17/08/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 07/08/2025 23:59.
27/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 07:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 07/03/2024 23:59.
24/01/2024 03:17

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0822537-03.2023.8.14.0028 AUTOR: MARIA LUCILENE BARBOSA SEVERINO LOPES Nome: MARIA LUCILENE BARBOSA SEVERINO LOPES Endereço: PA PATUÁ, S/N, Zona Rural, Vila Capistrano, MARABÁ - PA - CEP: 68500-000 REU: MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA Nome: MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA Endereço: ALTO BEC, BEC, SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 DESPACHO Vistos os autos. 1.

Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. 2.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

Ademais, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). 3.

CITE-SE a parte ré, PREFERENCIALMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 246, § 1º DO CPC, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará na decretação da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC. 4.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. 5.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado digitalmente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
08/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2023 17:17

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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