27/05/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 11:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/04/2024 09:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:45

Decorrido prazo de LELIAN QUELLI DE MENEZES em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:52

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0053545-37.2013.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S / N, PRD PRATA, 20 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) AUTOR: JULIA FERREIRA BASTOS SILVA - OAB/PA18291, ALEXANDRE ARAUJO MAUES - OAB/PA015703 REQUERIDA: LELIAN QUELLI DE MENEZES Nome: LELIAN QUELLI DE MENEZES Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão submetida ao procedimento comum proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em desfavor de LELIAN QUELLI DE MENEZES, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69.

Compulsando os autos, verifica-se despacho/ato ordinatório em ID. 91294785, determinando a intimação pessoal da parte autora para apresentar manifestação das determinações judiciais ali contidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Consta certificado em ID. 111462527, que devidamente intimada do despacho supra (ID. 110017588), a requerente deixou de apresentar manifestação, quedando-se inerte nos autos.

O mandado de busca e apreensão da liminar deferida deixou de ser cumprido em virtude de não localização do bem, restando não citada a requerida (ID. 59260550 - fl. 6), tampouco houve apresentação de contestação nos autos.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É em síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e DECIDIR.

A parte autora foi intimada pessoalmente para cumprir determinações deste Juízo, bem como para manifestar interesse no prosseguimento do feito, haja vista o mandado de busca e apreensão restar frustrado, a indicar o endereço atualizado da requerida para sua citação e cumprimento do mandado, bem como recolher custas correspondentes, sob pena de extinção do processo, mesmo tendo sido devidamente intimada para tanto, quedou-se inerte das determinações, permanecendo os autos por longo lapso temporal sem movimentação das partes.

A desídia da parte requerente evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda, incorrendo em abandono da causa, hábil a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, na permissibilidade do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Logo, nada mais resta senão a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, § 1º, do CPC. É a decisão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono processual, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.

Por consequência, REVOGO eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 485, § 2º segunda parte, do CPC), inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

Em havendo, intime-se a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de triangularização processual.

HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém/PA, data da assinatura digital.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria nº 3.646/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)
19/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/03/2024 21:19

Conclusos para julgamento
18/03/2024 21:19

Conclusos para julgamento
08/03/2024 16:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:43

Juntada de identificação de ar
29/02/2024 01:23

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 20:10

Juntada de mandado
15/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 02:47

Publicado Despacho em 24/04/2023.
26/04/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0053545-37.2013.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

D E S P A C H O 1 – Tendo em vista o longo lapso temporal sem movimentação dos autos pelas partes, intime-se pessoalmente a autora para em 5 (cinco) dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da demanda, sob pena de sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, § 1º, do CPC.

Em havendo interesse, recolher eventuais custas pendentes. 2 - Após o prazo acima determinado, com ou sem manifestação, esta certificada, retornem-me conclusos os autos.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).

Belém-PA, datado conforme assinatura eletrônica.

Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
20/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:29

Conclusos para julgamento
04/08/2022 03:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 05:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:09

Decorrido prazo de LELIAN QUELLI DE MENEZES em 26/07/2022 23:59.
25/06/2022 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2022.
25/06/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
22/06/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:12

Processo migrado do sistema Libra
27/04/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 14:54

REMESSA INTERNA
31/01/2022 11:00

Remessa
18/10/2021 09:59

REMESSA INTERNA
18/10/2021 09:57

REMESSA INTERNA
21/09/2021 12:10

Remessa
06/04/2021 08:44

AGUARDANDO PRAZO
14/03/2021 21:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
20/04/2020 21:12

AGUARDANDO REMESSA
20/04/2020 21:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2020 21:11

CERTIDAO - CERTIDAO
20/04/2020 21:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00535453720138140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10677 foi removido. - O asssunto 9582 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10677 para 9582. - Justificativa:
17/12/2019 10:27

AGUARDANDO PRAZO
17/12/2019 10:27

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Mandado expedido
17/12/2019 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2019 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2019 10:24

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/12/2019 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2019 10:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/04/2019 22:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/04/2019 22:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/04/2019 22:53

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/04/2019 22:53

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/02/2019 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/02/2019 09:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ALAIN GIANNI VILHENA BARROS
18/02/2019 12:05

MANDADO(S) A CENTRAL
18/02/2019 10:33

AGUARDANDO PRAZO
18/02/2019 10:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL DE SOUSA BRITO (4069765), que representa a parte BANCO FINASA BMC SA (491187) no processo 00535453720138140301.
12/02/2019 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2019 12:31

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
12/02/2019 12:27

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/02/2019 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2019 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/02/2019 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/02/2019 10:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/02/2019 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2019 09:00

Liminar - Liminar
01/10/2018 09:28

CONCLUSOS
28/09/2018 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/09/2018 09:39

AGUARDANDO REMESSA
26/09/2018 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2018 09:34

CERTIDAO - CERTIDAO
16/09/2016 11:45

AGUARDANDO PRAZO
05/11/2015 14:38

SUSPENSO EM SECRETARIA
26/05/2014 10:19

SUSPENSO EM SECRETARIA
22/05/2014 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/05/2014 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2014 08:50

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
27/03/2014 13:32

CONCLUSOS
26/03/2014 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/03/2014 10:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE ARAUJO MAUES (2831315), que representa a parte BANCO FINASA BMC SA (491187) no processo 00535453720138140301.
12/02/2014 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/02/2014 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/02/2014 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/02/2014 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/02/2014 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/02/2014 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/02/2014 09:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/02/2014 09:09

Remessa
03/02/2014 09:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/12/2013 09:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/12/2013 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/12/2013 12:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/11/2013 09:08

Remessa
25/11/2013 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/11/2013 09:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/11/2013 12:31

Mero expediente - Mero expediente
22/11/2013 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2013 12:06

AGUARD. CADASTRO
22/11/2013 11:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/11/2013 09:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/11/2013 09:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/11/2013 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2013 12:39

Mero expediente - Mero expediente
05/11/2013 14:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2013 14:46

Mero expediente - Mero expediente
18/10/2013 13:16

Mero expediente - Mero expediente
18/10/2013 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/10/2013 10:28

AGUARD. CADASTRO
04/10/2013 08:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/10/2013 08:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
27/09/2013 12:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/09/2013 12:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MARGUI GASPAR BITTENCOURT
24/09/2013 15:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
24/09/2013 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2013

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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