TJPB - 0806458-45.2023.8.15.0181

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE EDINALDO TENORIO DOS SANTOS

CPF *93.***.*59-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 09:03

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 09:03

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 21/06/2024 09:02

    Transitado em Julgado em 21/06/2024

  • 21/06/2024 00:01

    Decorrido prazo de JOSE EDINALDO TENORIO DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.

  • 18/05/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 11:05

    Conhecido o recurso de JOSE EDINALDO TENORIO DOS SANTOS - CPF: *93.***.*59-64 (APELANTE) e provido

  • 15/05/2024 16:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/05/2024 13:28

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/05/2024 06:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 06:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/04/2024 15:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/04/2024 20:47

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 12:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/04/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 10:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/03/2024 10:37

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806458-45.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: JOSE EDINALDO TENORIO DOS SANTOS.

    REU: BANCO BRADESCO.

    Vistos, etc.

    Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE EDINALDO TENORIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

    A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "BRADESCO SEGUROS", referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

    A parte demandada apresentou contestação.

    Impugnação à Contestação É o relatório.

    Decido.

    Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

    DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

    Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois a inicial preenche os requisitos legais.

    A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica o indeferimento da inicial, haja vista que tal documento não é indispensável ao julgamento da lide, bem como não encontra previsão legal.

    DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

    O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

    A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

    Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

    Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

    Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

    Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

    Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

    O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

    No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

    Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

    Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

    Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

    No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

    DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “BRADESCO SEGUROS”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “BRADESCO SEGUROS”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

    Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

    Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

    Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

    Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso de inércia, arquive-se.

    Publicado e registrado eletronicamente.

    Intime-se.

    Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

    Juiz(a) de Direito

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

    Não havendo requerimento, venham os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

    JUIZ(A) DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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