TJPA - 0800411-41.2022.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Polo Ativo

Partes

LYNYKER RODRIGUES DUTRA

CPF *17.***.*35-91

Advogados

EDUARDO MARCELO AIRES VIANA

OAB: 24797/PA

CPF *25.***.*25-00

Polo Passivo

Partes

FRANK RENANN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 13:45

    Transitado em Julgado em 12/11/2024

  • 13/11/2024 13:02

    Decorrido prazo de LYNYKER RODRIGUES DUTRA em 11/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 05:33

    Decorrido prazo de LYNYKER RODRIGUES DUTRA em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 05:33

    Decorrido prazo de FRANK RENANN em 04/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:10

    Publicado Sentença em 29/10/2024.

  • 27/10/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800411-41.2022.8.14.0109 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Calúnia, Difamação, Injúria] QUERELANTE: LYNYKER RODRIGUES DUTRA QUERELADO: FRANK RENANN SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de queixa-crime apresentada por LYNYKER RODRIGUES DUTRA em face de FRANK RENANN, pela suposta prática de crimes contra a honra, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.

    O querelado, contudo, não foi localizado em razão da ausência de seu endereço residencial nos autos (ID Num. 118262324); Em ID Num. 118262301, o querelante foi intimado para apresentar o endereço atualizado do querelado.

    Em ID Num. 129805609 foi certificado que ‘’ o querelado não foi localizado para citação, conforme certidão do Oficial de Justiça ID nº 118262326 - pág. 2.

    Certifico, complementarmente, que o querelante não apresentou endereço atualizado do querelado, embora regularmente intimado via sistema e via DJEN, tendo transcorrido o prazo fixado em ID n. 118262301.

    Certifico, por fim, que o processo se encontra sem movimentação há mais de 100 (cem) dias’’.

    Pois bem.

    De acordo com as normas processuais vigentes, a citação é requisito indispensável para a validade da relação processual, de modo que sua ausência inviabiliza o seguimento da presente demanda.

    Tendo em vista que o querelante não providenciou os meios necessários à citação do querelado, não há como dar prosseguimento à ação penal, o que impõe o reconhecimento da extinção do processo, por perempção, conforme o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 60, III, do CPP, julgo extinta a presente ação penal privada por perempção, determinando o arquivamento dos autos.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas legais.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

  • 24/10/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 09:42

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 23/10/2024 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 11:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 01:40

    Decorrido prazo de LYNYKER RODRIGUES DUTRA em 11/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 01:24

    Decorrido prazo de LYNYKER RODRIGUES DUTRA em 05/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 02:37

    Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

  • 26/06/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G.

    Nunes: Trav.

    Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3197-5346, celular/WhatsApp: (91) 98251-0705.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) - 0800411-41.2022.8.14.0109 QUERELANTE: LYNYKER RODRIGUES DUTRA QUERELADO: FRANK RENANN Considerando a devolução de precatória (parte extraída) em anexo sem a localização do querelado Fica INTIMADA a parte querelante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, apresentar endereço atualizado do Querelado sob pena de arquivamento dos autos .

    Garrafão do Norte, 21 de junho de 2024.

    RENAN DOS SANTOS SAAVEDRA Auxiliar Judiciário (Com fulcro no art. 1º do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI-TJPA) (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº.11.419/2006)

  • 21/06/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 06:39

    Decorrido prazo de FRANK RENANN em 11/04/2024 23:59.

  • 07/02/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/10/2023 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 13:40

    Audiência Conciliação realizada para 24/07/2023 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 14/06/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 03:23

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800411-41.2022.8.14.0109 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Calúnia, Difamação, Injúria] REQUERENTE: Nome: LYNYKER RODRIGUES DUTRA Endereço: AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 1223, LANCHONETE MAO DE OURO, CENTRO, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: FRANK RENANN Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e analisados os autos.

    Designo nova audiência de conciliação para o dia 24/07/2023, às 10:00hs.

    Intime-se o querelante por meio do advogado constituído.

    Intime-se o querelado por meio do contato telefônico constante na petição inicial e informando que será enviado o LINK para participação da audiência via TEAMS.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

  • 05/06/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:07

    Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 03/06/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2023 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 11:28

    Audiência Conciliação realizada para 14/04/2023 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 03/03/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 12:28

    Desentranhado o documento

  • 03/03/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 04:22

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 24/02/2023 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800411-41.2022.8.14.0109 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Calúnia, Difamação, Injúria] REQUERENTE: Nome: LYNYKER RODRIGUES DUTRA Endereço: AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 1223, LANCHONETE MAO DE OURO, CENTRO, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: FRANK RENANN Endereço: desconhecido DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Vistos e analisados os autos.

    Custas recolhidas em ID Num. 80447480.

    Trata-se de ação privada por crime contra a honra, com procedimento especial traçado nos artigos 519 a 523, do Código de Processo Penal. É mister, antes do recebimento da queixa, a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal.

    Ouvidos o querelante e o querelado, obtendo-se a reconciliação, lavrar-se-á o termo de desistência assinado pelo querelante, arquivando-se a queixa.

    A desistência na audiência de conciliação é uma causa extintiva da punibilidade, embora não mencionada no art. 107 do Código Penal, cuja enumeração não é taxativa.

    O não comparecimento do querelante à audiência acarreta a perempção da ação (artigo 60, III, do CPP), com a consequente extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP), arquivando-se o feito.

    Comparecendo as partes e não obtida a conciliação, será a queixa-crime recebida e desde logo será designada a citação do querelado para apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se o feito pelo rito comum. É admissível a retratação do agente como causa de extinção da punibilidade, antes da sentença (artigos 107, VI, e 143 do CP), mas tão-somente para a difamação, não cabendo para injúria.

    A retratação independe da aceitação do querelante.

    Retratar-se é desdizer-se, retirar o que se disse, é declarar que errou. 5.

    Assim exposto, designo audiência de conciliação para o dia 14/04/2023, às 11:00hs. imIntime-se o querelante por meio do advogado constituído. e CITE-SE e intime-se o querelado por meio do contato telefônico informado na petição inicial.

    Sem prejuízo, vista ao representante do Ministério Público para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a queixa-crime, nos termos do art. 45 e 46, do CPP.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE

  • 17/02/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:40

    Audiência Conciliação designada para 14/04/2023 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 17/02/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 10:53

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 27/10/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 23:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/09/2022 10:59

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 06/09/2022 03:17

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 02/09/2022 11:31

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)

  • 02/09/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 09:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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