27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805177-88.2021.8.15.2003 [Serviços Hospitalares, Planos de saúde].

EXEQUENTE: V.

B.

L.

D.

S., THIAGO BRITO DA SILVA.

EXECUTADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que houve o desarquivamento devido à alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por parte da executada.

A parte autora alega que todos os profissionais requisitados são da área de saúde, conforme laudo acostado nestes autos, afirmando que o acórdão proferido havia excluído apenas aqueles que não fossem da saúde.

Afirma que a ré vem se negando a oferecer o atendimento, sob a justificativa de que houve a exclusão dos profissionais de Analista e Auxiliar Terapêutico.

Destaca que estes profissionais podem ser fonoaudiólogos ou psicólogos, razão pela qual não justifica a negativa da ré.

Juntou documentos.

A parte ré foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

A ré esclarece que, na realidade, a parte autora pleiteia o custeio de terapias afastadas pelo acórdão, com relação ao Analista Comportamental e ao Auxiliar Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido. É cediço que o auxiliar e o analista podem ser fonoaudiólogos ou psicólogos, ou seja, profissionais da saúde.

A limitação existente diz respeito ao tratamento oferecido no âmbito clínico/consultório, excluindo a cobertura em ambiente escolar e domiciliar.

Nesse sentido, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em face da apelação interposta nestes autos: “Com relação ao analista comportamental e ao auxiliar terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, verifica-se não ser de competência do plano de saúde, porquanto tal recomendação possui natureza educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes.” Id. 83328635 - Pág. 7 Ante a prova juntada pela ré (id. 98593359 - Pág. 4), não se permite inferir que o Analista de Comportamento e o Analista Terapêutico estão sendo fornecidos em ambiente clínico.

Nesse diapasão, determino a intimação INTIME da parte executada, por Carta com Aviso de Recebimento, para, no prazo de até 03 (três) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no tocante ao Analista de Comportamento e o Analista Terapêutico em ambiente clínico, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração do procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art.330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente decisão.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805177-88.2021.8.15.2003 EXEQUENTE: V.

B.

L.

D.

S., THIAGO BRITO DA SILVA EXECUTADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que houve o desarquivamento devido ao descumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por parte da executada, que afirma que o Auxiliar Terapêutico e o Analista Comportamental estariam fora da cobertura, por ser prestado por profissionais que não são da área de saúde.

Todavia, como é sabido, o auxiliar e o analista podem ser fonoaudiólogos ou psicólogos, o que não justifica a negativa do Plano de Saúde.

A limitação existente diz respeito ao tratamento oferecido no âmbito clínico/consultório, excluindo a cobertura em ambiente escolar e domiciliar.

Nessa esteira, INTIME a parte executada por Carta com Aviso de Recebimento, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração do procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art.330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente decisão.

CUMPRA.

João Pessoa, 24 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805177-88.2021.8.15.2003 [Serviços Hospitalares, Planos de saúde].

EXEQUENTE: V.

B.

L.

D.

S., THIAGO BRITO DA SILVA.

EXECUTADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

DECISÃO Considerando que os autos estão pendentes, tão somente, para a liberação do valor dos honorários sucumbenciais, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da advogada da promovente, para a conta judicial de ID. 86257454, para levantamento do valor depositado no ID. 85547089.

Após, sem mais providências, arquivem os autos.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805177-88.2021.8.15.2003 [Serviços Hospitalares, Planos de saúde].

EXEQUENTE: V.

B.

L.

D.

S., THIAGO BRITO DA SILVA.

EXECUTADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

SENTENÇA Trata de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença, movida por V.

B.

L.

D.

S., em face do Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., ambos devidamente qualificados.

O Juízo a quo condenou a promovida a custear os tratamentos para Transtorno do Espectro Autista, pelo método ABA, da parte autora e a indenizá-la, em danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Interposta apelação pelo demandando, o E.TJPB proveu o recurso para afastar a condenação em danos morais e fixar os honorários sucumbenciais recíprocos no patamar de 20%, sendo 50% para cada uma das partes.

Após o trânsito em julgado, a autora/exequente requereu o cumprimento de sentença da verba sucumbencial que cabia ao devedor/réu, no patamar de 50%, no valor de R$ 1.473,69.

O executado procedeu com o pagamento voluntário do valor de R$ 1.426,16.

Custas finais adimplidas.

Intimada para se manifestar, o exequente requereu a expedição de alvarás (ID: 86257454). É o breve relatório.

Decido.

A parte devedora comprovou o cumprimento da obrigação de pagar (ID: 85547089), tendo o exequente concordado com o valor depositado (ID: 86257454).

Noutro lado, no que se refere às custas, o devedor adimpliu o valor das custas finais (ID. 85696760).

Posto isso, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 526, §3º, do CPC.

Procedam com os seguintes atos: 1 - EXPEÇA ALVARÁ em favor do exequente/autor, por meio de transferência bancária, para levantamento da quantia depositada no ID: 85547089; 2 – Ultimada a providência supra, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais.

O gabinete intimou as partes pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0805177-88.2021.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: V.

B.

L.

D.

S., THIAGO BRITO DA SILVA EXECUTADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte vencedora para requerer a execução e o que mais entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa/PB, 12 de dezembro de 2023.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
07/12/2023 14:01

Baixa Definitiva
07/12/2023 14:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/12/2023 13:22

Transitado em Julgado em 10/11/2023
07/12/2023 10:24

Pedido não conhecido
27/11/2023 12:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/11/2023 07:15

Juntada de Certidão
23/11/2023 07:14

Desentranhado o documento
23/11/2023 07:14

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 10:39

Denegada a prevenção
13/11/2023 07:21

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:34

Decorrido prazo de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:53

Conhecido em parte o recurso de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido em parte
12/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 20:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:00

Juntada de Petição de parecer
08/05/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:15

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2023 11:25

Juntada de
06/02/2023 11:12

Determinação de redistribuição por prevenção
06/02/2023 09:03

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:03

Juntada de Certidão
04/02/2023 13:15

Recebidos os autos
04/02/2023 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815347-57.2023.8.15.2001

Fabricio Dcarlo Albuquerque de Araujo

Banco do Brasil

Advogado: Fabricio Dcarlo Albuquerque de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0856707-69.2023.8.15.2001

Rejane de Lourdes Silva Gomes

Pagbank Participacoes LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0828101-02.2021.8.15.2001

Joaquim Vicente de Melo

Laboratorio de Analises Clinicas Valdevi...

Advogado: Benedito Jose da Nobrega Vasconcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0827923-87.2020.8.15.2001

Maria Ivanise Passos Fernandes

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2020 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0803329-14.2017.8.15.2001

Banco do Brasil

Lizete Crispim Pimentel

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/01/2017 10:56

Exibir Processo