26/06/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 06:03

Recebidos os autos
18/06/2024 06:03

Juntada de Certidão de prevenção
29/04/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2024 07:37

Retificado o movimento Conclusos para despacho
24/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 23:44

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 12:03

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800393-25.2022.8.15.0551 AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Alega a parte autora na inicial, em resumo, que foi surpreendida com a informação que seu nome constava no cadastro restritivo do SERASA, em virtude de um débito contraído com o promovido.

Indica que não é de sua responsabilidade a dívida em comento, pois o contrato, inserido no cadastro restritivo de crédito, foi firmado sem a sua anuência.

Requer a declaração de inexistência de dívida e a reparação por danos morais.

Inicial instruída com os documentos necessários.

Concedido o benefício da Gratuidade da Justiça.

A tutela de urgência foi deferida.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, ID 60853217.

A parte autora se manifestou acerca da defesa apresentada.

Foi realizada perícia técnica, ID 82026107, sobre a qual as partes foram intimadas para se manifestar.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

Inicialmente, entendo por bem indeferir o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de requerimento administrativo, para a distribuição desta ação.

Sustenta a promovida a ausência de condição da ação, ante da falta de interesse de agir.

No entanto, entendo não ser cabível esta hipótese, em virtude de que não se aplica o precedente RE 631240/ MG (STF), que aceitou a necessidade de requerimento administrativo, como requisito para se ter interesse de agir, em casos específicos.

Assim, no presente caso, não se pode negar a tutela jurisdicional, pois a nossa Carta Magna de 1988 defende a inafastabilidade da jurisdição, não a condicionando a esgotamento da via administrativa.

Desse modo, rejeito a preliminar indicada.

No mérito, entendo que a insurgência do autor não mereça prosperar.

Acontece que, segundo a inicial, o autor nunca se utilizou dos serviços do demandado, sendo indevida a cobrança indicada nos autos.

O requerido, em sua contestação, informou a existência do contrato e, consequentemente, da obrigação do pagamento referente à dívida em comento, juntando, inclusive, o contrato indicado aos autos, ID 61893501.

Conforme se vê do resultado da perícia grafotécnica, ID 82026107, a assinatura no contrato entabulado nos autos é do punho da parte autora.

Vejamos trecho do indicado laudo: X – DA CONCLUSÃO.

Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nos documentos descritos no item “I – PEÇA DE EXAME”, que as assinaturas questionadas constantes no doc. id. 61893501, apresentam compatibilidades significativas com o punho caligráfico da sra.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA, o que se fez concluir que são autênticas e não espontâneas apresentando indícios de disfarce gráfico.

Grifo nosso.

Situações como a que está sendo discutida nos autos, tem como ponto principal a existência do contrato, devidamente assinado pela parte que sofreu o dano.

Assim, existindo o referido contrato escrito, o banco demandado se desincumbe da obrigação de provar a existência da obrigação.

Portanto, existindo a dívida em comento, não há que se falar em indenização por ato ilícito, e muito menos a devolução do valor pago, cuja cobrança se afigura como exercício regular do direito da ré.

ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Pelos fundamentos acima, revogo a tutela de urgência concedida nos autos.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, verbas estas, entretanto, com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
09/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:38

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/12/2023 16:11

Juntada de documento de comprovação
15/12/2023 10:01

Juntada de Alvará
14/12/2023 12:19

Juntada de documento de comprovação
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:20

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800393-25.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Expeça-se o alvará do perito.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo em 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
29/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:35

Expedido alvará de levantamento
29/11/2023 09:27

Conclusos para despacho
10/11/2023 20:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
04/08/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/06/2023 12:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:31

Outras Decisões
11/05/2023 16:05

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/04/2023 23:59.
14/03/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:27

Conclusos para despacho
02/02/2023 22:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA em 26/01/2023 23:59.
31/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO BARBOSA (*85.***.*00-06).
31/01/2023 12:49

Nomeado perito
31/01/2023 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2023 05:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:21

Outras Decisões
19/11/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:42

Conclusos para julgamento
11/11/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:53

Conclusos para despacho
26/09/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:56

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 09:18

Juntada de Informações
22/07/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC
14/07/2022 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/07/2022 10:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
14/07/2022 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2022 09:37

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 07:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:44

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:02

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 10:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/07/2022 10:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
30/05/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 08:40

Recebidos os autos.
24/05/2022 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
24/05/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2022 16:25

Conclusos para decisão
18/05/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855462-23.2023.8.15.2001

Clinica Integrada de Reumatologia e Fisi...

Rayssa Karla Mathias Medeiros Theodosio

Advogado: Juliana Vasconcelos Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2023 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0835202-22.2023.8.15.2001

Banco Daycoval S/A

Alvaro de Oliveira Pinto

Advogado: Italo Queiroz de Mello Padilha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0835202-22.2023.8.15.2001

Alvaro de Oliveira Pinto

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0853996-91.2023.8.15.2001

Severino Vicente Ferreira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0019066-37.2010.8.15.2001

Banco Santander Brasil S/A

Dilson Pessoa Filho

Advogado: Wagner Lisboa de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2010 00:00

Exibir Processo