28/08/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:12

Baixa Definitiva
28/08/2024 00:34

Decorrido prazo de JONE CLEI ARLISSON BATISTA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:15

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:48

Provimento por decisão monocrática
07/05/2024 10:20

Conclusos ao relator
07/05/2024 10:19

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:14

Decorrido prazo de JONE CLEI ARLISSON BATISTA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819377-54.2023.8.14.0000 COMARCA: SANTARÉM/PA AGRAVANTE: JONE CLEI ARLISSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO: RIALDO VALENTE FREIRE - OAB PA26035-A AGRAVADOS: DJAVAN SOUSA CARDOSO e DJAVAN SOUSA CARDOSO *47.***.*60-34 ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JONE CLEI ARLISSON BATISTA DA SILVA em face de DJAVAN SOUSA CARDOSO e DJAVAN SOUSA CARDOSO *47.***.*60-34, diante do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando fazer jus ao benefício pleiteado. É o relatório.

Passo à análise do pedido de antecipação de tutela recursal.

De acordo com o disposto no art. 300, do CPC “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Observa-se tratarem-se de requisitos cumulativos.

Desta forma, ausente qualquer um deles, a tutela de urgência não poderá ser deferida.

Pois bem, entendo que se encontra presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, senão vejamos.

No que diz respeito ao requerimento de assistência judiciária gratuita, vislumbro, em sede de cognição sumária, que o recorrente faz jus ao benefício, tendo em vista as informações constantes nos documentos acostados às IDs 17368223, 17368225 e 17368227 (probabilidade do direito), os quais, a priori, demonstram a inexistência de emprego formal e saldo em conta para arcar com as custas processuais.

Em relação ao perigo de dano, este se encontra presente na possibilidade de a distribuição da ação ser cancelada, face o não recolhimento das custas, conforme determina o art. 290, do CPC.

ASSIM, tendo em vista a probabilidade do direito alegado e a presença de perigo de dano de difícil reparação, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela recursal de urgência para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais da ação que deu origem ao presente recurso.

Oficie-se o juízo de primeiro grau, comunicando-o acerca do teor deste provimento (art. 1.019, I, do CPC/2015), a fim de que lhe dê efetivo cumprimento.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).

Após, conclusos.

Belém/PA, 15 de dezembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
15/12/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2023 22:39

Conclusos para decisão
11/12/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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