TJPA - 0831549-66.2021.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

CPF *67.***.*69-20

Advogados

KENIA SOARES DA COSTA

OAB: 15650/PA

CPF *04.***.*69-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:45

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO em 16/07/2025 23:59.

  • 27/03/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 11:29

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 26/06/2022 06:52

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO em 22/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 02:13

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 02:13

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO em 14/06/2022 23:59.

  • 12/06/2022 02:27

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 00:44

    Publicado Sentença em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 20/05/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 10:06

    Homologada a Transação

  • 19/05/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 10:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2022 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2022 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2022 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2021 01:31

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO em 07/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:42

    Publicado Decisão em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0831549-66.2021.8.14.0301 Parte Requerente: AUTOR: SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Parte Requerida: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: Rua Domingos Marchetti, 77, TERREO B, Jardim Pereira Leite, SãO PAULO - SP - CEP: 02712-150 1.

    Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC e Súmula n° 06, do TJE/PA, uma vez que, diante da profissão declarada pela parte Requerente, bem como da situação fática narrada nos autos, não se vislumbra, num juízo de cognição sumária, elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada, notadamente quando o Requerente alega não possuir recursos para solver as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

    Indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteada, inclusive o pleito consignatório, uma vez que o requisito do risco de dano não se mostra presente, dado que, em se tratando de financiamento com prestações prefixadas, o consumidor já sabe, em tese, quanto vai pagar ao longo de toda a relação contratual, não havendo qualquer surpresa neste particular. 3.

    Dada a ocorrência da pandemia da Covid-19 e com o objetivo de resguardar/preservar a vida e a saúde das partes, advogados, servidores e juízes, bem como todos os atores deste processo, fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno.

    Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. 4.

    Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); 5.

    Inverto o ônus da prova, uma vez que a matéria em apreciação é de índole consumerista, sendo a parte Requerente hipossuficiente (CDC, art. 6°, VIII).

    Deve a parte Requerida trazer à colação os documentos solicitados pela parte Requerente na inicial, notadamente o contrato e todos os seus anexos, sob as penas do art. 400, I, do CPC. 6.

    Serve a cópia da presente decisão de mandado ou carta de citação e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

    Belém, data registrada no sistema.

    AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21060814150176900000026029402 INICIAL- SEBASTIÃO MONTEIRO Petição 21060814150183500000026029405 proc e atestado Sebastião Monteiro Procuração 21060814150191000000026029406 DADOS GERAIS- SEBASTIÃO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Documento de Comprovação 21060814150203700000026029407 docs de Sebastião Monteiro Documento de Comprovação 21060814150212300000026029408 GAUSS 1-SEBASTIÃO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Documento de Comprovação 21060814150229800000026029411 GAUSS 2-SEBASTIÃO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Documento de Comprovação 21060814150246600000026029412 LAUDO- SEBASTIÃO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Documento de Comprovação 21060814150268600000026029413 PRICE 1- SEBASTIÃO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Documento de Comprovação 21060814150277500000026029414 PRICE 2-SEBASTIÃO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Documento de Identificação 21060814150294500000026029415 QUADRO COMPARATIVO- SEBASTIÃO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Documento de Comprovação 21060814150309300000026029417 DOCUMENTO DO VEICULO Documento de Comprovação 21060814150318200000026029419 Decisão Decisão 21061811191188000000026372515 Decisão Decisão 21061811191188000000026372515 Petição Petição 21071614153126600000027825632 HIPOSSUFICIENCIA - SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO, Petição 21071614153133500000027825633 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 21071614153138700000027825634

  • 12/11/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 14:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/07/2021 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0831549-66.2021.8.14.0301 Autor: SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Réu: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Vistos, etc.

    SEBASTIAO MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., igualmente qualificada.

    A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

    Era o que se tinha a relatar.

    Considerando os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, o Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso dos autos, verifica-se que a parte autora afirmou que não possui condições de arcar com as custas do processo.

    Saliente-se que a parte autora não informou os seus rendimentos, o que prejudica a análise da justiça gratuita, de modo que não há indícios de que a parte autora não possua condições de arcar com as custas judiciais.

    Assim, tendo em vista que a parte autora não demonstrou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, intime-se a parte autora para efetuar a juntada de documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 07/07/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 14:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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