03/07/2024 20:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/07/2024 09:29

Juntada de Certidão
30/06/2024 03:52

Decorrido prazo de GEOVAN SIMOES VINHOTE em 24/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:26

Decorrido prazo de GEOVAN SIMOES VINHOTE em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:46

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2024 08:30

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800198-62.2022.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DENUNCIADO(A)(S): GEOVAN SIMOES VINHOTE Endereço: TV THIAGO SERRAO, 179, RUA LUIZ BARBOSA, 2575, BAIRRO LAGUINHO, SANTAREM, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: COMUNIDADE CAMPO DE PILAR, NÃO INFORMADO, RAMAL DO ESCONDIDO, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: AUTOS Nº 0800198-62.2022.8.14.0003 TIPIFICAÇÃO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas ] RÉU: GEOVAN SIMOES VINHOTE MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA VÍTIMA: Data/Hora/Local: Vara única de Alenquer; 13 de junho de 2024 2.PRESENTE(S): JUIZ DE DIREITO: VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR PROMOTORA DE JUSTIÇA: DANIEL MONDEGO FIGUEIREDO ADVOGADO/DEFENSOR: HINDEMBURGO RABELLO DE MOURA JUNIOR JONAS ALEXANDRE ARAUJO DE SOUSA – OAB/PA 4.196 RÉU: GEOVAN SIMOES VINHOTE MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA TESTEMUNHAS: LIEDSON SANTOS MARANHÃO IGOR ROCHA DA SILVA 3.OCORRÊNCIAS: Reunidos por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.

Aberta audiência: Presente o Juiz de Direito da Comarca de Alenquer Dr.

VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR.

Presente o(a) representante do Ministério Público Dr(a).

DANIEL MONDEGO FIGUEIREDO.

Constatou-se a presença do réu GEOVAN SIMOES VINHOTE, bem como de seu advogado(a) Dr(a).

JONAS ALEXANDRE ARAUJO DE SOUSA – OAB/PA 4.196.

Constatou-se a presença do réu MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, acompanhado do defensor público Dr.

HINDEMBURGO RABELLO DE MOURA JÚNIOR.

Presente a vítima e as testemunhas.

Ato contínuo, passou-se a oitiva das vítimas e testemunhas: 1º LIEDSON SANTOS MARANHÃO A defesa desiste da oitiva da testemunha IGOR ROCHA DA SILVA.

HOMOLOGO o pedido de desistência da testemunha, nos termos propostos pela defesa.

Ato contínuo passou-se ao interrogatório dos réus A seguir, foi novamente garantido o direito de entrevista do demandado com o seu patrono.

Posteriormente, o MM.

Juiz advertiu o réu sobre suas prerrogativas constitucionais e legais, fazendo a exortação legal e constitucional de querendo permanecer calado, não sendo, portanto, obrigado a responder as perguntas que lhe forem feitas.

As perguntas foram registradas em meio audiovisual para serem posteriormente inseridas nos autos. - Qual seu nome? GEOVAN SIMOES VINHOTE - Naturalidade? Alenquer/PA - Qual sua idade? 24 anos - Data de Nascimento? 09/03/2000 - Número telefônico: (93) 99141-1548 - Qual sua filiação? Manoel Paz Vinhote e Rosa Maria Simões da Mota - Endereço residencial? Rua Luis Barbosa, nº 1810, bairro Caranazal, Santarém/PA - Profissão? Autônomo - Qual seu estado civil? Solteiro - O Senhor é alfabetizado? Sim - O Senhor é eleitor? Sim - Possui filhos? Não - Responde a outros processos? Não - Qual seu nome? MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA - Naturalidade? Alenquer/PA - Qual sua idade? 21 anos - Data de Nascimento? 20/12/2002 - Número telefônico: (93) 99213-9973 - Qual sua filiação? Samoel Prata de Oliveira e Maria Osilene dos Santos Oliveira - Endereço residencial? Comunidade Campos de Pilar, Ramal do Escondido, zona rural Alenquer/PA – Beco do DR, em frente ao residencial Rego, Alenquer/PA - Profissão? Ajudante de mecânico - Qual seu estado civil? Solteiro - O Senhor é alfabetizado? Sim - O Senhor é eleitor? Sim - Possui filhos? Não - Responde a outros processos? Não Na fase do Artigo 402 do CPP, não houve requerimento das partes.

Encerrada a instrução processual.

A representante do MP e a defesa apresentaram alegações finais de forma oral em audiência. (alegações gravadas em sistema de audiovisual) Encerrada a audiência. 4.

DELIBERAÇÃO: Sentença Vistos etc I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra GEOVAN SIMOES VINHOTE e MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA como incurso nas prescrições legais do art. 33, caput e 5, caput, ambos da Lei 11.343/2006.

Os fatos foram suficientemente narrados na peça exordial, procedida a notificação dos réu, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, denúncia recebida em 11/12/2023 ao id 105830832, defesa prévia e memoriais, razão pela qual não carecem de repetições desnecessárias na presente sentença, somente cotejarei alguns trechos de referidas peças.

Segundo relatos da denúncia, os réus foram presos em flagrante em 13/02/2022, por volta das 21:00h, Policiais Civis tinham informações que os réus estariam praticando tráfico de substâncias entorpecentes, passando a fazer encomenda de drogas, por meio telefônico, na modalidade de policial disfarçado, sendo realizada a prisão em flagrante na hora e local combinados.

No ato de prisão em flagrante, foram encontrados em posse do réu GEOVAN SIMOES VINHOTE, uma porção de erva fragmentada, com massa de 8,340g (oito gramas e trezentos e quarenta miligramas), e com o réu MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA 25 (vinte e cinco) invólucros com massa total de 11,318g (onze gramas e trezentos e dezoito miligramas) de substância entorpecente popularmente conhecida como “MACONHA”.

Laudo Toxicológico definitivo ao id 55155199, pag. 2/6, testando positivo para substância Delta 9 Tetrahidrocanabiol, vulgarmente conhecida como “Maconha”.

Em instrução processual as testemunhas policiais foram claras em narrar que o entorpecente foi apreendido na posse do réu, bem como o Investigador de Polícia Civil reafirmou em juízo que o flagrante se deu por meio de encomenda de drogas, por meio telefônico, na modalidade de policial disfarçado.

Em interrogatório, o réu GEOVAN SIMOES VINHOTE afirmou que era usuário de drogas na época dos fatos e estava na companhia de MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA para fazer uso de drogas.

Já o réu MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, alegou que não era traficante e foi até o local onde foi preso após marcar encontro com uma moça que conversava por telefone, a qual nunca apareceu, sendo apenas surpreendido pelos policiais que efetuaram sua prisão.

Em seguida foram colhidos memoriais orais, onde o Órgão Ministerial pugnou pela absolvição do réu GEOVAN SIMOES VINHOTE e a condenação do réu MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, nas sanções do Artigo 33, §1º, IV, da Lei 11.343/2006.

Por seu turno as defesas pugnou pela absolvição dos réus, alegando ilegalidade por flagrante preparado, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de uso de drogas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, cuidam os presentes autos de ação penal deflagrada contra os denunciados em epígrafe, o qual são acusados do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico.

As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei especial para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não havendo a necessidade de se ordenar diligências, devendo se adentrar, de imediato, a seara meritória.

As infrações penais sob apuração, estão descritas nos art. 33 e 35 da lei 11.343/2006, que possui a seguinte redação: Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Art. 35.

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está fragilizada, embora o Laudo de Exame de constatação de substância entorpecente, autos do inquérito policial, confirma que a substância encontrada em poder do réu, vulgarmente conhecida como maconha, verifica-se a quantidade encontrada com cada um dos réus era pequena, bem como os réus confirmam o teor das declarações proferidas pelo IPC Rodrigo Oasta, no qual o próprio policial entrou em contato com os réus se passando por usuário e pedindo para que lhe vendesse a substância entorpecente.

Nesta espécie de flagrante, há a existência de um agente provocador, que induz o agente a cometer o delito, para que o prenda antes da consumação.

Em suma, o flagrante provocado é o flagrante por obra do agente provocador, que no caso o instiga a realizar a prática criminosa e efetuar a sua prisão.

No caso sub examinem, é explicita a figura do agente provocador, que o instigou e impediu que o crime se consumasse efetuando a sua prisão.

Esta modalidade se enquadra como crime impossível, segundo o artigo 17 do Código Penal.

Na regra processual penal, este tipo de flagrante é considerado nulo segundo a Súmula 145 do STF que estabelece: “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação [...]” (SÚMULA nº 145, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

Sobre o tema colhe-se o seguinte posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU ABSOLVIDO - FLAGRANTE PROVOCADO - CRIME IMPOSSÍVEL CONFIGURADO - RECURSO DO MP - FLAGRANTE ESPERADO - NÃO OCORRÊNCIA - APELO NÃO PROVIDO. 1 - O flagrante provocado configura o crime impossível, pois impede totalmente que o delito se consume, enquanto o esperado conta com a iniciativa espontânea e voluntária do agente, sendo que a presença da autoridade policial mostra-se como circunstância alheia à vontade do infrator. 2 - Na situação vertente, os policiais agiram de modo a provocar, até mesmo ensaiar, a ação criminosa.

Quando o telefone do primeiro denunciado (JOSÉ MARIANO) tocou, foi um dos policiais presentes que o atendeu e procedeu às tratativas com o ora apelado (THIAGO) para que este comparecesse ao local indicado a fim de buscar a droga. 3 - Muito embora o recorrido tenha tomado a iniciativa de telefonar para o outro réu, a consecução do crime já se mostrava impossível quando o policial atendeu o telefone e, após marcar o encontro com o réu THIAGO, determinou que JOSÉ MARIANO agisse como se efetivamente fosse vender a droga ao apelado. 4 - Portanto, o magistrado agiu corretamente ao reconhecer que o flagrante foi provocado pela atuação policial, configurando o crime impossível de que trata o Art. 17, do Código Penal. 5 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3684986 PE, Relator: Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, Data de Julgamento: 05/09/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/09/2018) Também denominado na doutrina de tentativa inidônea e de crime oco, o crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, configura verdadeira hipótese de atipicidade do fato, e não de causa de exclusão da punibilidade, como se poderia imaginar a uma leitura superficial e apressada do mencionado artigo 17, em que o legislador redigiu, inapropriadamente, a dicção "não é punível a tentativa…".

Isso porque, na verdade, no caso de crime impossível nem mesmo tentativa há.

Portanto, no artigo 17 do Código Penal encontra-se uma hipótese de atipicidade porque, desde o princípio, num momento lógico (não necessariamente cronológico) precedente ao próprio início da execução — que tem como pressuposto o emprego de meio ao menos relativamente eficaz e objeto visado ao menos relativamente próprio —, a consumação já se delineava, ex ante, absolutamente inatingível e, portanto, o bem jurídico protegido pela norma não chegou, em nenhum momento, a ser exposto a perigo.

Vejamos o entendimento pátrio: Alegação de flagrante preparado - impossibilidade de reconhecimento de crime impossível, vez que o tráfico de drogas é classificado como crime permanente "1.

No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. 2.

No caso dos autos, embora os policiais tenham simulado a compra dos entorpecentes e a transação não ter se concluído em razão da prisão em flagrante dos acusados, o certo é que, antes mesmo do referido fato, o crime de tráfico já havia se consumado em razão de os sentenciados, tanto o corréu quanto o agravante, terem guardado em depósito e trazido consigo as drogas apreendidas, condutas que, a toda evidência não foram instigadas ou induzidas pelos agentes, o que afasta a mácula suscitada na impetração.

Precedentes do STJ e do STF." AgRg no AREsp 1579303 / SP Ademais, embora o tipo penal descrito no Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 seja expresso quanto a “transportar, trazer consigo, guardar”, há uma diferença em “transportar, trazer consigo, guardar” para usar e “transportar, trazer consigo, guardar” para vender.

Logo, não há como não reconhecer o flagrante preparado e, em virtude do agente provocador, se tornou impossível o crime de tráfico de drogas na modalidade comércio e consequentemente, a associação para o tráfico, devendo reconhecer o delito originário, o de uso de entorpecentes.

Ante a necessidade de aferir nova capitulação jurídica ao delito, promovo a presente emendatio libelli.

Como se percebe, na emendatio libelli, o fato delituoso descrito na peça acusatória permanece o mesmo, ou seja, é mantida inalterada a base fática da imputação, limitando-se o juiz a corrigir uma classificação mal formulada, o que poderá ser feito ainda que haja a aplicação de pena mais grave.

De fato, quando o art. 383, caput, do CPP, faz menção à definição jurídica diversa, refere-se à capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial acusatória, em cumprimento ao disposto no art. 41 do CPP.

Assim, dar definição jurídica diversa consiste apenas em alterar a capitulação, ou seja, fazer o juízo de tipicidade de maneira adequada, permanecendo inalterada a imputação fática.

Destarte, promovo a emendatio libelli para reclassificar o delito para o previsto no art. 28 da lei 11.343/2006.

A criminalização do porte de drogas para uso próprio afronta o princípio da alteridade, na medida em que pune conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, lesando, outrossim, o direito fundamental à liberdade, já que subtrai do indivíduo a prerrogativa inalienável deste de gerenciar sua própria vida da maneira que lhe aprouver, independentemente da invasiva e moralista intervenção estatal.

Dito como princípio autônomo ou nascido do princípio da ofensividade, a alteridade ou transcendentalidade da conduta é assim resumida por Luiz Flávio Gomes, em obra coletiva na qual é também um dos coordenadores: “Só é relevante o resultado que afeta terceiras pessoas ou interesses de terceiros.

Se o agente ofende (tão-somente) bens jurídicos pessoais, não há crime (não há fato típico).

Exemplos: tentativa de suicídio, autolesão, danos a bens patrimoniais próprios e etc” (Legislação Criminal Especial.

Coleção Ciências Criminais, Volume 6.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.009, p. 174).

Na mesma linha de pensar em voto histórico o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, firmou a seguinte tese sobre a inconstitucionalidade da criminalização do consumo de drogas: Ementa: Direito Penal.

Recurso Extraordinário. art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Inconstitucionalidade da Criminalização do Porte de Drogas para Consumo Pessoal.

Violação aos Direitos à Intimidade, à Vida Privada e à Autonomia, e ao Princípio da Proporcionalidade.

A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é medida constitucionalmente legítima, devido a razões jurídicas e pragmáticas.

Entre as razões pragmáticas, incluem-se (i) o fracasso da atual política de drogas, (ii) o alto custo do encarceramento em massa para a sociedade, e (iii) os prejuízos à saúde pública.

As razões jurídicas que justificam e legitimam a descriminalização são (i) o direito à privacidade, (ii) a autonomia individual, e (iii) a desproporcionalidade da punição de conduta que não afeta a esfera jurídica de terceiros, nem é meio idôneo para promover a saúde pública. (...) Provimento do recurso extraordinário e absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “É inconstitucional a tipificação das condutas previstas no artigo 28 da Lei no 11.343/2006, que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal.

Para os fins da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário o indivíduo que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas.

O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no art. 33 (tráfico) da mesma Lei mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores.” (Voto proferido pelo Min.

Luis Roberto Barroso, RE 635.659, descriminalização de drogas para uso próprio) De igual sorte foi o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.

Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=298109).

ANTE O EXPOSTO, acolho a tese prevalente em sede de memoriais finais das Defesas e, por conseguinte, por ofensa ao princípio da alteridade, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, determino o ARQUIVAMENTO do presente, nos termos do art. 18 c/c 386, III, do Código de Processo Penal, após o cumprimento das formalidades legais.

De igual sorte, ABSOLVO os acusados do crime previsto no Artigo 35 da lei 11.343/2006, vez que não concorreu para o cometimento da infração penal, nos moldes do art. 386, IV, do CPP.

Por oportuno, não havendo controvérsia acerca da natureza da substância entorpecente trazida aos autos, DETERMINO A INCINERAÇÃO, ressalvando a preservação de amostra suficiente para perícia enquanto não transitado em julgado.

Audiência realizada via videoconferência e compartilhada o presente termo para a ciência via sala de conferência da Microsoft teams.

Portanto, não há necessidade de assinatura.

Nada mais havendo, determinou a MM.

Juiz o encerramento do presente termo, digitado e conferido por mim, ____ ENZIO DE OLIVEIRA HARADA JUNIOR, servidor.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
14/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:29

Julgado improcedente o pedido
25/05/2024 12:46

Decorrido prazo de GEOVAN SIMOES VINHOTE em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 06:41

Decorrido prazo de GEOVAN SIMOES VINHOTE em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 06:29

Decorrido prazo de GEOVAN SIMOES VINHOTE em 06/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:23

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 11:57

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 11:09

Expedição de Mandado.
03/05/2024 09:19

Expedição de Mandado.
03/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:09

Nomeado defensor dativo
02/05/2024 13:36

Audiência Instrução não-realizada para 02/05/2024 13:00 Vara Única de Alenquer.
23/04/2024 04:39

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 04:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 15:29

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:30

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:02

Audiência Instrução designada para 02/05/2024 13:00 Vara Única de Alenquer.
17/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 14:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 14:00 Vara Única de Alenquer.
26/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:21

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 14:00 Vara Única de Alenquer.
26/03/2024 10:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/02/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 11:54

Juntada de Petição de diligência
02/01/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
02/01/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 12:54

Juntada de Petição de termo de ciência
23/12/2023 18:39

Juntada de Petição de diligência
23/12/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2023 18:33

Juntada de Petição de diligência
23/12/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 02:05

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 08:43

Expedição de Mandado.
12/12/2023 08:36

Intimado em Secretaria
12/12/2023 08:19

Expedição de Mandado.
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800198-62.2022.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas ] DENUNCIADO(A)(S): GEOVAN SIMOES VINHOTE (Endereço: TV THIAGO SERRAO, 179, LUANDA, SANTARÉM/PA E/OU RUA LUIZ BARBOSA, 2575, BAIRRO LAGUINHO, SANTAREM, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (Endereço: COMUNIDADE CAMPOS DE PILAR, RAMAL DO ESCONDIDO, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO - MANDADO Vistos, etc. 1.

Considerando a não incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16/04/2024, às 14:00 horas (horário local de Alenquer), a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams.

As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo.

Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local*, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência.

Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2.

Intime(m)-se, pessoalmente, o(a)(s) réu(s) para comparecimento à audiência, devendo estar assistido por advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um advogado dativo pelo juízo; 3.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes; 4.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública/Defesa; 5.

Junte-se os antecedentes criminais do(s) réu(s); 6.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 7.

Altere-se a fase processual no Sistema PJe; 8.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA _________________________ *Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, poderão comparecer nos seguintes locais no dia e hora acima designados: 1.

Ponto de Inclusão Digital (PID) - Camburão, localizado nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Frei Guido, nº 325, Distrito de Camburão, zona rural, Alenquer/PA; 2.

Ponto de Inclusão Digital (PID) - Curuá, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Curuá, na Rua 03 de Dezembro, nº 307, Bairro Santa Terezinha, Curuá/PA.
11/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:17

Recebida a denúncia contra GEOVAN SIMOES VINHOTE - CPF: *43.***.*26-21 (FLAGRANTEADO)
16/11/2023 18:31

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:31

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 19:51

Juntada de Petição de diligência
02/09/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 10:43

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800198-62.2022.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] DENUNCIADO(A)(S): GEOVAN SIMOES VINHOTE (Endereço: TV THIAGO SERRAO, 179, LUANDA, SANTARÉM/PA E/OU RUA LUIZ BARBOSA, 2575, BAIRRO LAGUINHO, SANTAREM, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (Endereço: COMUNIDADE CAMPOS DE PILAR, RAMAL DO ESCONDIDO, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DESPACHO - MANDADO 1.

Observado o disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, NOTIFIQUE(M)- SE o(a)(s) acusado(a)(s) GEOVAN SIMOES VINHOTE e MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo apresentar exceções, rol de até 05 (cinco) testemunhas, enfim, todos os atos necessários a sua defesa.

O(s) acusado(s) deverá(ão) informar se possui(em) defensor constituído, caso em que deverá(ão) informar seu(s) nome(s) e telefone(s); 2.

Notificado(a)(s) o(a)(s) denunciado(a)(s), não apresentada resposta no prazo acima referido e, independentemente de novo despacho, nomeio o Senhor Defensor Público ou, na falta deste, advogado dativo, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias; 3.

Altere-se a fase processual no Sistema PJe; 4.

Após, conclusos; 5.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA.

Com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
08/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 18:43

Conclusos para despacho
05/05/2023 18:43

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 10:24

Juntada de Petição de denúncia
23/08/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 01:52

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 16:58

Juntada de Petição de termo de ciência
22/02/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:22

Juntada de Alvará de soltura
16/02/2022 14:56

Revogada a Prisão
16/02/2022 14:44

Audiência Custódia realizada para 16/02/2022 13:00 Vara Única de Alenquer.
16/02/2022 13:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/02/2022 09:18

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/02/2022 11:54

Audiência Custódia designada para 16/02/2022 13:00 Vara Única de Alenquer.
14/02/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 18:51

Conclusos para decisão
14/02/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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