04/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 22:06

Apensado ao processo 0877091-68.2025.8.14.0301
11/08/2025 20:56

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 03:51

Publicado Sentença em 11/08/2025.
10/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
07/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:00

Homologada a Transação
07/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:50

Juntada de petição
08/08/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 22:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/08/2024 22:00

Conclusos para decisão
03/08/2024 21:58

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:09

Decorrido prazo de MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 03:17

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA em 20/06/2024 23:59.
07/07/2024 03:15

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 01/07/2024 23:59.
07/07/2024 03:15

Decorrido prazo de MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:39

Expedição de Certidão.
19/06/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 19:33

Conclusos para julgamento
15/02/2024 19:31

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2024 22:29

Decorrido prazo de MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 06:33

Decorrido prazo de MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:13

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:13

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:59

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0872700-75.2022.8.14.0301 AUTOR: MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO REU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS DESPACHO/MANDADO Vistos,etc.

Considerando que os embargos de declaração apresentados podem acarretar em decisão com efeito modificativo sobre a sentença que apreciou o mérito da demanda, determino, em apreço ao contraditório, seja intimada a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 31 de janeiro de 2024.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito
31/01/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:51

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 20:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0872700-75.2022.8.14.0301 AUTOR: MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO REU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95, e decido. -Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela primeira ré, KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA.

Considerando que a inscrição no SCPC foi promovida por esta ré, bem como esta admite que funciona como uma alternativa de pagamento para compras feitas na internet, ou seja, também é a emissora do boleto que ensejou a negativação, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada. -Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela segunda ré, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS.

Com relação a esta preliminar, entendo que merece prosperar, haja vista que da análise do documento de prova da negativação juntado pelo autor no Id 78817486, observa-se que o nome do autor foi negativado no SCPC, entidade esta diversa da requerida (SPC).

Veja-se: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CONFUSÃO DA PARTE AUTORA ENTRE O SPC E O SCPC - ENTIDADES DISTINTAS E INDEPENDENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E TROCA DE ARQUIVOS DOS BANCOS DE DADOS - RESPONSABILIDADE DO Apelação Cível 1.254.848-6ARQUIVISTA PELA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - SÚMULA 359, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1254848-6 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - APL: 12548486 PR 1254848-6 (Acórdão), Relator: Prestes Mattar, Data de Julgamento: 01/09/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1647 14/09/2015) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida.

Do mérito.

Analisando todas as provas juntadas nos autos, bem como as alegações da parte autora, entendo que seu pleito merece acolhimento.

A parte autora foi inscrita no SCPC pela compra de passagens aéreas que não tiveram sua compra concluída.

Ou seja, o autor gerou o boleto e, após, desistiu da compra.

Nestes casos, o procedimento correto é o cancelamento da reserva, pelo que o boleto gerado jamais deveria ser negativado, haja vista a não utilização de qualquer serviço.

Não foi que ocorreu.

A ré, ao invés de cancelar o boleto por falta de pagamento em razão da desistência das passagens, achou por bem negativá-lo, em atitude de total arbitrariedade em face ao consumidor, que está sendo cobrado por serviço nunca utilizado.

Desse modo, comprovada a ilegalidade da cobrança, o débito deve ser cancelado.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, como dito, a requerida não se desincumbiu eficazmente do ônus da prova da regularidade da negativação, motivo pelo qual se entende que a inscrição no cadastro de devedores foi indevida.

Assim, ficou provada nos autos a falha na prestação do serviço da reclamada, ocasionando a parte reclamante dano moral indenizável.

Para o Direito do Consumidor, dispensa-se a prova da culpa do fornecedor, para sua responsabilização.

Trata-se da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, constante do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, descabe a este juízo averiguar se houve dolo na conduta do requerido, bastando o reconhecimento de que houve um dano, sofrido pela autora, que merece ser indenizado.

Neste sentido, o dispositivo contido no artigo 6º, do CDC, segundo o qual, um dos direitos básicos do consumidor é a “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Demonstrado o dever de indenizar, há que se arbitrar o valor da indenização (Código Civil, artigos 927 e 944).

Não obstante, houve, de fato, falha, que caracteriza defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14), razão pela qual entendo que a reclamante foi vítima de ato ilícito (cobrança indevida, com inserção do nome em cadastro de devedores), praticado pelo réu, do que decorre o dever de indenizar (CC, artigo 927).

O dano moral, no caso, é presumido (“danum in re ipsa”) – a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação a direitos da personalidade, não sendo necessário cogitar-se de prova específica do dano moral, consoante vem entendendo a jurisprudência.

A respeito, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para quem “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (STJ, Ag 1.379.761).

No mesmo sentido, a decisão no Agravo regimental no agravo em recurso especial nº177045/RJ, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti: “Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa”.

Assim, comprovados os elementos da responsabilização civil (ilícito, dano e nexo de causalidade), nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil.

Adotando-se como parâmetro julgamentos anteriores proferidos por este Juízo e pela Turma Recursal do Juizado do Estado, em casos análogos de inscrição indevida, bem como o porte econômico privilegiado de que desfruta a requerida, entendo que a condenação no patamar equivalente a R$-10.000,00 (dez mil reais) satisfaz a estes critérios, sem descuidar da proporcionalidade e da razoabilidade.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com relação à primeira requerida, KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente demanda e extingo o processo com resolução do mérito para: a) ratificar os termos da Tutela Provisória de Urgência proferida nos autos (Id 79337384); b) declarar inexistente o débito discutido nos autos, no valor de R$547,68 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos); C) condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$- 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento/sentença (Sumula 362 STJ), e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação.

Com relação à segunda requerida, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 16 de janeiro de 2024.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito
17/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 12:16

Conclusos para julgamento
04/02/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:24

Juntada de Petição de termo de audiência
06/12/2022 09:17

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2022 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/12/2022 07:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
06/11/2022 03:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 28/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:35

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA em 27/10/2022 23:59.
04/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
24/10/2022 06:15

Juntada de identificação de ar
20/10/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 03:04

Publicado Decisão em 17/10/2022.
16/10/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 10:52

Conclusos para decisão
07/10/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 02:09

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 17:07

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:06

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 16:19

Audiência Conciliação designada para 06/12/2022 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/10/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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