03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801353-96.2023.8.15.0081 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANEIRAS ASSUNTO: EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: BEL.

JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/RN 29.671-A) RECORRIDA: JOSEFA GALDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEL.

LUÍS TRAJANO DA SILVA JÚNIOR, OAB/ PB 24.528) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE – PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31317609 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 31317615 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31317624 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acresço, apenas, que para evitar enriquecimento ilícito deve a parte autora realizar a devolução ao banco, por via judicial, do valor recebido em sua conta bancária, no montante de R$ 1.607,29 (hum mil, seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos), no prazo de 10 (dez) dias, abatendo-se do quantum indenizatório fixado em sentença.

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Não havendo dupla sucumbência, deixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
12/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
08/08/2025 05:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:31

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:22

Recebidos os autos
04/11/2024 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838094-98.2023.8.15.2001

Amico Assistencia Medica LTDA

Mailson Soares de Lima

Advogado: Eliama Oliveira de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0857664-70.2023.8.15.2001

Jose Breno de Menezes Souza

Lojas Le Biscuit S/A

Advogado: Jose Carlos Soares de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0854205-65.2020.8.15.2001

Banco do Brasil

Bruno Santos de Cerqueira

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800827-32.2023.8.15.0081

Helzio Medeiros Bezerra Cavalcanti

Jose Gomes de Moura Neto

Advogado: Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0801353-96.2023.8.15.0081

Josefa Galdino dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/09/2023 12:38

Exibir Processo