12/03/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:47

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 04:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 06:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 01:34

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº 0860826-59.2023.814.0301 Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Município De Belém Réu: Instituto de Previdência do Município de Belém -IPMB SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido cumprimento de sentença coletiva proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município De Belém - SISBEL, o qual deduziu pretensão em face do Instituto de Previdência do Município de Belém -IPAMB.

Alegou o exequente, na qualidade de substituto processual, que tramitou por este juízo coletivo ação de obrigação de fazer e pagar quantia (autos nº 0004888-50.2002.814.0301) com o seguinte comando: " julgo procedente os pedidos constantes na inicial para condenar o Instituo de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB a revisar e atualizar os valores das pensões por morte de acordo com o regime constitucional vigente à data do óbito do segurado, calculado com base nos vencimentos dos falecidos e proventos dos substituídos processualmente em parcelas vencidas e vincendas, acrescidos de juros de mora de 0, 5% (meio por cento) ao mês, a parir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, para serem apurados em, liquidação de sentença, observado o prazo prescricional de cinco anos retroativos a data do ajuizamento da ação.

Condeno ainda a proceder a imediata revisão e atualização das pensões com inclusão no contracheque nos proventos dos pensionista do município de Belém ..." (sic).

Requereu assim, o cumprimento da obrigações impostas (a de fazer e a de pagar quantia certa).

O juízo de origem declinou competência em favor da 5° Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, conforme decisão inserta No entanto, antes da intimação do executado, o exequente requereu a desistência da ação, tendo declarado que não possui mais interesse no prosseguimento da execução requerendo a homologação do pedido de desistência e arquivamento do feito. É o relato necessário.

Decido.

Ao analisar a pretensão do demandante, denota-se que merece acolhimento, na mediada em que o exequente requereu a desistência do pedido antes mesmo da intimação da parte executada.

Assim, resta claro a inutilidade de eventual pronunciamento judicial acerca dos pedidos listados pelo exequente perdeu qualquer sentido.

Portanto, não mais subsiste o binômio utilidade-necessidade do processo, inexistindo, pois, qualquer interesse jurídico a ser resguardado.

Além disso, uma vez que não foi efetivada a intimação/citação do executado, não há necessidade da sua adesão ao pedido do demandante.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, de acordo com os artigos 200, parágrafo único e 485 inciso VIII, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquiva-se com as cautelas legais, dando baixa definitiva no sistema.

Sem custas.

Publique-se.

Registra-se.

Intima-se.

Cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5° Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital
20/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:28

Extinto o processo por desistência
06/11/2023 23:09

Conclusos para julgamento
06/11/2023 23:08

Expedição de Certidão.
29/10/2023 02:45

Decorrido prazo de IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ em 26/10/2023 23:59.
20/09/2023 12:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:08

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº.0860826-59.2023.814.0301 Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL Executado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPMB DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que, em ação mandamental, que reconheceu a obrigação de fazer, travestida em obrigação de pagar quantia certa, em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém – IPMB visando a atualização de pensão por morte.

Dessa forma, se trata o presente feito de execução coletiva limitadas em 20 (vinte beneficiários) em cada ação.

Inicialmente, cumpre esclarecer, que na execução coletiva de origem, processo nº 0055878-59.2013.814.0301 foi determinado o fracionamento do pedido de cumprimento de sentença, limitando-se a 20 (vinte) requerentes por processo.

O exequente juntou documentos a petição inicial.

O juízo de origem declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

Recebo o feito no estado em que se encontra.

INTIME-SE o executado na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.

Intime-se.

Belém, 02 de agosto de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
31/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 04:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2023 02:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:24

Conclusos para decisão
21/07/2023 01:55

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0860826-59.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM REU: IPMB- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BELEM DECISÃO Vistos etc.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença de ação que tramitou perante o juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública sob o nº 0004888-50.2002.8.14.0301.

Considerando o disposto no art. 516, inciso II do CPC, verifico que falece a este juízo a competência necessária processamento do pedido.

Desta forma, com fulcro na Resolução nº 19/2016-GP, deste Tribunal de Justiça, e art. 64, § 1º, do CPC/2015, conheço ex-oficio da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por onde o feito deverá ser processado e julgado.

Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.

Redistribua-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 18 de julho de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
19/07/2023 13:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 22:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 22:35

Conclusos para decisão
17/07/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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