24/04/2024 22:23

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:19

Apensado ao processo 0833317-22.2024.8.14.0301
15/04/2024 13:09

Apensado ao processo 0833313-82.2024.8.14.0301
15/04/2024 13:09

Apensado ao processo 0833312-97.2024.8.14.0301
09/04/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:09

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.
04/02/2024 01:36

Decorrido prazo de GENARO SALVADOR MARIO CASELLA em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 01:36

Decorrido prazo de GENARO SALVADOR MARIO CASELLA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:07

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0026515-85.2017.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.
28/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 10:04

Conclusos para julgamento
29/08/2023 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 08:38

Conclusos para decisão
07/04/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 16:25

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2020 00:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 00:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2020 19:28

Conclusos para decisão
06/11/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 01:45

Decorrido prazo de GENARO SALVADOR MARIO CASELLA em 06/12/2017 23:59:59.
08/05/2018 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 13:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 09:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/11/2017 12:39

Conclusos para decisão
14/11/2017 12:39

Movimento Processual Retificado
13/11/2017 11:18

Conclusos para despacho
10/11/2017 12:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 12:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/10/2017 11:29

Conclusos para decisão
29/06/2017 15:05

Processo migrado do Sistema Libra
20/06/2017 00:00

A SECRETARIA
20/06/2017 00:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/06/2017 00:00

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/05/2017 00:00

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
30/05/2017 00:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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