Petição 22091518013783800000073756123 1.

    RG - Frente - Renilda Documento de Comprovação 22091518013823300000073756124 1.

    RG - Verso - Renilda Documento de Comprovação 22091518013857800000073756125 2.

    Comp.

    Residencia Documento de Comprovação 22091518013894700000073756127 3.

    RG - Maria Raimunda - Frente Documento de Comprovação 22091518013935000000073756128 3.

    RG - Maria Raimunda - Verso Documento de Comprovação 22091518013971100000073758929 4.

    Carteria de Vacinacao - Pag. 1 Documento de Comprovação 22091518014007400000073758930 4.

    Carteria de Vacinacao - 2 Documento de Comprovação 22091518014041900000073758931 4.

    Carteira de Vacinacao - 3 Documento de Comprovação 22091518014071700000073758932 5.

    Sumario da Maternidade - Frente Documento de Comprovação 22091518014118100000073758933 5.

    Sumario da Maternidade - Verso Documento de Comprovação 22091518014155600000073758934 6.

    Cert.

    Nasc. 1 Documento de Comprovação 22091518014186800000073758935 6.

    Cert.

    Nasc. 2 Documento de Comprovação 22091518014217200000073758936 6.

    Cert.

    Nasc. 3 Documento de Comprovação 22091518014249000000073758938 7.

    Foto - Walaf Documento de Comprovação 22091518014276800000073758940 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22092420503307700000074416734 RENILDA VIEIRA - MANDADO Devolução de Mandado 22092420503339300000074416735 Termo de Ciência Termo de Ciência 22092808123729000000074625664 Intimação Intimação 22092808212780700000074626348 MANIFESTAÇÃO Petição 22092813575727800000074653123 0814917-19.2022.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO Petição 22092813575745800000074653125 Decisão Decisão 22100309274482200000074926628 Alvará de soltura Alvará de soltura 22100309540969200000074929202 MANIFESTAÇÃO Petição 22100413460228400000075039945 0814917-19.2022.8.14.0401 - MANIFESTAÇÃO Petição 22100413460247500000075039946 RENILDA VIEIRA SOUSA Termo de Ciência 22100510052772100000075097206 Decisão Decisão 22101913405969800000075955226 Intimação Intimação 22101913405969800000075955226 CIÊNCIA Petição 22102108210987500000076043813 Ofício Ofício 22102509524180600000076334036 Intimação Intimação 22102510385937700000076341927 Ofício Ofício 22102510462768200000076343930 Intimação Intimação 22101913405969800000075955226 Termo de Ciência Termo de Ciência 22102511035185000000076346848 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22111416380616600000077707502 Termo de Audiência Termo de Audiência 22112308482919000000078262684 0814917- 19.2022.8.14.0401 Termo de Audiência 22112308482935800000078262689 PROC 0814917-19.2022.8.14.0401-20221122_110840-COMPACTADO Mídia de audiência 22112308482974700000078262690 PROC 0814917-19.2022.8.14.0401-20221122_111753-COMPACTADO Mídia de audiência 22112308483180300000078262692 Petição Petição 22120714454236100000079162501 Petição Petição 23012615203718800000081223323 Comprovante residencial Documento de Comprovação 23012615203760100000081223325 Intimação Intimação 23013111082550900000081456598 Petição Petição 23020314062910200000081708846 Ofício Ofício 23021409111421000000082275400 Decisão Decisão 23021510571226600000082372613 Intimação Intimação 23021510571226600000082372613 Intimação Intimação 23021510571226600000082372613 Petição Petição 23021713130830100000082556026 Ofício Ofício 23041112401631200000085922740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042410222490500000086644817 CAC RENILDA VIEIRA SOUSA Certidão de antecedentes criminais 23042410222518600000086644820 Termo de Audiência Termo de Audiência 23042410281929300000086644827 0814917-19.2022.8.14.0401 - RENILDA VIEIRA SOUSA Termo de Audiência 23042410281943400000086646579 Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23042410281988200000086646586 Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23042410282358000000086646593 Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23042410282739700000086646599 Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23042410283106200000086646604 Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23042410283501500000086646609 Intimação Intimação 23042410331056300000086647846 Petição Petição 23050214214377500000087127793

  • 03/05/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:29

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2023 09:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 24/04/2023 10:28

    Juntada de Decisão

  • 24/04/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 12:40

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2023 01:24

    Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 06/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 01:42

    Decorrido prazo de FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO em 28/02/2023 23:59.

  • 26/02/2023 01:20

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 24/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 00:44

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

  • 17/02/2023 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém DECISÃO 1.

    Compulsando os autos, corroborado pelo parecer ministerial constante do ID 86005305, defiro o pleito requerido pela defesa no ID 85465950. 2.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

  • 16/02/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 09:11

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 08:51

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/04/2023 09:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 23/11/2022 08:49

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2022 11:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 23/11/2022 08:48

    Juntada de Decisão

  • 14/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/11/2022 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 11:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/10/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 10:46

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2022 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 09:52

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2022 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 09:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2022 11:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 20/10/2022 09:12

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 19/10/2022 13:40

    Recebida a denúncia contra RENILDA VIEIRA SOUSA - CPF: *15.***.*83-70 (AUTOR DO FATO)

  • 05/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/10/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 09:54

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 03/10/2022 09:27

    Concedida a prisão domiciliar

  • 29/09/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 08:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/09/2022 20:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/09/2022 20:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2022 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 09:29

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2022 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2022 01:52

    Decorrido prazo de RENILDA VIEIRA SOUSA em 23/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 01:50

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 23/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 07:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/08/2022 10:44

    Declarada incompetência

  • 25/08/2022 09:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/08/2022 08:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 08:05

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 23/08/2022 22:58

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 21/08/2022 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2022 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2022 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2022 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2022 21:56

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 21/08/2022 21:23

    Expedição de Precatório.

  • 21/08/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2022 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/08/2022 23:26

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 19/08/2022 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 23:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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