13/03/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 06:13

Decorrido prazo de Ministerio Publico do Para em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:13

Decorrido prazo de Ministerio Publico do Para em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 04:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/03/2024 23:59.
05/02/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão
12/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:24

Juntada de Petição de apelação
20/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0801409-90.2023.8.14.0200 AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUSA RAMOS REQUERENTE: VALDEMIR DA CONCEICAO SA REQUERENTE: ELOY DE JESUS PEREIRA DO REGO REQUERENTE: JOSE NILTO DA SILVA VIEIRA REQUERENTE: JANIO SOUZA BARROS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Relatório Trata-se de ação ordinária de reintegração ajuizada por JOAQUIM DE SOUSA RAMOS, VALDEMIR DA CONCEICAO SA, ELOY DE JESUS PEREIRA DO REGO, JOSE NILTO DA SILVA VIEIRA e JANIO SOUZA BARROS, qualificados nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

Alegaram os autores, em síntese: 1) O ex-militar JOAQUIM DE SOUSA RAMOS foi licenciado em 19/06/1996, sendo injustamente acusado de “mau comportamento” por um oficial de um quartel no interior do Estado, sendo tal comportamento não teria ocorrido; 2) O ex-militar VALDEMIR DA CONCEIÇÃO SÁ foi forçado a pedir o licenciamento em 20/12/1993; 3) O ex-militar ELOY DE JESUS PEREIRA DO RÊGO foi excluído a bem da disciplina no dia 18/05/2009, por ter sido acusado de levar material do quartel, apesar de ter sido inocentado pela ouvidoria, mas o comandante do Batalhão à época teria pedido sua exclusão; 4) O ex-militar JOSÉ NILTON DA SILVA VIEIRA, após denunciar o comandante por corrupção, foi ameaçado de morte e sofreu perseguições intensas, sendo excluído em 30/11/95, porém, não lhe foi sido garantida a ampla defesa, o devido processo legal e a oportunidade de produzir provas em seu favor; 5) O ex-militar JÂNIO SOUZA BARROS foi sumariamente excluído em 22/04/1993, sob a acusação injusta de repassar bebida alcoólica a um detento, contudo não existiu PAD e nem lhe foi assegurada a ampla defesa.

Ao final requereram a procedência do pedido para a declaração de nulidade dos atos jurídicos que os excluíram da Polícia Militar do Estado do Pará, com a consequente reintegração, com todos os direitos, como contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, pugnando pelo pagamento dos salários não recebidos desde data de exclusão. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação.

Da improcedência liminar do pedido.

O art. 332 do CPC/15 prevê as hipóteses de improcedência liminar do pedido, dentre as quais consta a prescrição (§1º): “Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” (Grifo nosso).

Da prescrição.

Pelo que consta dos autos, as exclusões e/ou licenciamentos ocorreram há mais de uma década.

No entanto, os requerentes propuseram a presente ação somente em 14/12/2023.

De acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.

No caso em exame, caso existisse algum direito a ser amparado, este estaria fulminado pela prescrição.

Assim, forçoso é reconhecer, o direito dos autores encontra-se extinto pela prescrição, pois se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a edição e ciência dos atos disciplinares militares e o ajuizamento da ação.

Importante ressaltar que a extinção do direito pela prescrição ocorre mesmo em se tratando de ato nulo.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

POLICIAL MILITAR.

LICENCIAMENTO EX OFFICIO.

REINTEGRAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória na qual a parte autora pretende a reintegração aos quadros da PM/PE, tendo a sentença entendido pela ocorrência da prescrição, uma vez que o termo inicial ocorreu em 20.08.1985 (data do licenciamento ex officio - fls. 21) e a ação foi ajuizada somente em julho de 2006. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de Policial Militar.

Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.340.026/SP, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.03.2017; AgInt no REsp 1.579.228/RJ, Rel.

Min.

DIVA MALERBI, DJe 19.04.2016; AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.12.2015. 3.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento[i]. (Grifo nosso).

Impõem-se, portanto, no caso, o julgamento liminar, com fundamento nos artigos 1º, do Decreto 20.910/32, c/c 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil.

Dispositivo.

Ante o exposto, decido: 1) Com fundamento nos artigos 1º, do Decreto nº 20.910/32, 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição quanto ao direito autores JOAQUIM DE SOUSA RAMOS, VALDEMIR DA CONCEICAO SA, ELOY DE JESUS PEREIRA DO REGO, JOSE NILTO DA SILVA VIEIRA e JANIO SOUZA BARROS e julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados pelos mesmos nos presentes autos em face do ESTADO DO PARÁ, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2) Defiro a gratuidade da justiça aos demandantes, com as ressalvas legais; 3) Condeno os autores ao pagamento das custas processuais ficando suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; 4) Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no momento, tendo em vista que não houve citação e manifestação da parte requerida; Por se tratar de sentença favorável à Fazenda Pública, não é cabível o reexame necessário (art. 496 do CPC/15).

Caso seja interposto recurso pelos autores, venham os autos conclusos.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência ao Ministério Público Militar.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém/PA.

SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau.

LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará [i] (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 371.840/PE (2013/0231051-0), 1ª Turma do STJ, Rel.

Napoleão Nunes Maia Filho. j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019).
18/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 16:48

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2023 14:51

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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