15/12/2023 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/12/2023 13:14

Baixa Definitiva
24/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 00:29

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0814917-19.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA APELANTE: RENILDA VIEIRA SOUZA ADVOGADO PARTICULAR: FRANCELINO NETO, OAB/PA 14.948 E OUTROS APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006).

DA BUSCA PESSOAL.

REQUISITOS DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.

ABSOLVIÇÃO.

NO CASO DOS AUTOS, A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS FOI JUSTIFICADA APENAS COM BASE NO NERVOSISMO DA ACUSADA AO AVISTAR A VIATURA.

NO ENTANTO, A PERCEPÇÃO DE NERVOSISMO POR PARTE DO AGENTE POLICIAL - AINDA QUE POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE OBJETOS ILÍCITOS - É DOTADA DE EXCESSO DE SUBJETIVISMO E, POR ISSO, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A FUNDADA SUSPEITA, QUE EXIGE MAIS DO QUE MERA DESCONFIANÇA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS.

SABE-SE QUE A PERCEPÇÃO DE NERVOSISMO DO AVERIGUADO POR PARTE DE AGENTES PÚBLICOS É DOTADA DE EXCESSO DE SUBJETIVISMO E, POR ISSO, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A FUNDADA SUSPEITA PARA FINS DE BUSCA PESSOAL, MEDIDA INVASIVA QUE EXIGE MAIS DO QUE MERA DESCONFIANÇA FUNDADA EM ELEMENTOS INTUITIVOS. À FALTA DE DADOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FUNDADA SUSPEITA, DEVE SER CONSIDERADA NULA A BUSCA PESSOAL AMPARADA NA IMPRESSÃO DE NERVOSISMO DA ACUSADA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS.

IN CASU, OBSERVA-SE A TOTAL AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO INDICATIVO DE CRIME, COMO MONITORAMENTO OU CAMPANAS, MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OU INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA PROCEDER REVISTA, O MERO NERVOSISMO DA ACUSADA, CONFORME VASTA JURISPRUDÊNCIA.

DESSA FORMA, MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO BASTAM PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE A PROBABILIDADE NÃO SE TRADUZ EM CERTEZA E, NÃO LOGRANDO ÊXITO A ACUSAÇÃO EM PRODUZIR PROVAS CONCRETAS DE QUE A APELANTE PRATICOU O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS ANTES ABSOLVER UM CULPADO QUE CONDENAR UM INOCENTE.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO, absolvendo a ora apelante em razão da ilicitude da prova colhida.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. 29ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 16 de outubro de 2023 e término no dia 24 de outubro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 24 de outubro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
06/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:01

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO - CPF: *42.***.*13-15 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RENILDA VIEIRA SOUZA - CPF: *15.***.*83-70 (APELANTE) e provido
24/10/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:56

Conclusos para julgamento
21/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:45

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:45

Recebidos os autos
04/09/2023 08:45

Juntada de ato ordinatório
23/08/2023 23:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
23/08/2023 23:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:27

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0814917-19.2022.8.14.0401 APELANTE/APELADO: SECCIONAL DE SÃO BRAS APELANTE/APELADO: RENILDA VIEIRA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, 07 de agosto de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
08/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:41

Recebidos os autos
05/07/2023 10:41

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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