25/09/2025 08:00

Juntada de decisão
22/03/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 12:22

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 06:51

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:30

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 01:25

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0017838-71.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA REU: DETRAN SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o inconformismo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA em face da sentença de ID nº 99931197, a qual julgou parcialmente procedente o feito e condenou o Embargante ao pagamento de indenização por danos morais.

Aduz o Embargante que a sentença embargada incorreu em contradição ao arbitrar a incidência de juros moratórios no âmbito da condenação – quando entende que apenas a taxa SELIC seria cabível no presente caso.

Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para fins de que seja sanada a contradição apontada – com a retirada dos juros moratórios no cálculo da condenação.

Relatei.

Decido.

De acordo com os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmara em Lições de Direito Processual Civil, os Embargos de Declaração buscam, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos Processuais, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nessa linha de raciocínio leciona SÔNIA MÁRCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA: Para os embargos de declaração o recorrente deve indicar os motivos pelos quais impugna a decisão, ou, em outras palavras, o vício ou os vícios que a seu ver contém.

Fundamentar um recurso, diz Barbosa Moreira, nada mais é, em regra, que criticar a decisão recorrida.

Estabelece-se a distinção entre recursos de “fundamentação livre” e recursos de “fundamentação vinculada”.

Os embargos de declaração, nessa classificação, são recursos de fundamentação vinculada, pois o recorrente precisa invocar o vício da decisão (omissão, contradição e obscuridade), para que o recurso caiba; e precisa demonstrar-lhe a efetiva ocorrência na espécie, para que o recurso proceda.

Nesse sentido, a tipicidade do vício é, pois, pressuposto do cabimento do recurso; se o vício for atípico, o juiz não conhecerá daquele.

A existência real do vício é pressuposto de procedência do recurso, se o vício, típico embora, não existir, o juiz ou o tribunal conhecerá do pedido, mas lhe negará provimento.

Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°472.605, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 19/02/2008).

Sobre o tema, a esclarecedora lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, ("Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol.

III, p. 161): O acórdão conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos, que contém...

A contradição se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão.

Por fim, ocorre a omissão, quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida.

De tal modo, ao meu sentir não há existência de contradição na decisão guerreada, outrossim, toda a matéria foi devidamente analisada quando da prolação da decisão.

Ressalto que o acolhimento dos Embargos de declaração, inclusive para efeito de pré-questionamento, está condicionado a demonstração de forma específica dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

Destarte, o que se pretende nos presentes Embargos não é o provimento para modificação do decisum, e sim, rediscutir a matéria apreciada, o que não cabe, havendo para tanto, recurso específico: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO MODIFICATIVA - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA - EFEITO INFRINGENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

Inexistentes os vícios apontados e, demonstrando a embargante, com as razões deduzidas, seu inconformismo com o desfecho do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto a via eleita não é a adequada para rever o "decisum" ainda que para fins de prequestionamento.- O aresto embargado contém a devida fundamentação, suficiente para afastar o vício apontado pela embargante, tanto em relação às razões que levaram ao não provimento do agravo retido, quanto ao fato de ter havido a preclusão em relação à produção da prova pericial, cujos pontos foram considerados omissos e são a razão do manejo dos presentes embargos. (TJMG- Embargos de Declaração Cível n° 1.0024.00.128550-1/002 em apelação cível - Comarca de Belo Horizonte - Embargante(S): NO NOISE - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - Embargado(A)(S): OFF LIMITS MOTORSPORTS LTDA - Relator: Exmo.

Sr.

Des.

OSMANDO ALMEIDA, julgado em 30/06/2009).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO.

Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os Embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC.

Embargos rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração n° 1.0024.02.853790-0/002 na Apelação Cível de nº 1.0024.02.853790- 0/001, Rel.

Des.

Kildare Carvalho, julgado em 29/11/2007).

Os Embargos de declaração, como dito antes, têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o pronunciamento judicial, sem lhe modificar, em princípio, sua substância, por isso não se os admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância.

A irresignação recursal, portanto, da forma como ventilada, não merece ser acolhida.

Destarte, a decisão embargada não se ressente de qualquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido: inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, contrariedade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de prequestionar matéria, o que resta inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

Desta feita, indene de dúvidas, concluo.

Dispositivo.

Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 1.024/CPC Intimem-se.

Escoado o prazo de lei, não havendo recurso nem posterior pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Belém, 2 de fevereiro de 2024.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
08/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 11:20

Conclusos para julgamento
02/02/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
15/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:59

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 06:32

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0017838-71.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA REU: DETRAN SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA em face de DETRAN, partes qualificadas.

Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Elenice de Jesus Moura Ferreira em face do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN.

Em síntese, alega a autora, ser proprietária do veículo automotor motocicleta HONDA CB- 300-R, 2009-2010, prata Chassi C2NC4310AR045954, Placa NSM-4440.

Ocorre que, em contato com o DETRAN/PA, este informou a efetivação da transferência do veículo (motocicleta HONDA CB-300-R, 2009-2010, prata Chassi C2NC4310AR045954, Placa NSM-4440) para uma terceira pessoa, não sendo essa transferência de conhecimento da autora.

Orientada pela ré, primeiro registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia local, no dia 23.01.2014, para, posteriormente requerer a instauração de um procedimento administrativo quanto aos fatos (24.01.2014 - Termo n°. 014/2014 - Processo Administrativo n°. 32305/2014), que assim foi realizado.

Foi determinada pela Autarquia Estadual vistoria no veículo visando à autenticidade da motocicleta - sendo produzido por meio do Laudo Técnico A n°. 51/2014 de 20.02.2014, conclusão quanto à originalidade na gravação presente no número de identificação do veículo.

Informa ainda, que até a presente data, o DETRAN/PA não decidiu quanto ao processo administrativo instaurado para apurar os fatos, constando restrição administrativa no veículo e não sendo emitido certificado de registro de licenciamento do veículo em nome da autora.

Por fim, alega que sofreu danos na esfera moral e material, requerendo a antecipação de tutela quanto à emissão e o envio no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço da autora, do boleto bancário para o pagamento das taxas de emissão de um novo certificado de registro de licenciamento do veículo em nome da requerente, tendo o prazo de vencimento 10 (dez) dias a contar do recebimento do documento.

E no mérito pede a condenação da ré no valor de R$ 50.162,77 (cinquenta mil e cento e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), a título de dano moral e material.

II – TUTELA ANTECIPADA deferida no Id. 63043099.

III – Em sede de CONTESTAÇÃO (Id. 63043101) alegou-se preliminarmente a falta do interesse de agir; no mérito a ausência de prova do dano moral.

IV – Réplica no Id. 63043104.

V – O Ministério Público entendeu por sua não intervenção.

Id. 63043105.

VI – MEMORIAIS (Id. 63043455).

VII – AUDIÊNCIA no Id. 63043455). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

VIII – DO INTERESSE DE AGIR.

A concessão da tutela antecipada já indica que a demandante tem interesse de agir.

Com efeito, a autora precisou socorrer-se do Poder Judiciário para exercer seu direito, firmando, portanto, a necessidade e adequação do processo em tela.

Afasto a preliminar, portanto.

IX – DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Indiscutivelmente a autora precisou socorrer-se de advogado, perdendo tempo e recursos financeiros para exercer seu direito, além do estresse que uma situação de desrespeito jurídico causa.

Há portanto, dano moral indenizável.

Arbitro danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em valor histórico reportável a citação do réu.

X – DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA – FATO CONSUMADO.

Impossível conclusão outro de que a tutela antecipada deferida claramente esgotou o objeto da ação.

Passados 09 (nove) anos do deferimento da tutela fácil constatar pela existência de fato consumado, dado a impossibilidade de reversão de seus efeito: PROCESSUAL CIVIL.

COLAÇÃO DE GRAU.

FATO CONSUMADO.

PERDA DE OBJETO.

A teoria do fato consumado não deve ser aplicada indistintamente.

In casu, todavia, o deferimento do pedido mediante o cumprimento da tutela antecipada restou caracterizada uma situação de fato consolidada. (TRF-4 - AC: 50009693720134047109 RS 5000969-37.2013.4.04.7109, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 01/12/2015, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA JÁ CUMPRIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Cumprida a liminar objeto do recurso, mediante a transferência de valores entre convênios que se buscava evitar, inclusive com quitação de contrato celebrado com terceiro, impõe-se aplicar a teoria do fato consumado, reconhecendo a perda superveniente do objeto do recurso, uma vez que não se afigura mais possível alcançar o fim pretendido com a insurgência, tendo em vista que a decisão agravada já surtiu seus efeitos, cuja reversão em sede de agravo de instrumento não se mostra conveniente e nem mesmo útil a qualquer das partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 05116634520188090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019).

Destacamos.

Confirmo, em consequência, a tutela antecipada em todos os seus termos.

XI – DA CONCLUSÃO.

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, para extinguir o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Confirmo a tutela antecipada nos termos e condeno o demandado a indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em valor histórico reportável a citação do réu Determino a adoção dos índices fixados por lei e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na forma seguinte: • Juros de mora de 0,5% ao mês, desde setembro/2009 até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR).

Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária, desde setembro/2009, pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947.

Saliento que os juros serão contados desde a citação válida e correção monetária desde o vencimento da obrigação.

Condeno a parte ré a horários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 40, I, Lei Estadual n° 8.328/2015).

Sentença sujeita à remessa necessária, por tratar-se de condenação em valores ilíquidos, na forma da súmula 490 do STJ.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 1 de setembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
17/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 14:06

Conclusos para julgamento
01/09/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 10:32

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:50

Decorrido prazo de DETRAN em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:10

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:17

Decorrido prazo de ELENICE DE JESUS MOURA FERREIRA em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 19:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.
26/10/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:08

Processo migrado do sistema Libra
27/05/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 08:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00178387120148140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10671. - Justificativa:
01/06/2021 15:00

REMESSA INTERNA
16/04/2021 09:59

Remessa
28/01/2020 13:29

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
20/09/2019 12:42

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
26/08/2019 09:29

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
20/08/2019 08:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/08/2019 07:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/08/2019 07:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2019 07:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2019 13:01

AGUARDANDO JUNTADA
12/08/2019 12:13

Remessa
12/08/2019 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2019 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/08/2019 09:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2019 13:56

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
16/07/2019 12:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/07/2019 12:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/07/2019 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2019 09:32

Mero expediente - Mero expediente
09/07/2019 11:34

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
08/07/2019 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/07/2019 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 09:59

CERTIDAO - CERTIDAO
05/07/2019 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2019 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2019 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/07/2019 12:18

Remessa
04/07/2019 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2019 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2019 11:22

AGUARDANDO PRAZO
03/06/2019 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2019 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2019 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/05/2019 12:31

Remessa
31/05/2019 12:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/05/2019 12:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2019 08:12

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/05/2019 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/05/2019 10:44

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
29/05/2019 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 10:40

Mero expediente - Mero expediente
21/05/2019 11:10

CONCLUSOS
21/05/2019 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/05/2019 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2019 09:24

CERTIDAO - CERTIDAO
16/05/2019 13:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/05/2019 09:20

AGUARDANDO PRAZO
06/02/2019 10:14

A PROCURADORIA DA FAZENDA
31/01/2019 11:37

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/01/2019 08:01

AGUARDANDO PRAZO
23/01/2019 07:26

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
17/12/2018 09:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/12/2018 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2018 11:39

Mero expediente - Mero expediente
13/12/2018 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/12/2018 11:33

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13/12/2018 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2018 13:17

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
17/09/2018 10:26

CONCLUSOS
07/11/2017 09:25

DESIGNAR AUDIENCIA
26/09/2017 14:02

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
26/09/2017 13:50

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
22/09/2017 13:45

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
22/09/2017 13:36

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
24/02/2017 12:57

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
07/01/2016 10:40

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
21/09/2015 08:55

OUTROS
08/09/2015 08:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2015 14:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2015 14:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2015 14:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/08/2015 10:55

Remessa
28/08/2015 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2015 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2015 09:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/08/2015 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2015 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2015 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/08/2015 12:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/08/2015 13:02

Remessa
24/08/2015 13:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/08/2015 13:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2015 12:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2015 12:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/08/2015 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2015 12:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/08/2015 14:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/08/2015 15:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/08/2015 15:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/08/2015 15:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2015 09:57

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
06/08/2015 10:25

Remessa
06/08/2015 10:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2015 10:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/04/2015 13:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2015 08:31

OUTROS
28/01/2015 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/01/2015 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/01/2015 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2014 10:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
15/12/2014 11:26

Remessa
15/12/2014 11:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2014 11:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/12/2014 11:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARISE PAES BARRETO MARQUES (4065488), que representa a parte DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA (5878552) no processo 00178387120148140301.
24/10/2014 10:44

AGUARDANDO PUBLICACAO
24/10/2014 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2014 10:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/10/2014 10:06

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
22/10/2014 13:24

OUTROS
21/10/2014 11:15

OUTROS
21/10/2014 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2014 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2014 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/10/2014 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2014 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2014 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/10/2014 08:51

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
09/10/2014 13:20

Remessa
09/10/2014 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2014 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/10/2014 11:13

Remessa
01/10/2014 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/10/2014 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2014 12:17

VISTAS AO ADVOGADO - COM AUTORIZAÇÃO MANFREDO NETO OAB: 7261-E, 3214-6229, 31 FOLHAS
25/09/2014 12:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO (4065088), que representa a parte DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA (5878552) no processo 00178387120148140301.
22/09/2014 13:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/09/2014 09:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/09/2014 09:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/09/2014 09:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS
10/09/2014 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/09/2014 09:42

MANDADO(S) A CENTRAL
09/09/2014 09:16

AGUARDANDO PUBLICACAO
08/09/2014 11:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/09/2014 09:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/09/2014 09:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/09/2014 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2014 13:56

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
04/09/2014 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2014 13:54

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
04/09/2014 13:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/09/2014 13:51

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/06/2014 11:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/06/2014 11:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/06/2014 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2014 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2014 13:36

OUTROS
28/05/2014 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/05/2014 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/05/2014 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2014 12:03

Remessa
15/05/2014 12:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2014 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/05/2014 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/05/2014 10:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/05/2014 12:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/05/2014 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CRISTINA SANDOVAL COLLYER

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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