12/07/2025 11:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/06/2025 23:59.
30/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0801028-70.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IMPETRANTE: LEIDIANA NUNES DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1312, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 563, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 DECISÃO A exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença, id 134092035, requerendo que seja ordenado ao executado que cumpra a obrigação de fazer, qual seja implementar a progressão funcional horizontal por antiguidade, com elevação à referência salarial n° 21(vinte e um) e respectivos reflexos em seu vencimento, efetuando as anotações devidas em seu assento funcional, a partir da distribuição da presente ação (10.01.2023.

Compulsando os autos, constato que transitou em julgado a decisão monocrática que julgou a remessa necessária, conforme baixa definitiva (id 134030081), pelo que restou assentado no processo a condenação do executado na obrigação de fazer.

Com efeito, determino: INTIME-SE o executado, na pessoa do(a) seu(sua) representante processual, para cumprir imediatamente a obrigação de fazer, estabelecendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, para juntar aos presentes autos a documentação comprobatória do cumprimento dessa obrigação de fazer.

Ressalte-se que o não cumprimento desmotivado da presente decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a fixação de astreintes, na forma do artigo 536, §1º do CPC.

Vindo aos autos a informação de cumprimento, certifique-se e arquive-se.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
29/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/04/2025 10:53

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:27

Juntada de despacho
13/12/2023 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2023 10:50

Expedição de Certidão.
15/11/2023 10:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/11/2023 23:59.
20/09/2023 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:18

Concedida a Segurança a LEIDIANA NUNES DA SILVA - CPF: *87.***.*20-00 (IMPETRANTE)
13/06/2023 09:17

Conclusos para julgamento
13/06/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 17:08

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 02:15

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 12:37

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:35

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 12:35

Expedição de Mandado.
16/02/2023 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2023 15:49

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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