14/08/2025 13:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
01/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:12

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:10

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A questão tratada nos presentes autos envolve matéria que se encontra inserta na controvérsia trazida no IRDR, processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000.

Referido IRDR tem como objeto o direito à progressão funcional dos servidores do magistério estadual, principalmente no tocante à transição dos regimes jurídicos estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará) e pela Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará - PCCR).

No paradigma serão enfrentadas as seguintes questões: -Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas 5 (cinco) anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei Estadual nº 5.351/1886; -Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e -Impossibilidade de cumulação/combinação de regimes jurídico previstos nas Leis Estaduais nº 5.351/1986 e nº 7.442/2010 quanto ao mesmo instituto da progressão.

Desta forma, considerando que a presente demanda possui identidade com o tema em questão, bem como, a possibilidade de admissibilidade do incidente, determino sejam os presentes autos acautelados em secretaria até a submissão da admissibilidade do IRDR nº 0813121-61.2024.8.14.0000 pelo Tribunal Pleno, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

P.R.I.C.

Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
16/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual
15/12/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
26/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2024 01:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2024 11:16

Conclusos para julgamento
11/06/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 10:53

Recebidos os autos
24/05/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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