04/09/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 09:49

Decorrido prazo de E. C. B. LEITE E CIA LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:49

Decorrido prazo de EDISIA CRISTINA BATISTA LEITE em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
04/02/2024 22:30

Decorrido prazo de E. C. B. LEITE E CIA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 05:04

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0803226-02.2022.8.14.0015 EXEQUENTE: E.

C.

B.

LEITE E CIA LTDA - ME, EDISIA CRISTINA BATISTA LEITE EXECUTADO: MANOELA VIEIRA DA COSTA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por E.C.B.

LEITE E CIA LTDA-ME em face de MANOELA VIEIRA DA COSTA que tramita sob o rito sumaríssimo.

Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente foi instada a fornecer o endereço atual e completo da parte executada, contudo, limitou-se a requerer a este órgão jurisdicional cooperação judicial para localização do endereço do devedor por meio de buscas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para que a diligência citatória seja renovada.

Não se desconhece que os sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD) possam ser utilizados para a busca de dados pessoais da parte executada para fins de citação.

Entretanto, entendo que as demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis devem perseguir seus princípios norteadores, sobretudo, os princípios da economia processual e celeridade (Lei 9.099/95, art.2º), de modo que compete à parte exequente comprovar que esgotou as medidas administrativas que tinha à sua disposição para a citação do executado, sob pena de vulnerar os princípios já mencionados.

No caso em exame, não restou demonstrada a dificuldade de localização do devedor pelas diligências extrajudiciais, tendo a parte exequente apenas alegado, de forma genérica, a ausência de êxito na obtenção do endereço da parte executada pelos meios disponíveis, razão pela qual indefiro o pedido de localização do endereço pelos sistemas de buscas conveniados ao Poder Judiciário.

Nesse contexto, registro que o rito dos juizados especiais possui peculiaridades e regras específicas para a concretização dos objetivos primordiais de solução rápida, econômica e eficiente da controvérsia de menor complexidade, democratizando a função jurisdicional, como a prevista no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, senão vejamos: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (destaquei) Assim, considerando que o devedor não foi encontrado para integrar a presente relação jurídica processual, a extinção do processo é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
07/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/12/2023 09:37

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 08:38

Audiência Una cancelada para 29/08/2023 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
27/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:17

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
25/05/2022 10:10

Audiência Una designada para 29/08/2023 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
25/05/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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