26/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 04:47

Decorrido prazo de LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 23:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/05/2025 23:59.
09/07/2025 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.
09/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro.

Município de Breu Branco/PA.

Tel.: (094) 99239-7994.

Email.: [email protected] PROCESSO: 0006556-06.2018.8.14.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA Endereï¿½o: desconhecido ATO ORDINATÓRIO (Provimento 006/2009 – CJCI e Provimento 006/2006 – CJRMB) Em atenção ao disposto no Art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 – CJRMB, intime-se a parte Requerente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Breu Branco / PA, 3 de julho de 2025 VICTOR CLAY SANTOS DA SILVA Auxiliar de Secretaria
03/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:07

Publicado Intimação em 26/05/2025.
30/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0006556-06.2018.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido Nome: LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos etc... 1.

Defiro como requer a parte autora em petição de ID nº 143033092 e concedo prazo de 15 dias para comprovar nos autos o cumprimento das determinações da decisão de ID nº 140195878. 2.

Com a apresentação de documentos pela autora, abra-se vistas ao Requerido para se manifestar no prazo de 15 dias.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
22/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/04/2025.
17/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0006556-06.2018.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido Nome: LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos etc... 1.

Conforme decisão monocrática de ID nº 133467552 foi determinada a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que a apelante seja intimada a corrigir as omissões apontadas, especificando as cláusulas contratuais que pretende revisar e quantificando o valor incontroverso do débito. 2.

Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias apresentar o contrato que ensejou a relação jurídica entre as partes e da contratação do empréstimo que originou o débito. 3.

No mesmo prazo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a produção de outras provas, bem como se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Se requererem a produção de provas devem apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 5.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 6.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
10/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:56

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 10:52

Juntada de sentença
27/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 03:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0006556-06.2018.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido Nome: LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA Endereço: desconhecido D E C I S Ã O Vistos etc... 1.

Recurso de Apelação interposto no ID nº 81926515, intime-se a parte Requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 2.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões e estando cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TJE/PA para os devidos fins, obedecendo às cautelas de praxe, procedendo-se as anotações de estilo.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
30/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2024 10:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 04:00

Decorrido prazo de LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 01:00

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0006556-06.2018.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido Nome: LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA Endereço: desconhecido D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 109073507) opostos por BANCO BRADESCO S.A., ora requerente, contra a sentença de extinção do processo, que indeferiu a petição inicial.

Narra a embargante que há omissão e contradição na sentença, uma vez que, o referido contrato não é requisito de validade para a ação.

O embargado apresentou contrarrazões (ID 110646025). É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Quanto ao seu mérito, entretanto, verifico que não assiste razão ao embargante.

Omissão, obscuridade, contradição e erro material são circunstâncias que retiram da decisão judicia a devida fundamentação (CR/88, art. 93, IX).

Entende-se por omissão quando não há manifestação a um pedido de tutela jurisdicional, quando não há manifestação a matérias reconhecíveis de ofício ou no caso do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Não é o caso dos autos, uma vez que todas as questões, de fato e de direito, tenham ela sido ou não levantadas pelas partes, foram apreciadas pelo juízo quando da sentença de extinção.

Portanto, a pretensão da embargante não pode ser apreciada pela via estreita dos aclaratórios, devendo ela manejar o recurso cabível.

Ainda, não há qualquer contradição na sentença proferida, haja vista que a contradição apta a ensejar embargos declaratórios somente ocorre quando as proposições do próprio texto da decisão judicial se colidem, hipótese que não se verifica no caso concreto.

Não é dado à parte opor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada.

Assim, a decisão guerreada não requer declaração.

Sobre o assunto, mister a transcrição do seguinte julgado do E.

TJPA, verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL.

REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

INCORPORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.

A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3.

A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4.

Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5.

Recurso conhecido e improvido. (2015.03936946-88, 152.380, Rel.

DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

ABONO SALARIAL.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO.

GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I.

Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada.

II.

A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª.

Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III.

Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV.

Embargos conhecidos e improvidos. (2015.03705971-45, 151.723, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02).

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada nos termos em que foi proferida.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
27/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:30

Embargos de declaração não acolhidos
27/06/2024 10:56

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:56

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
09/03/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:02

Decorrido prazo de LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:39

Decorrido prazo de LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:08

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0006556-06.2018.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido Nome: LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de LEAL AUTO PEÇAS LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos.

Este juízo recebeu a inicial e designou audiência de conciliação, e na oportunidade determinou a citação/intimação das partes.

As partes compareceram em audiência, restando infrutífera a conciliação, momento em que abriu prazo para a parte requerida contestar a ação no prazo legal.

O requerido contestou a ação no prazo legal.

Após, a parte requerente foi intimada para apresentar réplica, e permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, mais precisamente as provas juntadas no Id um. 71362104 - Pág. 1 e Id Num. 71362104 - Pág. 2, tenho que a parte requerente não juntou os contratos de nºs. 853879 e 876197, que, em tese, teriam dado origem a cobrança dos autos.

Diante disso, tenho que acolher o pedido preliminar de inépcia da inicial arguido em sede de contestação. É que a ausência do contrato implica na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que não há a comprovação de relação jurídica entre as partes e de contratação do empréstimo que originou o débito.

Assim, não havendo mais razões para deliberar acerca do pleito do autor, o acolhimento da preliminar retromencionada é medida de justiça que se impõe.

Ante o exposto, acolho o pedido de inépcia da inicial, com supedâneo no art. 330, I, do NCPC, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo Codéx supramencionado.

Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este último, fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, I, do NCPC.

Intime-se as partes acerca desta decisão.

Com as cautelas de praxe, arquive-se os autos.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
02/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:42

Indeferida a petição inicial
25/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:04

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual
29/12/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:45

Processo migrado do sistema Libra
21/07/2022 12:45

Juntada de documento de migração
21/07/2022 12:23

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA no processo 00065560620188140104.
21/07/2022 12:23

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO BRADESCO SA no processo 00065560620188140104.
21/07/2022 12:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00065560620188140104: - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA.
21/07/2022 12:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00065560620188140104: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 4962 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA. - Ação Coletiva: N.
14/07/2022 12:03

REMESSA INTERNA
07/07/2022 12:14

Remessa
04/07/2022 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2022 12:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2022 12:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/01/2022 15:00

REMESSA INTERNA
13/01/2022 13:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/12/2021 14:37

REMESSA INTERNA
14/12/2021 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
14/12/2021 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/12/2021 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2021 14:43

REMESSA INTERNA
06/12/2021 08:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0564-11
06/12/2021 08:29

Remessa
06/12/2021 08:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2021 08:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2021 12:01

AGUARDANDO REMESSA
03/12/2021 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2021 10:34

CERTIDAO - CERTIDAO
03/12/2021 10:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/12/2021 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2021 11:55

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
21/10/2021 09:28

AGUARDANDO PRAZO
20/10/2021 11:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/10/2021 11:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROCHAEL ONOFRE MEIRA (7261232), que representa a parte LEAL AUTO PECAS E ELETRICA LTDA (26307069) no processo 00065560620188140104.
20/10/2021 09:51

REMESSA INTERNA
20/10/2021 09:49

REMESSA INTERNA
15/10/2021 14:37

A SECRETARIA
15/10/2021 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2021 08:27

Mero expediente - Mero expediente
08/09/2020 09:36

REMESSA INTERNA
21/08/2020 13:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/08/2020 14:14

REMESSA INTERNA
13/08/2020 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/08/2020 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/08/2020 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2020 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/08/2020 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/08/2020 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2020 12:21

REMESSA INTERNA
20/03/2020 12:00

Remessa
20/03/2020 12:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/03/2020 12:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/03/2020 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9927-03
09/03/2020 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9927-03
09/03/2020 13:51

Remessa
09/03/2020 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/03/2020 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2020 12:08

VISTAS AO DEFENSOR
03/03/2020 09:25

REMESSA INTERNA
02/03/2020 16:08

A SECRETARIA
02/03/2020 16:01

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/03/2020 16:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/03/2020 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2020 08:11

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
28/02/2020 11:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/02/2020 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2020 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2020 11:06

REMESSA INTERNA
24/01/2020 11:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/01/2020 11:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
24/01/2020 11:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 24/01/2020
24/01/2020 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2020 08:51

REMESSA INTERNA
15/01/2020 12:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREU BRANCO, : IRIS ROSANE BONEMANN
15/01/2020 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
14/01/2020 11:23

REMESSA INTERNA
14/01/2020 11:08

Citação CITACAO
14/01/2020 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2020 11:08

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/01/2020 08:30

REMESSA INTERNA
20/09/2019 08:46

INTIMAR - AUDIENCIA
19/09/2019 15:42

REMESSA INTERNA
18/09/2019 13:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2019 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2019 13:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/09/2019 15:43

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
16/09/2019 15:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2019 12:45

REMESSA INTERNA
28/08/2018 13:48

REMESSA INTERNA
24/08/2018 11:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/08/2018 13:52

REMESSA INTERNA
13/08/2018 13:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/08/2018 13:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: ANDREY MAGALHAES BARBOSA
13/08/2018 13:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/07/2018 16:58

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
26/07/2018 16:58

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800017-24.2022.8.14.0080

Jose Aquiras Chaves Taveira

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0800017-24.2022.8.14.0080

Delegacia de Policia Civil de Bonito

Jose Aquiras Chaves Taveira

Advogado: Ana Claudia Godinho Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2022 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801803-94.2023.8.14.0104

Janaide Rodrigues Fernandes Garcia

Advogado: Ueslei Freire Bernardino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/09/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0018759-79.2004.8.14.0301

Petroleo Brasileiro SA Petrobras

Estado do para

Advogado: Raimundo Jorge Santos de Matos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2007 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0006556-06.2018.8.14.0104

Banco Bradesco SA

Leal Auto Pecas e Eletrica LTDA

Advogado: Rochael Onofre Meira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo