22/05/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 10:26

Baixa Definitiva
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA RAIOL DA GRACA em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:20

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0814204-49.2023.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: VERA LUCIA RAIOL DA GRAÇA RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 15967011) interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ em face de decisão prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que em sede de AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA (proc. nº 0865930-32.2023.8.14.0301), deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência.

Decisão interlocutória indeferindo o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante (Id. 16541349).

O Banco do Estado do Pará interpôs embargos de declaração (Id. 16698730), porém, a parte contrária não apresentou as contrarrazões, conforme consta na certidão constante no Id.16887129." Vieram os autos à minha relatoria.

Decido.

Conforme consulta aos autos de origem (proc. nº 0865930-32.2023.8.14.0301), verifico que foi prolatada sentença em 16/4/2024 (Id. 113416310).

Desse modo, resta prejudicado o julgamento do presente Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 932, III do CPC: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, perante a perda superveniente de interesse recursal, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Publique-se.

Intime-se.

Belém-PA, 17 de abril de 2024.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
25/04/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO ESTADO DO PARA S A - CNPJ: 04.***.***/0001-08 (AGRAVANTE)
17/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 00:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA RAIOL DA GRACA em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:22

Juntada de Certidão
10/11/2023 00:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA RAIOL DA GRACA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0814204-49.2023.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 27 de outubro de 2023.
27/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0814204-49.2023.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A AGRAVADA: VERA LUCIA RAIOL DA GRACA RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A contra decisão (Id. 15967815) proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0865930-32.2023.8.14.0301) proposta por VERA LUCIA RAIOL DA GRACA, deferiu o pedido de liminar deduzido na exordial.

Não junta documentos face o formato virtual do processo de origem.

Decido.

Recebo o recurso porquanto satisfeitos seus requisitos de admissibilidade.

Segue transcrição da parte dispositiva da decisão agravada: “Assim sendo, em respeito ao caráter alimentar da remuneração e ao princípio da dignidade da pessoa humana, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar ao réu que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à adequação do valor total das parcelas referentes aos empréstimos consignados em folha, devendo respeitar o patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor da remuneração da autora, mediante a ampliação do número de parcelas, garantida a incidência dos juros contratados pelas partes e demais encargos previstos no contrato.

No caso de descumprimento desta decisão por parte do requerido, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).” Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo sob as balizas do parágrafo único do art. 995 c/c inciso I do art. 1019, ambos do CPC, observadas as anotações informativas do contexto fático da contenda, a saber: Na origem, alega a autora que celebrou contratos de empréstimo consignado com o réu, com parcelas mensais que, somadas, montam em R$ 8.331,11 (oito mil, trezentos e trinta e um reais e onze centavos), superando o percentual de 30% de sua remuneração, em violação ao limite legal e comprometendo a sua subsistência.

A decisão agravada deferiu a tutela antecipada ante à confirmação da narrativa fática, ao constatar a prova dos rendimentos líquidos da autora na ordem de R$ 11.717,49 (onze mil, setecentos e dezessete reais e dezenove centavos), e dos descontos realizados à soma de R$ 4. 357,02 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete mil e dois reais), para inferir a exorbitância do limite disciplinado no art. 126 da Lei Estadual n° 5.810/1994.

Em sede de delibação de prova, à princípio, observo que o extrato contábil juntado no Id. 15967014 confirma os fatos deduzidos na exordial.

Neste encaixe, impõe-se o acerto da decisão agravada.

Portanto, na contramão, o recurso se ressente da probabilidade de provimento capaz de lhe conferir o efeito suspensivo.

Prejudicado o exame do risco ao resultado útil do processo, já que a concessão do efeito depende da concomitância dos requisitos.

Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo deduzido, devendo subsistir a eficácia da decisão recorrida.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo respectivo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestação a teor do §1º do art. 7º da Lei n° 12.016/2009.

Ultimados os prazos processuais, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo do feito.

Belém, 17 de outubro de 2023.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
18/10/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 14:03

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2023 14:29

Declarada incompetência
11/09/2023 05:16

Conclusos para decisão
06/09/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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