23/09/2024 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/09/2024 08:50

Baixa Definitiva
21/09/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA SILVA COSTA em 03/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Publicado Acórdão em 09/08/2024.
09/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0006399-44.2006.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: HAROLDO DA SILVA COSTA, MARIA SILVA COSTA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

OMISSÃO SANADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O Embargante afirma a existência de omissão quanto a fixação de honorários advocatícios, requerendo que incida sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. 2 - Sentença que fixou o percentual de honorários advocatícios sobre o valor da causa. 3 – Por aplicação do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, se faz necessária alteração, a fim de que o percentual de honorários incida sobre o valor da condenação. 4 - Embargos acolhidos para sanar omissão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, em face de acórdão que conheceu e concedeu parcial provimento ao recurso.

Em síntese, a inicial narra que os autores são cônjuge e filho de militar que, após acidente automobilístico, foi encaminhado ao Hospital Militar do Estado.

Fora relatado que o paciente necessitava de cirurgia de urgência, mas o procedimento acabou por ser adiado para o dia seguinte, diante da necessidade de mais profissionais capazes de auxiliar o procedimento.

Relataram que o genitor passou a noite com fortes dores e que após a realização da cirurgia, enquanto estava em estado gravíssimo, foi transferido para o HPSM do Guamá por não haver respirador disponível no hospital em que se encontrava.

Ao chegar no pronto-socorro, foi informado que o paciente operado deveria aguardar uma vaga no CTI, resultante de um óbito de algum outro paciente, para que então pudesse fazer uso de um respirador.

O paciente, enquanto aguardava, veio a óbito, motivo pelo qual requereram a indenização por danos morais no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sob justificativa de negligência médica.

Em sentença, o MM.

Juízo a quo julgou procedente a ação, condenando o Estado do Pará ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais) a cada autor.

Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação Cível, afirmando, preliminarmente: a sua ilegitimidade passiva, afirmando que o óbito ocorreu em pronto-socorro municipal e que em razão disto a legitimidade passiva no feito seria do Município de Belém; a ilegitimidade ativa dos autores; a necessidade de denunciação à lide dos médicos envolvidos.

No mérito afirma a inexistência de culpa por parte do Estado e que o médico não tem a obrigação de trazer cura aos pacientes.

Afirma a ocorrência de culpa concorrente em razão de o acidente haver ocorrido em razão de embriaguez da vítima.

Requer a reforma da sentença recorrida para afastar a condenação de indenização por danos morais ou, alternativamente, a redução do quantum, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a redução dos honorários advocatícios.

Houve apresentação de contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar, em atenção a Recomendação nº 34, do CNMP.

Em acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público, conheci e concedi parcial provimento ao recurso.

O Estado do Pará opôs Embargos de Declaração, afirmando a ocorrência de omissão quanto a condenação de honorários advocatícios.

Aduz que tal condenação deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Em contrarrazões, o Embargado afirma a inexistência de omissão e a impossibilidade de rediscutir a matéria em sede de Embargos de Declaração, requerendo a manutenção do acórdão. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, de acordo com art. 1.022 do CPC. “Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material.” O Embargante afirma a existência de omissão quanto a fixação de honorários advocatícios, requerendo que incida sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Os embargos de declaração comportam acolhimento.

Dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Nota-se que a legislação processual civil permite a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido, porém, essa não é a hipótese dos autos.

Por se tratar de sentença condenatória, se faz possível se mensurar o valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos.

Neste viés, embora a sentença recorrida tenha fixado a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, é necessário que o percentual incida sobre o valor da condenação, de modo que merecem acolhimento os embargos.

A propósito: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel Sentença de procedência Insurgência da ré no tocante a verba honorária arbitrada Valor da condenação é mensurável Necessidade de arbitramento da verba honorária em função do valor da condenação Aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002274-69.2017.8.26.0471, Rel.

Des.

Marcia Dalla Déa Barone, j. em 22/02/2019) “Entre as alternativas, condenação, proveito econômico e valor da causa, esta só se admite como base de cálculo dos honorários de sucumbência, se o valor daquelas não for "possível" de mensuração ” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005437-17.2017.8.26.0161, Rel.

Des.

Celso Pimental, j. em 16/10/2019) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a omissão do decisum para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa Belém, 16/07/2024
07/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:21

Conclusos para julgamento
30/11/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIA SILVA COSTA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
21/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0006399-44.2006.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 17 de novembro de 2023.
17/11/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA SILVA COSTA em 16/11/2023 23:59.
28/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:03

Publicado Ementa em 20/10/2023.
20/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido em parte
16/10/2023 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 12:13

Juntada de Petição de carta
16/10/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 07:53

Conclusos para julgamento
16/08/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:55

Conclusos para julgamento
04/05/2022 08:55

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 12:21

Juntada de Petição de parecer
26/04/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2022 15:50

Conclusos ao relator
25/04/2022 15:10

Recebidos os autos
25/04/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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