19/02/2025 00:00

Intimação

intimo as partes, de todo o teor da sentença id n. 105976458, a qual declarou extinta a execução, nos termos do art. art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, determinando a expedição de alvará(s), bem como posteriormente que, seja efetuado o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.
28/08/2024 11:57

Baixa Definitiva
28/08/2024 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2024 11:56

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de PSERV - INFORMATICA LTDA em 27/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:33

Conhecido o recurso de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS - CPF: *32.***.*45-02 (APELANTE) e provido
23/07/2024 07:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 07:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC
07/05/2024 11:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/05/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
07/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/05/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
15/04/2024 08:39

Recebidos os autos.
15/04/2024 08:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
12/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:32

Recebidos os autos
01/04/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 16:32

Distribuído por sorteio
26/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804668-26.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS.

REU: PSERV - INFORMATICA LTDA - ME.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DAS NEVES DOS SANTOS em face de PSERV - INFORMATICA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "PSERV - INFORMATICA LTDA", referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada apresentou contestação.

Impugnação à Contestação. É o relatório.

Decido.

A presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a parte demandada foi a beneficiária dos valores descontados.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo sido juntado aos autos uma proposta de adesão assinada por uma terceira pessoa estranha à esta lide.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “PSERV - INFORMATICA LTDA”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “PSERV - INFORMATICA LTDA”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
13/12/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

Não havendo requerimento, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ(A) DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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