21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819551-18.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/03/2024 06:45

Baixa Definitiva
08/03/2024 06:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/03/2024 06:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 00:02

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRONICOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BRUNA KELLY LINO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:59

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:40

Juntada de Petição de informações prestadas
01/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:26

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0320-07 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 10:31

Juntada de Certidão de julgamento
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:14

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 19:00

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:12

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:02

Recebidos os autos
23/10/2023 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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