13/08/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:04

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:36

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2024 01:22

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802038-57.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por SEVERINA ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 14145955, no valor mensal de R$ 47,70, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em contestação (id. 83496205) o banco demandado alegou que a contratação foi regular e seguiu os padrões estipulados pelos órgãos normativos do Bacen; c) impossibilidade de repetição em dobro; c) inexistência de danos morais na conduta.

Não houve pedido de prova além das documentais.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 83496206).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em réplica (id. 84421170), a autora reafirmou os termos da inicial e sustentou que a cópia do contrato não se presta para comprovar a existência do negócio, requerendo a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial (id. 88756222) elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que a assinatura questionada, corresponde à firma normal da autora.

Instados a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação.

Por sua vez, a demandada pugnou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 83496206).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma da autora (id. 88756222).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 29 de maio de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:48

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 08:30

Conclusos para julgamento
28/05/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:44

Juntada de Alvará
24/05/2024 21:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de SEVERINA ALVES DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 13:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/04/2024 00:10

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802038-57.2023.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 15 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
15/04/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:07

Conclusos para despacho
14/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:05

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:55

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802038-57.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte interessada a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias ao cartório desta vara para colheita das assinaturas sob supervisão dos servidores desta Escrivania, sob pena de desistência da produção da prova e débito dos ônus probatórios.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 20 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
20/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:35

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 20:25

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:26

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802038-57.2023.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 01 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
01/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:23

Nomeado perito
01/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/01/2024 23:59.
17/01/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 07:32

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 00:40

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802038-57.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 12 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:50

Conclusos para despacho
28/11/2023 21:49

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/10/2023 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*81-15 (AUTOR).
23/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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