29/08/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)
19/12/2023 07:28

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 07:28

Decorrido prazo de Letícia Cavalcante Moraes em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:52

Decorrido prazo de Letícia Cavalcante Moraes em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:52

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:18

Decorrido prazo de LUAN GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:18

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:18

Decorrido prazo de LUAN GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:18

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Consta nos presentes autos fato instaurado a partir do Boletim de ocorrência nº 00277/2022.010818-7, noticiando que LETÍCIA CAVALCANTE MORAES teria praticado o crime previsto no artigo 171 contra a vítima LUAN GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA.

No caso dos autos, a vítima alega ter sido enganada pela proprietária da loja LC Store ao adquirir um Iphone 11 – 64 gigas, pois ao tentar revender o aparelho, passado um ano de sua compra, pediu a nota fiscal para a vendedora e esta lhe cobrou a quantia equivalente a 7% do preço do aparelho, sendo que, sequer teria assinado o comprovante de compra e venda.

A vítima se sente lesada pelo fato de não estar conseguindo vender o aparelho, uma vez que não possui a nota fiscal dele.

Após remessa dos autos ao Ministério Público, este manifestou-se ao Id. 104269615 pelo arquivamento dos autos nos termos do art. 28 do CPP.

O parquet sustenta que não estão plenamente reunidas as condições da ação pois não ficou evidenciado crime no caso em tela, não havendo motivo justificado para provocar a máquina judiciária.

Dessa maneira, em face da ausência de indícios de materialidade delitiva, o Ministério Pública se manifestou pelo Arquivamento dos autos, pois não há elementos suficientes a fim de ensejar a instauração de Ação Penal.

Decido.

Este Magistrado entende que assiste razão ao douto promotor quando solicita o arquivamento do inquérito, por ausência de indícios que comprovem a materialidade do delito.

Com efeito, o crime de estelionato consiste em crime patrimonial praticado mediante ardil ou outro meio fraudulento, alcançando o agente lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, que acaba contribuindo para a finalidade do criminoso sem notar que está sendo lesada em seu patrimônio.

Em outras palavras, para ocorrência do estelionato, é necessária a configuração de quatro momentos diversos: a) emprego de fraude pelo autor, b) situação de erro na qual é colocada a vítima, c) obtenção de vantagem ilícita pelo réu; d) e prejuízo patrimonial experimentado pela ofendida.

Verifica-se da petição da requerente ao id.104270959, uma irresignação porquanto era menor de idade à época dos fatos, pelo que devido à sua inexperiência, sente-se lesada pela maneira como o negócio foi concluído.

Havendo, realmente indícios de ilícito cível em prejuízo do consumidor.

Todavia, se houve algum vício na manifestação de vontade da suposta vítima, é algo que cabe ao juízo cível verificar.

Ante o exposto, acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público, reconhecendo a atipicidade da conduta e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO deste feito, ressalvada a superveniência de provas que levem à autoria do crime e materialidade do delito, nos termos do art. 18 do CPP.

P.R.I.C.

Belém, na data da assinatura Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal
28/11/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/11/2023 11:02

Conclusos para julgamento
15/11/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Encaminhem-se os autos ao MP para manifestação.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém
07/11/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:05

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:04

Conclusos para despacho
01/11/2023 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 14:21

Decorrido prazo de Letícia Cavalcante Moraes em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:14

Publicado Despacho em 10/10/2023.
07/10/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da conclusão do inquérito policial.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, na data da assinatura.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 8ª Vara Criminal de Belém
05/10/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:41

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 11:10

Declarada incompetência
23/08/2023 20:33

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:11

Juntada de Petição de inquérito policial
21/07/2023 10:08

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 11/07/2023 23:59.
21/07/2023 07:12

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:01

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 01:50

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:50

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 29/03/2023 23:59.
15/02/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:32

Juntada de Petição de inquérito policial
04/10/2022 04:33

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 03/10/2022 23:59.
30/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 23:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 16:48

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:00

Juntada de Petição de parecer
25/07/2022 13:57

Juntada de Petição de parecer
20/07/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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