08/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 03:58

Decorrido prazo de ANTONIA LETICIA DOS REIS em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:51

Transitado em Julgado em 18/03/2024
14/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 07:50

Decorrido prazo de KALITHA SAHARA DESTRO SENA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/03/2024 11:21

Decorrido prazo de ANTONIA LETICIA DOS REIS em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/07/2023 03:15

Decorrido prazo de KALITHA SAHARA DESTRO SENA em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:15

Decorrido prazo de KALITHA SAHARA DESTRO SENA em 29/06/2023 23:59.
05/07/2023 14:15

Conclusos para julgamento
04/07/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:23

Expedição de Informações.
28/06/2023 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
28/06/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0800720-96.2022.8.14.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALITHA SAHARA DESTRO SENA REU: ANTONIA LETICIA DOS REIS De ordem do MM.

Juiz, intime-se a parte Requerida para apresentar as alegações finais no prazo de 05 dias.

Ulianópolis (PA), 26 de junho de 2023.

Felipe Assunção Castro Diretor de Secretaria
26/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 03:49

Publicado Despacho em 22/06/2023.
23/06/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800720-96.2022.8.14.0130 AUTOR: KALITHA SAHARA DESTRO SENA REU: ANTONIA LETICIA DOS REIS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (15.06.2023) às 11h00min, por intermédio da plataforma de vídeo conferência Microsoft Teams e presencialmente na sala de audiências do Fórum da Vara Única de Ulianópolis, onde se achava presente o MM.

Juiz de direito substituto Wendell Wilker Soares dos Santos, comigo Escrivão Judiciário cedido, que ao final subscreve.

Feito o pregão de praxe, constatou-se a presença da requerente KALITHA SAHARA DESTRO SENA, acompanhada do advogado DRº RODRIGO CHAVES RODRIGUES OAB/PA nº 15.275.

Presente o requerido ANTONIA LETICIA DOS REIS, acompanhada dos advogados DRº WALTER DE ALMEIDA ARAÚJO OAB/PA13.905-A e DRº CARLOS DO NASCIMENTO AGUIAR OAB/PA 35.582 Aberta a audiência, a conciliação restou infrutífera, este juízo realizou a instrução do processo mais antigo 0800720-96.2022.8.14.0130 e depois dos autos mais novo 0800817-96.2022.8.14.0130.

Dada a palavra ao advogado da requerida; apresentou contestação a inicial de forma oral e realizou um pedido contraposto de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), gravado em vídeo.

Dada a palavra ao advogado da requerente; apresentou réplica a contestação de forma oral, gravado em vídeo.

Decisão proferida de forma oral, gravado em vídeo.

Após este juízo realizou a oitiva da parte requerente KALITHA SAHARA DESTRO SENA, gravado em vídeo.

E realizou a oitiva da parte requerida ANTONIA LETICIA DOS REIS, gravado em vídeo.

Dada a palavra ao advogado da requerente; sem testemunhas ou pedido de provas.

Dada a palavra ao advogado da requerida; requereu perícia da ata notarial.

Decisão indeferido o pedido.

Realizado nova tentativa de conciliação, restou infrutífera.

DECISÃO EM AUDIÊNCIA: Vistas a parte autora para apresentação das alegações finais no prazo de 05 dias.

Após, vistas a parte ré para apresentação das suas alegações finais pelo mesmo prazo.

Por fim, conclusos para sentença.

Nada mais havendo, o M.M.

Juiz de Direito determinou o encerramento do presente que vai devidamente assinado.

Eu, Rafael Silva do Nascimento, Escrivão Judiciário cedido, o fiz digitar, conferi e assino.

Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito da Vara Única de Ulianópolis
20/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2023 11:00 Vara Única de Ulianópolis.
15/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 13:42

Decorrido prazo de KALITHA SAHARA DESTRO SENA em 17/04/2023 23:59.
17/05/2023 12:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 15/06/2023 11:00 Vara Única de Ulianópolis.
16/05/2023 12:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/05/2023 12:17

Juntada de Certidão
15/05/2023 08:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:12

Juntada de Ofício
23/03/2023 08:10

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800720-96.2022.8.14.0130 AUTOR: KALITHA SAHARA DESTRO SENA REU: ANTONIA LETICIA DOS REIS Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de recebimento da inicial visto que teria deixado de analisar o pedido liminar.

Após análise, verifico que a decisão atacada foi omissa ao não analisar o pedido de tutela, motivo pelo qual dou provimento aos embargos de declaração e passo à análise.

A Autora aduz, em síntese, que a Requerida vem, reiteradamente, realizando publicações em sua página do Instagram, denominada “leticiareisindia”, com notícias falsas e ofensas pessoais à Autora, com aparente objetivo específico de macular sua imagem e honra.

Por isso requereu, liminarmente, a imposição de obrigação de não fazer à Requerida, consistente na proibição de citar o nome ou a imagem da Autora em publicações ofensivas, sob pena de multa, além de ser compelida a apagar postagens ofensivas.

No mérito requereu que a Requerida seja condenada a pagar danos morais.

Juntou inúmeros documentos, dentre eles "prints" de postagens.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, verifico que a ação em tela possui causa de pedir quase idêntica à ação nº. 0800817-96.2022.8.14.0130, motivo pelo qual determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto.

Quanto ao pedido liminar, mantenho o entendimento já externado nos autos nº. 0800817-96.2022.8.14.0130 e indefiro o pedido, porquanto verifico ausentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.

Isso porque a concessão do pedido nos termos requeridos – proibição de em postar conteúdos sobre a pessoa da autora em qualquer veículo – importaria em verdadeira censura, porquanto o provimento pleiteado é amplo demais, indo de encontro ao direito constitucional de liberdade de expressão e à segurança jurídica, sobretudo porque a análise de eventual postagem ultrapassar o direito a liberdade de expressão de pensamento deve ser realizada em caso concreto.

Além disso, parte dos fatos citados pela Autora na inicial são idênticos aos narrados na ação nº. 0800817-96.2022.8.14.0130.

Importante destacar que a Autora é pessoa pública, estando sujeita ao escrutínio público e eventuais críticas, ainda que contundentes, advindas da população.

Sobre o tema, vale colacionar o seguinte e elucidativo julgado do Supremo Tribunal Federal: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA – DOUTRINA - JORNALISTA QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA, NO CASO, DESSA CONDENAÇÃO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. - A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. - Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

Jurisprudência.

Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. - Mostra-se incompatível com o pluralismo de idéias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes.

Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (AGRG. no AI 705.630/SC, 2ª T., rel.

Min.

Celso de Mello, DJe 65/2011, p. 06.04.2011). destaquei Nesse mesmo sentido entendeu o TJDFT em caso similar, cujos trechos relevantes do acórdão cito a seguir: “Críticas proferidas contra pessoa pública, ainda que contundentes, são protegidas pela liberdade de expressão do pensamento e não geram o dever de indenizar quando inexistente o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. [...] A primeira matéria apresenta o Autor como “diabo”, traz como título “Devo Nego e Pago Quando Quiser” [...] A segunda matéria, intitulada “Rollemberg tem R$ 5 Bilhões pra gastar.

Então, pague os direitos dos servidores” apresenta uma montagem do Autor sobre uma montanha de dinheiro, com uma pasta com dinheiro. [...] As montagens e críticas à atuação do Autor na gestão da saúde pública, especialmente quanto aos servidores da Secretaria de Saúde, não transpuseram os limites dos direitos à liberdade de expressão, à atividade de comunicação e à informação.

As veiculações ocorreram no contexto da representatividade sindical do Réu e contém narrativa fática que demonstraria tratamento discriminatório dispensado pelo Autor aos servidores da saúde e o desleixo proposital com a própria saúde pública para justificar sua “entrega para a rede privada”.

Vale dizer, exprimem manifestação de pensamento e atividade informativa que não podem ser consideradas ilícitas, ainda que desprovidas de embasamento técnico ou de imparcialidade.” [...] (Acórdão 1202162, 07367421820178070001, Relator Des.

JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJe: 30/9/2019.) Com relação a eventuais notícias falsas (fake news) veiculadas pela Requerida, caso constatadas a falsidade da informação, a Autora poderá requerer a exclusão dessas publicações, sem prejuízo do direito de resposta proporcional ao agravo ou da responsabilidade civil da Requerida.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 15/06/2023, ÀS 11h00min, que será realizada por meio de videoconferência pelo sistema Microsoft Teams em conjunto com a ação do processo 0800817-96.2022.8.14.0130.

Link para acesso a audiência virtual: https://abre.ai/0800817962022-11h00min Ou, se preferir, poderá ler o código QR abaixo usando a câmera de seu celular para acesso a sala virtual: Se houver erro no link, entre em contato com a sala de audiências através do WhatsApp 91 98402-8445.

Ou através do e-mail: [email protected] À Secretaria, certificar se a Requerida foi citada e associar os autos em tela aos autos nº. 0800720-96.2022.8.14.0130.

Intime-se a parte autora, por diário, para se manifestar sobre eventual litispendência no prazo máximo de 15 dias.

Cumpra-se.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
21/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 13:52

Conclusos para decisão
08/11/2022 08:29

Expedição de Informações.
07/11/2022 10:06

Juntada de Carta precatória
07/11/2022 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/02/2023 12:00 Vara Única de Ulianópolis.
07/11/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 01:37

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 09:29

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
23/08/2022 08:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/08/2022 08:42

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/08/2022 11:46

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 18:50

Distribuído por sorteio
02/08/2022 18:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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