18/06/2024 06:03

Baixa Definitiva
18/06/2024 06:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/06/2024 06:03

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 00:08

Decorrido prazo de RAVEL CARNEIRO EVARISTO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:10

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO BARBOSA - CPF: *85.***.*00-06 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:33

Juntada de Certidão
29/04/2024 07:41

Recebidos os autos
29/04/2024 07:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 07:40

Distribuído por sorteio
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800393-25.2022.8.15.0551 AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Alega a parte autora na inicial, em resumo, que foi surpreendida com a informação que seu nome constava no cadastro restritivo do SERASA, em virtude de um débito contraído com o promovido.

Indica que não é de sua responsabilidade a dívida em comento, pois o contrato, inserido no cadastro restritivo de crédito, foi firmado sem a sua anuência.

Requer a declaração de inexistência de dívida e a reparação por danos morais.

Inicial instruída com os documentos necessários.

Concedido o benefício da Gratuidade da Justiça.

A tutela de urgência foi deferida.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, ID 60853217.

A parte autora se manifestou acerca da defesa apresentada.

Foi realizada perícia técnica, ID 82026107, sobre a qual as partes foram intimadas para se manifestar.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

Inicialmente, entendo por bem indeferir o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de requerimento administrativo, para a distribuição desta ação.

Sustenta a promovida a ausência de condição da ação, ante da falta de interesse de agir.

No entanto, entendo não ser cabível esta hipótese, em virtude de que não se aplica o precedente RE 631240/ MG (STF), que aceitou a necessidade de requerimento administrativo, como requisito para se ter interesse de agir, em casos específicos.

Assim, no presente caso, não se pode negar a tutela jurisdicional, pois a nossa Carta Magna de 1988 defende a inafastabilidade da jurisdição, não a condicionando a esgotamento da via administrativa.

Desse modo, rejeito a preliminar indicada.

No mérito, entendo que a insurgência do autor não mereça prosperar.

Acontece que, segundo a inicial, o autor nunca se utilizou dos serviços do demandado, sendo indevida a cobrança indicada nos autos.

O requerido, em sua contestação, informou a existência do contrato e, consequentemente, da obrigação do pagamento referente à dívida em comento, juntando, inclusive, o contrato indicado aos autos, ID 61893501.

Conforme se vê do resultado da perícia grafotécnica, ID 82026107, a assinatura no contrato entabulado nos autos é do punho da parte autora.

Vejamos trecho do indicado laudo: X – DA CONCLUSÃO.

Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nos documentos descritos no item “I – PEÇA DE EXAME”, que as assinaturas questionadas constantes no doc. id. 61893501, apresentam compatibilidades significativas com o punho caligráfico da sra.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA, o que se fez concluir que são autênticas e não espontâneas apresentando indícios de disfarce gráfico.

Grifo nosso.

Situações como a que está sendo discutida nos autos, tem como ponto principal a existência do contrato, devidamente assinado pela parte que sofreu o dano.

Assim, existindo o referido contrato escrito, o banco demandado se desincumbe da obrigação de provar a existência da obrigação.

Portanto, existindo a dívida em comento, não há que se falar em indenização por ato ilícito, e muito menos a devolução do valor pago, cuja cobrança se afigura como exercício regular do direito da ré.

ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Pelos fundamentos acima, revogo a tutela de urgência concedida nos autos.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, verbas estas, entretanto, com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800393-25.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Expeça-se o alvará do perito.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo em 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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