21/02/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 07:33

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:29

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0817179-96.2021.8.15.2001 [Liquidação / Cumprimento / Execução, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE EXECUTADO: EVERSON DORNELAS DA SILVA BEZERRA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/01/2024 16:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/01/2024 04:36

Conclusos para despacho
30/01/2024 04:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:16

Publicado Despacho em 22/01/2024.
30/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0817179-96.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA VERDE EXECUTADO: EVERSON DORNELAS DA SILVA BEZERRA DESPACHO A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/12/2023 01:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 03:09

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:31

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.
13/12/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 21:41

Juntada de Alvará
04/12/2023 06:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/12/2023 00:35

Decorrido prazo de EVERSON DORNELAS DA SILVA BEZERRA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 07:38

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 12:46

Expedição de Mandado.
12/09/2023 22:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2023 03:47

Conclusos para despacho
08/09/2023 11:39

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2023 00:56

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 12:31

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:20

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 14:31

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2023 09:19

Juntada de documento de comprovação
28/07/2023 08:53

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
20/06/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2023 04:46

Conclusos para despacho
19/05/2023 20:45

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2023 13:57

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 23:23

Juntada de Alvará
12/05/2023 10:23

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.
10/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/05/2023 00:42

Decorrido prazo de EVERSON DORNELAS DA SILVA BEZERRA em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
27/02/2023 20:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 12:28

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:31

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 18:54

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2022 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 00:28

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 02:34

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:05

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2022 01:01

Expedição de Mandado.
11/08/2022 09:50

Decorrido prazo de EVERSON DORNELAS DA SILVA BEZERRA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 02:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/08/2022 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 09:44

Juntada de Petição de diligência
15/05/2022 17:38

Expedição de Mandado.
15/05/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 22:12

Recebida a emenda à inicial
01/09/2021 16:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/08/2021 02:15

Conclusos para despacho
15/07/2021 15:32

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2021 22:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 29/07/2021 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2021 21:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
10/06/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 21:44

Conclusos para despacho
17/05/2021 14:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 29/07/2021 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/05/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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