TJPA - 0861222-41.2020.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

HILDO JUNIOR TELES VIANA

CPF *14.***.*14-91

Advogados

RANULFO FIGUEIREDO CAMPOS JUNIOR

OAB: 23475/PA

CPF *47.***.*43-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2024 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2024 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2024 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 12:12

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 06/06/2024 12:12

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 06/06/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 12:11

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 04/06/2024 11:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 04/06/2024 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 04:24

    Decorrido prazo de HILDO JUNIOR TELES VIANA em 20/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 05:11

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 13:53

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 04/06/2024 11:30 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.

  • 30/04/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 02:54

    Decorrido prazo de HILDO JUNIOR TELES VIANA em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 02:54

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 04:20

    Decorrido prazo de HILDO JUNIOR TELES VIANA em 14/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 04:20

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 12:23

    Recebidos os autos.

  • 04/12/2023 12:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#

  • 23/11/2023 03:07

    Publicado Decisão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 21/11/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 12:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 16:16

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/03/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 07:04

    Decorrido prazo de HILDO JUNIOR TELES VIANA em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 07:04

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 06:43

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 03:18

    Publicado Decisão em 02/02/2023.

  • 09/02/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 07/02/2023 13:56

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 01/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 06:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 22:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2021 00:18

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 13:21

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 10/08/2021 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2021 01:18

    Decorrido prazo de HILDO JUNIOR TELES VIANA em 26/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 00:54

    Decorrido prazo de HILDO JUNIOR TELES VIANA em 16/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 08:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0861222-41.2020.8.14.0301 [Direito de Imagem, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HILDO JUNIOR TELES VIANA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil S/A, Avenida Presidente Vargas 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VISTOS, ETC.

    Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR MATERAIS E DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por HILDO JÚNIOR TELES VIANA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

    Afirma que teve seu nome negativado pela empresa ré por dívidas que não reconhece, de modo que, inobstante tenha pleiteado administrativamente o cancelamento da dívida, foi promovida sua inscrição em cadastro de restrição de crédito.

    Requer, em sede tutela, que a Ré adote providências a fim de efetuar a exclusão do nome do autor dos bancos de restrição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.

    Juntou documentos para comprovar o alegado.

    Determinada a emenda à inicial, este foi devidamente cumprida, conforme se infere do id.

    Num. 27254834. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, conforme art. 294 do CPC.

    Por sua vez, o art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

    Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

    Verifica-se que a parte requerente juntou os mesmos documentos da inicial quando determinada a emenda, ressaltando-se que ID. 20731788 - Pág. 1 trata-se de mera NOTIFICAÇÃO, desta forma o autor não comprovou a efetiva NEGATIVAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL, impondo o indeferimento da tutela.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, considerando que NÃO preenchidos os requisitos contidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

    De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, de sorte que, havendo expresso pedido das partes, esta será imediatamente designada. (CPC, art.139, VI). 2.

    Assim, CITE-SE o Requerido, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC. 3.

    Apresentada tempestivamente a contestação, o que deve ser certificado, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais e, após, conclusos.

    Correndo in albis qualquer dos prazos assinalados acima, certifique-se e retornem os autos conclusos.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Dil.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

  • 01/07/2021 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 09:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 09:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0861222-41.2020.8.14.0301 [Direito de Imagem, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HILDO JUNIOR TELES VIANA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil S/A, Avenida Presidente Vargas 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DESPACHO-MANDADO 1.

    DEFIRO a gratuidade em face da Declaração de Hipossuficiência e a ausência, por ora, de circunstâncias capazes de infirmá-la. 2.

    Tendo em vista que o autor requer, em tutela de urgência, a exclusão de negativação realizada junto ao SPC/SERASA, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, EMENDE a exordial, nos termos do art. 320 do CPC para: a) APRESENTAR o extrato do SPC/SERASA a fim de comprovar que houve a negativação; b) JUNTAR novamente o documento de Id N. 20731801 de forma que esteja legível; c) ESCLARECER quais dos documentos que instruem a exordial são capazes de demonstrar a discrepância entre assinaturas, bem como em qual consta o registro (imagem) do terceiro que teria utilizado seus dados e como o autor alcançou esta informação. d) ESCLAREÇA se houve resistência da ré em regularizar a situação a partir do registro identificado no Id N. 20730585; e) JUNTAR extrato do cartão de crédito em que constam as compras impugnadas. 3.

    Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

    Int.

    Belém/PA.

    VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

  • 23/06/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 22:05

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/11/2020 09:44

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 11/11/2020 09:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/10/2020 13:20

    Declarada incompetência

  • 28/10/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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