10/07/2025 20:04

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2025 08:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:10

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
15/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 08:28

Juntada de relatório de gravação de audiência
06/05/2025 13:03

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA em/para 12/05/2025 08:30, 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
04/05/2025 04:01

Decorrido prazo de ARTHUR FERRADAIS FRANCO em 31/03/2025 23:59.
27/04/2025 01:24

Decorrido prazo de ARTHUR FERRADAIS FRANCO em 08/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:23

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 19:55

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:32

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 03:32

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 32117040 e (91) 980100996 / E-mail: [email protected] ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação judicial para esta Secretaria designar data para audiência, nos termos do art. 1°, §1°, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJE/TJE de 20/10/2006), com as alterações estabelecidas no Provimento n° 08/2014- CJRMB, fica designada audiência de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP para o dia 12/05/2025 08:30.

Belém/PA, 24 de março de 2025.

ROBERTO JESUS BELO 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, Belém/PA
24/03/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 13:33

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:26

Audiência de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada em/para 12/05/2025 08:30, 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
24/03/2025 13:20

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
12/03/2025 03:53

Decorrido prazo de VIRGILIO FRANCO QUEIROS em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 23:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 18:06

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 06:50

Publicado Despacho em 13/12/2024.
21/12/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
19/12/2024 12:03

Desapensado do processo 0802642-22.2023.8.14.0201
18/12/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público (ID 130534828), encaminhem-se os autos ao MP para que dentro desse prazo anexe aos autos o instrumento de formalização devidamente assinado, para fins de homologação do ANPP ou promova sua manifestação da forma que entender de direito e somente retornem os autos com a manifestação do Órgão Ministerial para prosseguimento do feito em seus ulteriores.

Cumpra-se.

Icoaraci, 11 de dezembro de 2024.

Reijjane Ferreira de Oliveira Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
11/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:32

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 06:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 02:53

Decorrido prazo de VIRGILIO FRANCO QUEIROS em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:53

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 02/10/2024.
04/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a certidão de ID 127702333, à Secretaria para que encaminhe os autos novamente ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.

Icoaraci, 27 de setembro de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
30/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:24

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão
16/08/2024 02:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:33

Decorrido prazo de VIRGILIO FRANCO QUEIROS em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [Crimes contra a Flora] 0824791-91.2023.8.14.0401 Nome: VIRGILIO FRANCO QUEIROS Endereço: Travessa G (Rua A), 610, (Residencial Brasília II), Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-057 Nome: ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO Endereço: Rua E (Cj Castro Moura), Casa 07, Av.

Augusto Montenegro, Km 12, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-070 Nome: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 12, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-000 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial, com o objetivo de apurar possíveis crimes ambientais cometidos pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA, situado na Av.

Augusto Montenegro, Bairro Águas Negras, Belém/PA.

Recebido o procedimento investigatório e remetido ao Ministério Público, o Promotor de Justiça, ao Id. 119564805, arguiu a incompetência do juízo, requerendo o declínio de competência para o Juízo Distrital de Icoaraci, a quem cabe a competência para processamento e julgamento do feito em razão do local do crime, invocando o Provimento nº 06/2012-CJRMB do TJPA, o qual determina: Art. 1º - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Àguas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua, e as Ilhas Localizadas em Icoaraci Passo a decidir.

Analisando os autos, observa este Magistrado que, conforme apontado pelo Ministério Público, o flagrante ocorreu no Bairro de águas negras, tendo sido o inquérito policial conduzido pela Delegacia de Polícia daquele local.

De acordo com a regra estabelecida no art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é em regra determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. É a chamada competência ratione loci.

Todavia, conforme aponta a jurisprudência, é possível o deslocamento da competência para local diverso a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, o que se daria de forma excepcional.

Desta feita, não estão presentes quaisquer requisitos que justifiquem o deslocamento da competência, uma vez que o local mais favorável à produção da prova com efeito é onde foi instaurado o inquérito, onde fica o domicílio dos réus e, possivelmente das testemunhas.

Pelo exposto e pelo que mais nos autos constam, acolho a manifestação de incompetência arguida pelo Ministério Público, motivo pelo qual declino da competência para apreciar e julgar o presente feito, em razão do território, e determino que sejam os autos encaminhados com urgência ao Juízo Distrital de Icoaraci.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 26 de julho de 2024 Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital
27/07/2024 18:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 14:00

Decorrido prazo de VIRGILIO FRANCO QUEIROS em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 14:00

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 14:00

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 11:54

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 11:52

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 11:52

Decorrido prazo de VIRGILIO FRANCO QUEIROS em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:19

Declarada incompetência
08/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 11:34

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2024 16:48

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE O ESTADO em 18/06/2024 23:59.
03/07/2024 16:48

Decorrido prazo de VIRGILIO FRANCO QUEIROS em 18/06/2024 23:59.
03/07/2024 16:48

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 18/06/2024 23:59.
03/07/2024 01:08

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0824791-91.2023.8.14.0401 Autores do fato: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO VIRGILIO FRANCO QUEIROS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 48 c/c art. 49 c/c art. 51, ambos da Lei nº 9.605/98.

DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação do Ministério Público (doc. id. 118450066), as condutas imputadas aos autores do fato, em tese, devem ser as previstas nos artigos 48, art. 49 e art. 51, ambos da Lei nº 9.605/98, cujas penas máximas são de 01 (um) ano de detenção para cada um dos crimes especificados, ultrapassando, desta forma, a pena de 02 (dois) anos utilizada como limite para os Juizados Especiais Criminais, conforme disciplina a Lei nº 9.099/95, excluindo, assim, a competência deste Juizado Especial Criminal.

O art. 61 da Lei nº 9099/95, abaixo transcrito, limita-se a definir o que seja infrações de menor potencial ofensivo de competência do referido Juizado, sem, todavia, adentrar na questão relevante relativa ao concurso de crimes: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Diante desse fato, tem se construído ao longo do tempo de vigência da mencionada Lei entendimentos doutrinários e jurisprudenciais predominantes no sentido da impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 a cada crime isoladamente quando o resultado do quantum das penas a eles imputadas ultrapassa os limites previstos para a competência do Juizado Especial Criminal.

Nesse sentido, a bem fundamentada posição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI que leciona: Concurso de crimes: é preciso verificar o conjunto das infrações penais, de modo a analisar se cabe ou não a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95.

Aquele que comete vários crimes punidos com penas máximas de dois anos, em concurso material, não pode seguir ao JECRIM para empreender inúmeras transações, uma para cada delito.

Seria a consagração da falta de lógica, pois, caso condenado, utilizada, por exemplo, a somatória da pena mínima, ele pode atingir montantes elevados, que obriguem, inclusive, o magistrado a impor o regime fechado.

Portanto, não há, este cenário, de menor potencial ofensivo. [1] Por oportuno, destacamos, ainda, o posicionamento reiterado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): É pacifica a jurisprudência desta Corte de que; no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; afastada a competência do Juizado Especial. [2] PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL.

CONCURSO MATERIAL.

COMPETÊNCIA.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos.

Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).Ordem denegada.[3] PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CONCURSO MATERIAL.

SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS MÁXIMAS.

SUPERIOR A DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO COMUM.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum.

Precedentes.2.

Ordem denegada.[4] HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/1995.

PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.

ORDEM CONCEDIDA. 1 - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está assentada a compreensão de que não se aplica o disposto na Lei nº 9.099/1995, se há a imputação, em concurso material, de delitos cuja soma das penas máximas previstas para cada um deles ultrapassar dois anos. 2 - Habeas corpus concedido para que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais aprecie o writ ali interposto em favor de Marcos Ventura de Barros." [5] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

RESISTÊNCIA.

CONEXÃO.

OCORRÊNCIA.

SOMATÓRIA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1.

Verificando-se que o delito de resistência foi praticado para assegurar a impunidade do outro - furto qualificado -, é de ser reconhecer a conexão material e lógica. 2.

Estando as provas dos delitos intimamente ligados, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental.

Precedentes. 3.

Incidindo a conexão, é de se reunir os processo em prol de um julgamento uno e, sendo que o somatório das penas máximas cominadas para os delitos ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial Criminal, deve ser reconhecida a competência do Juízo Comum para processar e julgar ambos os crimes. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR, ora suscitado. [6] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTROVÉRSIO ENTRE JUÍZOS DE JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM – CRIME DE DANO QUALIFICADO – PATAMAR MÁXIMO DA PENA INCOMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CONCURSO DE CRIMES – SOMATÓTIA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO SUPERIOR À 02 ANOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Incumbe à este Colendo Colegiado o Julgamento de conflitos entre varas do Juizado Especial e da Justiça Comum, posto que ambas são subordinadas, administrativamente, à este Corte. 2.

O art. 163, parágrafo único, do Código Penal, prevê o crime de dano qualificado, cominando sanção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, não caracterizando, portanto, delito de menor potencial ofensivo, sendo incompetente o Juizado Especial Criminal para o seu julgamento. 3. “É pacifica a jurisprudência desta Corte de que; no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial” (CC 101274/PR – Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 3ª S. – j. 16/02/2009)[7] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL.

RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41).

CONCURSO DE CRIMES.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS.

JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.

PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO.

CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA/PR, O SUSCITADO. [...] É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.

Na mesma linha as seguintes jurisprudências: Em se tratando de dois ou mais crimes cometidos em concurso material, sobretudo quando em um mesmo contexto fático (como é o caso dos autos), a competencia é definida pelo somatório das penas impostas aos delitos em abstrato.

Assim, se a soma dessas penas resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial, sendo competente o Juízo comum para o julgamento de ambos os delitos, inclusive da contravenção penal. [8] Havendo a possibilidade de concurso material de crimes para a fixação da competência é de ser considerada a soma das penas máximas abstratamente cominadas, desimportando que todos os delitos sejam de menor potencial ofensivo.

E se a soma das penas ultrapassa o lime de dois anos, a competência é da justiça comum. [9] EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL.

INFRAÇÕES PENAIS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 157, § 1º, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941) COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP).

ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ DE QUE AS PENAS DEVEM SER SOMADAS (ART. 69, DO CP) OU EXASPERADAS (ARTIGOS 70 E 71 DO CP) PARA A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

IMPROCEDENTE. [10] Quanto a não aplicação do Enunciado 120 do FONAJE, transcrevemos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que em seus fundamentos cita o parecer da douta Procuradoria Geral daquele Estado no sentido de que tal enunciado não constitui súmula vinculante e colide frontalmente com a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA [...] HAVENDO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, EXCEDEM O LIMITE DE DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM.

CONFLITO PROCEDENTE. [...] Tanto esta Câmara, como o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para fins da competência entre o Juízo Criminal Comum e do Juizado Especial Criminal, deve-se aferir a soma das penas.

Admite-se, portanto, que crimes de menor potencial ofensivo sejam processados e julgados pelo Juízo Comum. [...] Nos termos do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do Eminente Procurador de Justiça, Dr.

José Carlos Dantas Pimentel Junior: “Com efeito, nos casos de concurso material, formal ou crime continuado consolidou-se orientação no sentido de considerar para os fins de fixação de competência o resultado da soma das penas no primeiro caso ou no dos últimos da sua exasperação no máximo previsto, de modo que ultrapassado o quantum de dois anos ficará afastada a competência do Juizado Especial Criminal.

Porém, deve se ressaltar a existência de posicionamento divergente, conforme se depreende do Enunciado 120 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (...) Contudo, não se cuida de manifestação vinculante, porquanto objetiva o FONAJE apenas o aperfeiçoamento do sistema dos Juizados Especiais no país, bem como uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e a edição de enunciados, ademais, colide, frontalmente com a jurisprudência já pacificada dos Tribunais Superiores, construídas ao longo da vigência da Lei 9.099/95, entendimento compartilhado por esta Procuradoria de Justiça, pois mais adequado as finalidades da lei, destinada alcançar a criminalidade de menor expressão, não vislumbrada nos casos de multiplicidade de condutas criminosas.”[11] Por fim, destaco que o tema em questão, inclusive, é objeto de súmula deste Egrégio TJPA: SÚMULA Nº 26: Compete ao Juízo Criminal comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu infrações cuja soma ou exasperação de pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previstos no art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Pelo exposto, diante da configuração do concurso material de crimes, cuja somatória ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, excluindo, assim, a competência deste Juizado, determino a redistribuição deste processo a uma das Varas Penais do Juízo Comum da Comarca da Capital, competente para o processamento e julgamento do feito.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com observância das formalidades legais devidas.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente [1] Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 670. [2] STJ, HC 143.500/PE, 5ª T., rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 31/05/2011, DJ 27/06/2011. [3] STJ - HC 80773 / RJ - 5ª.

Turma, rel.

Ministro Felix Fischer, julgamento em 04/10/2007, Data da publicação/Fonte DJ 19.11.2007 p. 256. [4] STJ- HC 66312 / RS, 6ª.

Turma, rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data do Julgamento 18/09/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 371. [5] (STJ-HC 28184/MG, 6ª Turma, Rel.

Min.

Paulo Gallotti, DJU de 29/11/2004). [6] STJ.

CC 104193/R.

Terceira Turma.

Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura. j. 12.08.2008. [7] Conf.

Comp.

Crime 667318-5 TJPR 5ª Câm.

Crim., Relator Desm.

MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA, julg. 10/06/201. [8] TJMS, SER, 2ª T.Crim., rel.

Des.

Romero Osme Dias Lopes, DJ 19/09/2011. [9] TJRS, CJ 328163-24.2011.8.21.7000, 2ª Câm.

Crim., rel.ª Des.ª Laís Rogéria Alves Barbosa, j. 25/08/2011, DJ 19/10/2011. [10] TJPR - 1ª C.Criminal em Com.

Int. - CC 0416904-8 - Paranavaí - Rel.: Juiz Conv.

Mário Helton Jorge - Unanime - J. 02.08.2007 [11] TJPR, CC 886301-6 – Re.

Des.

Roberto de Vicente. j. 12/07/2012.
01/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:30

Acolhida a exceção de Incompetência
25/06/2024 09:31

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:26

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0824791-91.2023.8.14.0401 Autores do fato: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO NUNES, Representante GILBERTO FERREIRA DE SOUZA (RG nº 4751743 PC/PA) VIRGILIO FRANCO QUEIROS (RG nº 3573588 3ª Via PC/PA) ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO (RG nº 3784404 SSP/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 48, art. 49 e art. 51, ambos da Lei nº 9.605/98.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 27 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:40 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, na SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, onde presente se achava a Dra.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr.

DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente os autores do fato ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO NUNES e ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO, acompanhados de advogado Dr.

ARTHUR FERRADAIS FRANCO (OAB/PA nº 31267).

Presente o autor do fato VIRGILIO FRANCO QUEIROS, desacompanhado de advogado.

OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência o advogado dos autores ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO NUNES e ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO requereu prazo para juntada de procuração, bem como para apresentar manifestação no sentindo de excluir o autor do fato ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO do presente procedimento.

Em seguida o Representante do Ministério Público também requereu vista dos autos.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: 1 – Defiro o pedido do advogado acima consignado, concedendo prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Da análise da manifestação doc. id. 109004967, verifica-se que, a princípio, foram imputadas aos autores do fato as condutas previstas no art. 48, art. 49 e art. 51, ambos da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima de cada um deles é detenção de 01 (um) anos.

Isto posto, considerando, em tese, estar configurado concurso material de crimes, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público, visando a análise da competência deste Juizado para processar e julgar tais crimes, após o prazo consignado no item 1.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTOR DO FATO: AUTOR DO FATO: AUTOR DO FATO: ADVOGADO:
28/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:44

Audiência Preliminar realizada para 27/05/2024 10:40 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
06/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO em 12/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:08

Juntada de identificação de ar
18/03/2024 12:11

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 12/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:11

Juntada de identificação de ar
18/03/2024 12:11

Decorrido prazo de VIRGILIO FRANCO QUEIROS em 12/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:11

Juntada de identificação de ar
29/02/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 02:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0824791-91.2023.8.14.0401 Autores do fato: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO NUNES VIRGILIO FRANCO QUEIROS ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 48 e art. 51, ambos da Lei nº 9.605/98.

DECISÃO 1 - Proceda a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim a retificação dos registros a fim de que também passem a constar como autores do fato VIRGILIO FRANCO QUEIROS e ANTONIO FIRMO DIAS CARDOSO NETO, qualificados no doc. id. 109004967, bem como visando retificar o nome da Pessoa Jurídica autora do fato, devendo passar a constar como ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO NUNES (qualificadas no doc. id. 109004967). 2 - Em seguida, conforme requer o Ministério Público na manifestação constante no doc. id. 109004967, designo audiência preliminar para o dia 27 de maio de 2024 às 10:40 horas, visando eventual recomposição do dano e transação penal.

Intimem-se os autores do fato, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecerem munidos dos documentos necessários à referida transação.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
19/02/2024 13:07

Audiência Preliminar designada para 27/05/2024 10:40 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
19/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 11:13

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2024 12:09

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0824791-91.2023.8.14.0401 Autora do fato: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 48 c/c art. 51 da Lei nº 9.605/98.

DECISÃO 1 - Proceda a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim a retificação dos registros a fim de que passe a constar o nome da pessoa jurídica como ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA, conforme consta no documento doc. id. 106540777. 2 - Após, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
17/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
28/12/2023 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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