21/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO DE OLIVEIRA TRINDADE em 20/09/2024 23:59.
17/07/2023 03:24

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO DE OLIVEIRA TRINDADE em 12/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:24

Decorrido prazo de EDILENE DOS SANTOS VIANA em 12/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:21

Decorrido prazo de EDILENE DOS SANTOS VIANA em 11/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:49

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO DE OLIVEIRA TRINDADE em 08/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 09:56

Transitado em Julgado em 12/05/2023
02/05/2023 00:09

Publicado Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos nº: 0015487-09.2020.8.14.0401 Autora do fato: EDILENE DOS SANTOS VIANA (RG n° 1844992 7ª via PC/PA) Vítima: ROSILENE DO SOCORRO DE OLIVEIRA TRINDADE (RG n° 5068819 6ª via PC/PA) Infração Penal: art. 147, caput, do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 24 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de seu advogado, o Dr.

MARCIO JOSÉ LOPES MOREIRA (OAB/PA n° 22633).

Presente a vítima, acompanhada de seu advogado, o Dr.

FÁBIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA (OAB/PA n° 28450).

OCORRÊNCIA: Efetuada a tentativa de conciliação, esta não obteve êxito.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público este manifestou-se nos seguintes termos: “O Promotor de Justiça manifestou-se favorável a extinção da punibilidade da autora do fato em decorrência da manifesta decadência do direito de representação.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos, em que a vítima decaiu do direto de representação, já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 21/07/2020, em que veio a saber quem é a autora da infração penal.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal, sem que tenha ofertado representação contra a autora do fato, como se observa dos presentes autos.

Embora a representação da vítima não exija forma especial, deve ficar bem claro nas declarações da ofendida prestadas no termo circunstanciado de ocorrência o seu objetivo de dar início à ação penal, legitimando o Ministério Público a agir.

Assim sendo, no caso de dúvida quanto à existência de representação nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

Vale destacar que se o boletim de ocorrência por si só fosse considerado como representação do ofendido, não haveria razão para o legislador ter previsto a possibilidade de representação da vítima na audiência preliminar, nos termos do art. 75, caput, da Lei n° 9.099/95, sendo certo que, no caso em questão, não há nos presentes autos manifestação inequívoca da vítima no sentido de que a autora do fato seja processada criminalmente, tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação (art. 38 do CPP), defiro o pedido formulado no DOC ID 71599107, acolho o parecer do Ministério Público formalizado na presente audiência, e, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato EDILENE DOS SANTOS VIANA, já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 147, caput, do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: AUTORA DO FATO: ADVOGADO: VÍTIMA:
27/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/04/2023 12:16

Audiência Preliminar realizada para 24/04/2023 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
02/11/2022 01:44

Decorrido prazo de EDILENE DOS SANTOS VIANA em 18/10/2022 23:59.
27/10/2022 05:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:38

Decorrido prazo de EDILENE DOS SANTOS VIANA em 17/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:38

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO DE OLIVEIRA TRINDADE em 17/10/2022 23:59.
25/10/2022 15:04

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 11:07

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:31

Expedição de Mandado.
27/09/2022 09:31

Expedição de Mandado.
27/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 11:29

Audiência Preliminar designada para 24/04/2023 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 09:01

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:14

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:45

Processo migrado do sistema Libra
02/02/2022 13:37

REMESSA INTERNA
13/01/2022 13:49

Remessa
15/12/2021 13:08

REMESSA INTERNA
15/12/2021 09:50

REMESSA INTERNA
15/12/2021 09:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/12/2021 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2021 10:48

CERTIDAO - CERTIDAO
25/11/2021 14:27

Remessa
02/07/2021 09:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/07/2021 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/06/2021 13:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/06/2021 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2021 13:20

CERTIDAO - CERTIDAO
28/06/2021 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
28/06/2021 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/06/2021 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2021 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
28/06/2021 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/06/2021 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2021 12:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
28/06/2021 10:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/06/2021 10:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/06/2021 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2021 11:03

Mero expediente - Mero expediente
17/06/2021 12:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6828-72
17/06/2021 12:01

Remessa
17/06/2021 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/06/2021 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/05/2021 12:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5639-36
04/05/2021 12:05

Remessa
04/05/2021 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/05/2021 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/01/2021 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2021 19:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12680 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
14/10/2020 11:57

REMESSA INTERNA
02/10/2020 10:51

REMESSA INTERNA
29/09/2020 11:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/09/2020 09:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/09/2020 09:29

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ERIC A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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